É correto afirmar acerca do conflito aparente de normas penais que?

Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

• A. a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
• B. o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
• C. a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
• D. a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
• E. pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.

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O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

• A apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

• B for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

• C for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

• D for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

• E for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:  

• A Exação.

• B Consunção.

• C Especialidade.

• D Subsidiariedade.

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

• B Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.

• C O crime praticado por João é classificado como crime complexo.

• D João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.

• E Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

• A a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.

• B o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.

• C a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.

• D a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.

• E pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

• A a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• B a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• D a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

• E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

O que é conflito aparente de normas penais?

Quais os requisitos para o conflito aparente de normas penais?

Como se resolve o conflito aparente de normas?

São considerados elementos do conflito aparente de normas além da aparente aplicação de mais de uma norma ao mesmo fato?