Quanto tempo leva para manifestação de interesse ser aceita em Portugal?

Trabalho em Portugal

Posso mudar de trabalho depois que já fiz a Manifestação de Interesse?

Posso mudar de trabalho depois que já fiz a Manifestação de Interesse?  

Sim, você pode, mas com algumas condições.    

Entenda o que é a Manifestação de Interesse  

É através da Manifestação de Interesse que o Estado Português, por meio do órgão competente – o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é notificado da sua intenção de fixar residência no país. Só que para isso ser possível, você precisa cumprir com algumas exigências. São elas?  

1) ser cidadão estrangeiro e ter entrado legalmente em Portugal;  

2) estar inscrito e possuir situação regular na Segurança Social;  

3) possuir relação laboral comprovada.    

Onde pode ser feita  

Através do site do SAPA    

Documentos necessários para dar entrada na sua Manifestação de Interesse  

- Passaporte ou outro documento de viagem válido; 

- Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto); 

- Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12; 

- Certificado de registo criminal do país de origem; 

- Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal); 

- Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF; 

- Documento comprovativo de que dispõe de alojamento; 

- Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho; 

- Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal; 

- Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho, ou ainda promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei; 

OU  

- Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; 

OU 

- Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável); 

- Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável).

Os documentos anexados à sua Manifestação de Interesse são necessários para instruir o processo de pedido de residência, auxiliando o SEF na análise concreta, que irá definir a existência ou não de condição mínima necessária para viver legalmente no país. Sendo assim, concernente ao item trabalho, é possível migrar, dentre as modalidades disponíveis, bastando estar inserido(a) em uma delas quando do envio da MI – para ser aceita, bem como quando da reunião presencial no SEF.    

Mas atenção: Se você trabalha por conta de outrem, remotamente, não poderá apresentar contrato de trabalho celebrado com empresas situadas em Estados terceiros. Por exemplo, vamos supor que quando enviou sua Manifestação de Interesse, trabalhava para uma empresa de Tecnologia da Informação, inserida no território nacional português. Então, recebe uma proposta de trabalho remoto, de uma empresa cuja sede é no Reino Unido, e pensa em largar o trabalho em que está para aceitar esta proposta. O contrato que vai efetuar com esta empresa do Reino Unido não deve ser aceito pelo SEF.

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Permanência ilegal em Portugal dá multa!

Se você chegou à Portugal por via terrestre, marítima ou aérea, proveniente de algum lugar cuja passagem pela imigração não se fez necessária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras português não tem meios de saber que está no país, a não ser se você avisar.

Neste caso, a Lei de Estrangeiro determina que você deve comunicar ao SEF a sua chegada ao país no prazo de 3 (três) dias úteis após a sua entrada. Se não o fizer, incorre no incumprimento do dever de declaração de entrada, punível com multa que pode chegar a 160€ (cento e sessenta euros). 

Para fazer a declaração de entrada em Portugal, basta imprimir e preencher o formulário disponível no portal do SEF (www.sef.pt), ou diretamente neste link e entregar presencialmente, acompanhado do passaporte ou outro documento de viagem válido, onde conste visto, caso aplicável, ou carimbo de entrada em outro país pertencente ao território Schengen.

A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos nacionais de Estados terceiros, isto é, que não sejam nacionais de um dos seguintes países da União Europeia ou equiparados: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça, Reino Unido, República Checa.

O Acordo e a Convenção de Schengen

O Acordo de Schengen assinado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, em 14 de junho de 1985, visa suprimir gradualmente os controlos nas fronteiras internas e instaurar um regime de livre circulação para todos os nacionais dos países signatários, dos outros países da União Europeia ou de certos países não pertencentes à UE. 

A Convenção de Schengen completa o acordo e define as condições e as garantias de criação de um espaço sem controlo das fronteiras internas. Foi assinada em 19 de junho de 1990 pelos referidos cinco países e entrou em vigor em 1995. 

O Acordo e a Convenção de Schengen, bem como os acordos e as regras conexos, constituem o acervo de Schengen, que foi integrado no quadro da UE em 1999, passando a fazer parte da legislação da UE.

Formam o espaço Schengen 22 países da UE. A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia irão em breve fazer parte deste espaço. A Irlanda e o Reino Unido beneficiam de derrogações e mantêm os respetivos controlos fronteiriços. Fazem ainda parte do espaço Schengen quatro outros países: a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça. 

