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E damos, é claro, as boas-vindas a você que quer entender mais a LGPD, contribuir com ela, e buscar suporte. Vamos nessa? Para começarJá que você topou, então vamos dar um "giro" pela LGPD e conhecer os principais pontos da leiPara continuarAgora que você deu um giro, leia a seguir mais detalhes sobre os principais pontos apresentados na imagem acimaA LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação. A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais. Consentimento Automatização com autorização ANPD e agentes de tratamento Mas não basta a ANPD - que está em formação - e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções, nas organizações: tem o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidadãos e autoridade nacional (e poderá ou não ser exigido, a depender do tipo ou porte da organização e do volume de dados tratados). Gestão em foco O que diz a lei geral de proteção de dados pessoais?Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
Como funciona a lei de proteção de dados 2022?Outra novidade de extrema relevância para o ano de 2022 é a inclusão da proteção de dados na Constituição Federal, com status de direito fundamental, medida aprovada pelo Senado Federal em outubro de 2021 e que pende de promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
Quais são as medidas de segurança LGPD?MEDIDAS TÉCNICAS
Não permitir o compartilhamento de contas e senhas de funcionários e colaboradores. Utilizar a autenticação multi-fatores. Ter configurações de segurança no local de trabalho de cada colaborador ou empregado. Evitar transferência de dados para outros dispositivos se não os da empresa.
O que a lei geral de proteção aos dados pessoais garante principalmente ao titular do dado pessoal?Direitos dos titulares de dados pessoais
Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento.
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