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Top 1: Q684228 - Questões de Concursos | Qconcursos.com
Autora: qconcursos.com - Avaliação 118
Resultados de pesquisa correspondentes: Resolva a questão: No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante. ...
Top 2: Sobre o Processo de Demarcação — 6ª Câmara - MPF
Autora: mpf.mp.br - Avaliação 177
Descrição: As diretrizes do processo administrativo de demarcação das terras indígenas estão definidas na Lei nº 6.001, de 19/12/1973 – Estatuto do Índio, bem como no Decreto nº 1.775, de 08/01/1996. Essa legislação infraconstitucional é que atribui à FUNAI o papel de tomar iniciativa, orientar e executar a demarcação dessas terras.. O procedimento atual para a identificação e delimitação, demarcação física, homologação e registro de terras indígenas está estabelecido e balizado no Decreto nº 1.775/96, qu
Resultados de pesquisa correspondentes: Registre-se que o procedimento administrativo para a reserva de terras destinadas à proteção de grupos indígenas, prevista no art. 26 da Lei nº 6.001/73, conta ... ...
Top 3: SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO ...
Autora: direito.mppr.mp.br - Avaliação 117
Descrição: As terras reservadas aos indígenas A reserva de terras devolutas já era objeto de garantia da Lei n° 601, de 1850, "para colonização, aldeamento de Indígenas nos distritos, onde existirem hordas selvagens". Desde então, por conseguinte, entendeu-se que tais terras pertenciam ao Estado brasileiro e não podiam ser apropriadas por particulares. A Constituição de 1988 deu ao assunto uma regulação minuciosa e completa. Reconheceu expressamente aos índios "sua organização social, costumes, línguas, c
Resultados de pesquisa correspondentes: A demarcação de uma terra indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a ... ...
Top 4: O procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas ...
Autora: brainly.com.br - Avaliação 108
Resultados de pesquisa correspondentes: O procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas deve ser homologado pelo: A. Presidente da República por meio de portaria. ...
Top 5: 6. No procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. É ...
Autora: brainly.com.br - Avaliação 116
Resultados de pesquisa correspondentes: A demarcação de terra tem seu processo homologado mediante um decreto do Presidente da República, segundo as etapas descritas pela Funai. heart ... ...
Top 6: Como é feita a demarcação de terras indígenas | Cimi
Autora: cimi.org.br - Avaliação 104
Descrição: Como é feita a demarcação de terras indígenas Conforme a Fundação Nacional do Índio (Funai), “o processo de demarcação, regulamentado pelo Decreto nº 1775/96, é o meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas”. Demarcar é uma competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, pois se trata de processo meramente administrativo: o direito dos povos indígenas à terra é originário, ou seja, nestas ter
Resultados de pesquisa correspondentes: Tal publicação deve ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. Contraditório administrativo. O contraditório implica no direito dos ... ...
Top 7: Demarcação — pt-br - Governo Federal
Autora: gov.br - Avaliação 126
Descrição: Aguarde. Carregando conteúdo da aba...Aguarde. Carregando conteúdo da aba...Aguarde. Carregando conteúdo da aba...
Resultados de pesquisa correspondentes: 10 de mar. de 2021 — º 1775/96), as terras indígenas podem ser classificadas nas seguintes ... Terra Indígena, é necessário seguir procedimento administrativo ... ...