Os países candidatos à adesão à UE devem aceitar integralmente o acervo de Schengen no momento da sua adesão. No entanto, os controlos fronteiriços nas fronteiras internas apenas são suprimidos (por decisão unânime do Conselho) após uma avaliação realizada por peritos da Comissão e dos países da UE que determine que estão em vigor todas as medidas de acompanhamento que permitem a supressão dos controlos fronteiriços internos.

Decretado Estado de Calamidade em Portugal

O Governo decidiu "ELEVAR O NÍVEL DE ALERTA DA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA ESTADO DE CALAMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" 

Oito pontos decididos: 

1 - "Elevar o nível de alerta da situação de contingência para o estado de calamidade em todo o território nacional, habilitando assim o governo a poder adotar, sempre que necessário as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as restrições de circulação a outras medidas que, em concreto, localmente, se venham a tornar justificadas"; 

2 - "Já ao abrigo do estado de calamidade, a partir das 24 horas de hoje deixarão de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas, entendendo-se também que esta é a limitação que se aplica quer a outros espaços de uso público, de natureza comercial ou na restauração"; 

3 - "Limitar os eventos de natureza familiar, como casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de hoje, a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como seja o uso de máscara"; 

4 - "Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou cientifico, designadamente as cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que implicam ajuntamentos. Temos que evitar a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza"; 

5 - "Determinar às forças de segurança e à ASAE um reforço das ações de fiscalização do cumprimento destas regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração"; 

6 - "Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, em especial estabelecimentos comerciais e de restauração que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro desses estabelecimentos"; 

7 - "Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública, naturalmente, e sempre que haja outras pessoas na via pública e também a utilização da aplicação STAYAWAY COVID e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo"; 

8 - "Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, repito, com o óbvio bom senso de só nos momentos em que há mais pessoas na via pública e também da utilização da aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e nas forças de segurança e no conjunto da administração pública. 

Inscrição de Advogado Brasileiro na Ordem dos Advogados de Portugal

Todos os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Documentação a entregar 

1) Norma de requerimento de Inscrição como Advogado, com firma reconhecida;

  2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (PDF editável);

  3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade), reconhecidas e apostiladas;

  4) Certificado do Registo Criminal do País de origem emitido pela Polícia Federal (3 meses de validade), apostilada;

  5) Certificado do Registo Criminal Português s (3 meses de validade),

  6) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecida e apostilada;

  7) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição);

  8) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia, reconhecida e apostilada;

  9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, cópia autenticada;

  10) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, cópia autenticada;

  11) Fotocópia de Cartão de Contribuinte português;

  12) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas;

  13) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada,

  14) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela Secção de Inscrição da OAB), reconhecida e apostilada; 

15) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

  16) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia, com firma reconhecida;

  17) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização, com firma reconhecida;

  18) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).

      EMOLUMENTOS 
(a pagar no acto da Inscrição - Deliberação nº 1142/2018 de 16 de outubro) 

(Esta importância pode ser liquidada em numerário, cheque ou M.B.)

Informação acima está disponível no site da Ordem, contudo, devido ao COVID 19, a inscrição deverá ser remetida pelos correios para: 

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados 

Secção de Inscrições 

Rua dos Anjos, 79 

1150-035 Lisboa 

Transcrição de casamento celebrado no estrangeiro

Quem se que casou no estrangeiro perante as autoridades locais pode transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa, de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal.

Para o efeito deve requerer a transcrição do casamento, no consulado ou em qualquer Conservatória de Registo Civil em Portugal juntando para o efeito: 

• Certidão de casamento estrangeira; 

• Fotocópia autenticada da convenção antenupcial se tiver sido outorgada; 

• Certidão de nascimento se algum dos nubentes for estrangeiro. 

Obs : As certidões e os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução feita ou certificada nos termos da lei; salvo se estiverem redigidas em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.  

Visto para trabalhar em Portugal

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar. 

Documentação a ser fornecida pela empresa: 

1. Contrato de trabalho do empregador em Portugal, assinado por ambas as partes; 

1. Carta redigida pela empresa explicando os motivos pelos quais a contratação do requerente de visto é fundamental para a empresa e que características o requerente possui que o tornam indispensável para o preenchimento da vaga de emprego, entretimento da contratação de qualquer outro trabalhador; 

1. Parecer emitido pelo   IEFP  sobre o contrato de trabalho. 

Documentação do empregado: 

1. Formulário de pedido de visto nacional, disponível no   site VSF; 

1. 2 Fotografias iguais, tamanho 3x4, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente (1 colada no formulário); 

1. Passaporte, válido por mais de três meses após a data prevista para o regresso; 

1. Fotocópia do passaporte (dados biográficos e páginas com carimbo); 

1. Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento em caso de morte ou   PB4  emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil; 

1. Certificado de registro criminal emitido pela   Polícia Federal  do Brasil nos últimos 30 dias, com Apostila de Haia; 

1. Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal (se aplicável). 

1. Requerimento para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 

 Para os efeitos de prova de meios de subsistência, devem ser tidos em consideração os meios provenientes de contrato ou promessa de contrato de trabalho. A prova de meios de subsistência pode ser efetuada através de termo de responsabilidade subscrito pela entidade de acolhimento de trabalhadores. 

 O alojamento pode ser comprovado através da apresentação de um dos seguintes itens: 

1. Comprovante de arrendamento de habitação feito pelo próprio requerente;  

1. Carta-convite feita por um cidadão que resida legalmente em Portugal, dizendo que irá hospedar o requerente durante o tempo que for necessário; 

1. Caso não possua um dos documentos acima poderá comprovar o alojamento provisório através da reserva em hotel, por um período mínimo de uma semana. 

Investimento: 

Visto de residência: € 113* (cento e treze euros). 

                Beneficiário: VFS BRASIL SERVIÇOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA 

Banco: Santander 

Agência: 0729 

Conta Corrente:13000778-0 

*Taxa de processamento calculada mensalmente com base na variação do euro e indexada pelo Banco Central do Brasil. Cotações referentes ao dia 19/9/2020. 

Prazo de processamento de 60 dias, aproximadamente. 

Documentos Necessários para morar em Portugal - Parte 2

Na segunda e última parte da Série sobre os Documentos Necessários para os brasileiros que desejam viver em Portugal, vamos falar sobre os documentos após a chegada a terra lusitanas.  

1 NIF 

Resumidamente é o documento equivalente ao CPF Brasileiro, necessário para contratos de aluguel, abrir conta em banco, cadastro em centro de saúde e outros atos da vida civil. 

O cadastro do NIF poderá ser feito na Loja do Cidadão ou em uma loja de serviço das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira do Governo de Portugal. 

Documento necessário:  

• Passaporte válido. 

Nota: os cidadãos não residentes em território nacional são obrigados a designar um representante com residência em território nacional. 

2 NISS 

O Número de Identificação da Seguridade Social (NISS), equivale ao PIS do INSS no Brasil, é necessário para o registro das contribuições. 

Para os trabalhadores por conta de outrem, o desconto feito pelo empregador é de 11% do salário, por exemplo. 

Iniciadas as contribuições, o empregado passa a fruir direitos como incentivos e pensões em casos de desemprego, doença, morte, parentalidade e encargos familiares. 

Além disso, o tempo de serviço passa a ser calculado para fins de aposentadoria. 

O NISS é pedido pelo empregador, em nome do empregado, e os trabalhadores independentes devem fazer o pedido diretamente à Seguridade Social. 

Documentos necessários:  

• Passaporte válido; 

• NIF (Número de Identificação Fiscal); 

• Contrato de trabalho assinado pelo empregador; 

• Documento de identificação do empregador; 

• Formulário Segurança Social preenchido. 

3 UTENTE 

O cartão de identificação do utente é o documento que comprova a identidade do seu titular, perante as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este documento deve ser apresentado na prestação de cuidados de saúde, na requisição de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e prescrição e aquisição de medicamentos. 

Devem ser requeridos junto ao Centro de Saúde corresponde à área da sua residência. 

Documentos necessários: 

• Passaporte válido; 

• NIF (Número de Identificação Fiscal); 

• 1 das vias originais do PB4; 

• Comprovante de residência. 

4 CONTA bancária  

Necessário para o recebimento de salário, movimentações de numerários, pagamentos, recebimentos, transferências interbancárias. Para a abertura da conta, os bancos normalmente exigem um depósito mínimo, que varia de instituição para instituição. É importante lembrar que em tempos de pandemia, as aberturas de conta só estão a serem feitas mediante agendamento prévio nos sites dos bancos.   

Documentos necessários: 

• Passaporte válido; 

• NIF (Número de Identificação Fiscal); 

• Comprovante de residência. 

Em todos estes documentos, inclusive, na abertura da conta bancária, a Globaljuris presta todo o apoio necessário para que os trâmites sejam os mais rápidos possíveis e os processos, os mais céleres. Conte conosco. 

Documentos Necessários para morar em Portugal - Parte 1

Hoje vamos iniciar uma série em duas partes de documentos necessários para os brasileiros que querem viver em Portugal. Na primeira parte vamos falar dos documentos a seres obtidos ainda no Brasil. 

1. PASSAPORTE 

Em Portugal exige-se a vigência de 3 meses após a data de retorno ao Brasil, é recomendável viajar com o passaporte com validade superior a 6 meses.  

Documentos para o Passaporte (Maiores de 18 anos) 

- Formulário de requerimento preenchido da forma mais completa possível e impresso; 

- Passaporte anterior, válido ou não; 

- Para pessoas solteiras, certidão de nascimento original ou cópia autenticada; 

- Para pessoas casadas, divorciadas, viúvas, certidão de casamento brasileira original ou cópia autenticada com as respectivas averbações em caso de mudança de nome e estado civil. Pessoas casadas em Portugal deverão proceder ao Registro de Casamento no Consulado; 

- Documento original com foto ou cópia autenticada (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, com foto que seja possível identificar a pessoa); 

- Título de Eleitor e comprovante de votação ou quitação eleitoral (entre 18 a 70 anos); 

- Certificado de reservista, se for homem entre 18 e 45 anos; 

- Fotocópias de todos os documentos apresentados. 

O valor atual da taxa de emissão é R$ 257,25 e o boleto pode ser pago em qualquer banco, aplicativo ou lotérica. 

https://servicos.dpf.gov.br/sinpa/inicializacaoSolicitacao.do?dispatch=inicializarSolicitacaoPassaporte 

1. VISTO  

Os vistos mais solicitados para Portugal são o de Trabalho e Estudante. 

Visto de Trabalho 

Para solicitar o visto de trabalho e necessário um contrato de trabalho ou a promessa de um contrato, esse visto permite o trabalho legal no país.  

Visto de Estudante 

Se pretende estudar em Portugal por um período superior a um ano, irá pedir um Visto de Residência. Se por outro lado, pretende estudar em Portugal por um período inferior ou igual a um ano, irá pedir um Visto de Estada Temporária. 

Os estudantes podem trabalhar, desde que, comuniquem ao SEF. 

Todos os vistos devem ser solicitados através do portal do VSF: https://www.vfsglobal.com/portugal/brazil/ 

1. PB4 ou Seguro Viagem 

PB4 

O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais. 

Necessário RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil. 

O pedido deve feito online no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-direito-a-assistencia-medica 

Após a emissão, o documento deverá ser apostilado no cartório para ter validade. 

 Seguro Viagem 

O seguro viagem cobre diversos aspectos da sua viagem, diferente do PB4, presta auxilio no caso de atraso nos voos, extravios, atendimento médico e outros. 

Um não substitui o outro, o seguro viagem possui uma cobertura mais ampla. Dessa forma, recomendamos que tenham ambos. 

1. DEIXAR UMA PROCURAÇÃO   

Recomendamos que seja feita uma procuração pública de plenos poderes, no cartório, juntamente com a pessoa que ficara responsável no Brasil, detalhando todos os poderes dos quais você permite que sejam realizados em seu nome.  

Importante nomear os bancos nos quais você possuir conta, entidades educacionais nas quais estudou (ou pretende estudar) e entidades governamentais. 

Entre em contato conosco, podemos ajudar na redação deste documento. 

Tipos de Reconhecimento de Graus e Diplomas

Para validar o seu diploma em Portugal, ou reconhecer grau, existem diferentes processos.

Veja abaixo, os três tipos de reconhecimento e em qual é o ideal para o seu caso.

Reconhecimento Automático

O que é?

Reconhece genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro que possuam nível, objetivos e natureza idênticos aos graus portugueses de licenciatura, mestrado e doutorado, ou de diplomas de técnico superior profissional que conste o elenco de graus e diplomas fixados pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros.

Reconhecimento de Nível

O que é?

Realizado a partir da comparação, de maneira individualizada, do diploma ou grau de ensino superior estrangeiro com um nível correspondente a um diploma ou grau acadêmico português.

Reconhecimento Específico

O que é?

Garante a validação de grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau acadêmico ou diploma de ensino superior português. Para isso, é feita uma análise do nível, duração e conteúdo programático de uma determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade.

Conforme a sua necessidade, trabalhar ou estudar, deve ter a certeza do tipo de reconhecimento será necessário. Caso tenha alguma dúvida, conte conosco para ajudar no reconhecimento mais adequado a sua necessidade.

O que é o NIF?

O que é o NIF?  

O Número de Identificação Fiscal (NIF) identifica o indivíduo junto a Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. Equivalente ao CPF Brasileiro, o NIF é necessário para contratos de aluguel, abrir conta em banco, cadastro em Centro de Saúde, declaração de IRS e outros atos da vida civil. 

Documentos e requisitos:  

Se o requerente é cidadão comunitário: 

• Documento de identificação civil 

ou 

• Passaporte. 

Se o requerente é cidadão de um país terceiro: 

• Passaporte. 

Se o requerente é cidadão nacional com menos de dez anos e sem Bilhete de Identidade:  

• Assento de nascimento ou documento equivalente. 

Se o requerente é criança estrangeira sem Passaporte: 

• Documento comprovativo do nascimento. 

Nota: No momento da inscrição, os cidadãos não residentes em território nacional são obrigados a designar um representante com residência em território nacional. 

ENEM Portugal

ENEM PORTUGAL 

Os resultados individuais do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) são aceitos por diversas universidades e instituições de ensino em Portugal. 

Em 10 de março de 2014 Portugal promulgou o decreto Decreto-Lei nº 36 visando atrair estudantes internacionais. Posteriormente, o Ministério da Educação de Portugal permitiu que as instituições de ensino definissem a forma de ingresso desses estudantes. 

Naquele mesmo ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), responsável pela aplicação e organização do ENEM, assinou com a Universidade de Coimbra o convênio interinstitucional, com o intuito de simplificar o acesso dos estudantes brasileiros à s instituições Portuguesas. 

Hoje o ENEM Portugal, como é chamado, já e aceito em quase 50 instituições. Confira a lista completa no site oficial do INEP: http://portal.inep.gov.br/enem/enem-portugal 

O visto necessário para estudantes está previsto no Art. 91.º do REPSAE, entre em contato conosco para suporte adicional. 

Casar em Portugal

O processo de casamento começa com a declaração da vontade de casar numa conservatória do registo civil. Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa.

Documentos necessários:

• os documentos de identificação dos noivos;
• A certidão da escritura da convenção antenupcial, se não tiver sido feita em conservatória do registo civil. Caso se declare que a convenção foi feita perante conservador do registo civil, consulta-se a base de dados para comprovar.

Para casamento de cidadãos portugueses e estrangeiros aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois portugueses devendo, no entanto, os noivos estrangeiros fazer a prova de que têm capacidade, de acordo com a sua lei pessoal, para contrair casamento. Documentos:

• a autorização de residência;
• o passaporte ou documento equivalente, que é dispensado se for representado por procurador;
• Devem instruir o processo com um certificado de capacidade matrimonial passado pelas autoridades competentes do seu país há menos de 6 meses, se outro prazo não for estipulado pela lei do seu país.

Parlamento de Portugal aprova alteração à Lei da Nacionalidade! Mas o Presidente veta.

O Parlamento aprovou dia 23/07/20 alterações na lei para aquisição de nacionalidade Portuguesa, essas mudanças podem tornar o processo mais simples e justo. Entretanto, no dia 21/08/20, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que procederia à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade 

O que poderá mudar na Lei:

- os filhos  dos imigrantes legais com autorização de residência, que fixaram residência há pelo menos um ano (independentemente do título) e que nasceram em território nacional podem ter nacionalidade portuguesa. Se assim desejarem os pais.

- os netos, podem deixar de ter a necessidade de provar a sua ligação à comunidade, como prevê a versão atual da lei.

- o cônjuge pode obter nacionalidade portuguesa desde que seja casado há pelo menos três anos com pessoa de nacionalidade portuguesa, ou antes, se o casal já tiver filhos de nacionalidade portuguesa. Além disso, não será mais necessário provar a sua ligação à comunidade.

Vantagens do Passaporte Europeu

Com o passaporte europeu você poderá morar em qualquer país da União Europeia, sem a necessidade de um visto e poderá alugar e comprar imóveis de forma descomplicada. Menos burocracia no momento da contratação e oportunidades de trabalho mais amplas.

Qualidade de vida

Cultura e lazer ao alcance de todos, morar na Europa permite que você conheça diversos países diferentes, a mobilidade e boa distribuição de renda contribuem para esse fator.

Acesso à educação de qualidade 

Escolas publicas de ensino infanto-juvenil de qualidade e ensino superior renomado, por custos menores.

Direito de passar a nacionalidade adiante

A cidadania é transmitida de pai para filho, dessa forma, seus filhos e netos poderão escolher onde morar.

Menos tempo para entrada na Europa

Esqueça as filas intermináveis da imigração, com o passaporte europeu as filas são menores e sem burocracia. 

Ainda não sabe se tem direito a dupla cidadania? Entre em contato conosco.

Qual o tipo de visto emitido por Portugal?

TIPOS DE VISTO

VISTO SCHENGEN

Nos termos da legislação vigente, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para realizar turismo em Portugal por um período de 90 dias prorrogáveis por até 180 sujeitos a aprovação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Pedido de visto pode ser apresentado por: próprio requerente

Para menores (apenas os pais ou tutores legais) menores de 12 anos não são obrigados a ir ao centro de solicitação, sem necessidade de cadastro biométrico.

VISTO TEMPORÁRIO

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de estada temporária destina-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia seja superior a 13 meses.

Alguns exemplos:

Visto de Estada Temporária para o exercício de uma atividade profissional independente

Destina-se a realização de atividade profissional independente no âmbito de prestação de serviços por um período inferior a 13 meses.

Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar um período de estudo em estabelecimento de ensino ou de formação profissional por um período inferior a 13 meses.

VISTO DE RESIDÊNCIA

A quem se aplica este tipo de visto?

Os vistos de residência destinam-se a todos que irão para Portugal exercer atividades cuja estadia superior a um ano. Caso vá para Portugal a trabalho por um período superior a 9 meses, o visto de residência também será aplicado.

Verifique abaixo uma breve descrição de alguns dos vistos de residência:

Visto de Residência para exercício de atividade profissional subordinada

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar.

Atividade profissional independente

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime de prestação de serviços, ou seja, o trabalhador não pertencerá ao quadro de funcionários de uma empresa contratante realizando assim uma atividade profissional independente.

Visto de Residência para efeitos de reagrupamento familiar

Este visto destina-se aos familiares (cônjuge, filhos com até 24 anos, dependentes legais, etc) de detentores de visto de residência em Portugal.

pessoas que vivam de rendimentos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais como investimentos, aplicações financeiras, etc.

Trouxemos algumas possibilidades e estamos à disposição para ajudá-lo a encontrar qual se adequa ao seu perfil.

Faço emissão de recibos verdes! Posso pedir residência em Portugal?

Uma das formas de manifestar interesse para viver em Portugal é sendo trabalhador independente, prestador de serviço e/ou empreendedor.

Os trabalhadores independentes/prestadores de serviço são aqueles que possuem atividade laboral sem que possuam um vínculo de emprego com um terceiro. Podem tanto prestar serviços para várias pessoas/entidades, como também podem ter um Contrato de Prestação de Serviços com apenas uma instituição/pessoa física.

O empreendedor é aquele que além de prestar o serviço, possui empresa aberta, registrada /constituída e, em alguns casos, com outros trabalhadores contratados a seu cargo.

Para comprovar que possui as condições mínimas de residência, deverá o requerente nestes casos emitir os chamados “recibos verdes”, com os valores cobrados e os tributos porventura vinculados à sua atividade profissional.

Devem os profissionais, nesta situação, estarem atentos que o obtido mensalmente será considerado pelo SEF com base no valor líquido, já com os descontos tributários/previdenciários obrigatórios.

Outra informação importante está no fato de que mesmo no caso de trabalhadores independentes / prestadores de serviços que emitem recibos verdes, na hora de preencher a Manifestação de Interesse será necessário apresentar contrato de prestação de serviços ao menos com uma instituição, empresa ou pessoa física.

Manifestação de interesse para trabalhar em Portugal

Sabia que para trabalhar em Portugal, se você não é cidadão português ou detém nacionalidade de algum país da comunidade europeia, você deve fazer uma coisa chamada “manifestação de interesse”.

Conheça os documentos que deverá ter em mãos, ou melhor, no computador, em arquivo PDF, quando for o momento de realizar sua manifestação de interesse:

Documentos Obrigatórios

- Passaporte ou outro documento de viagem válido;

- Comprovativo de entrada regular em território português ou no espaço Schengen;

- Comprovativo de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria 1563/2007;

- Certificado de registro criminal do país de origem;

- Comprovativo que dispõe de alojamento;

- Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal (NIF – número de identificação fiscal);

- Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 88º da Lei 23/2007 de 04 de julho;

- Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei (caso já possua, pode anexar o contrato de trabalho novamente nesse item).

Documentos Não Obrigatórios

- Visto (número, país emissor, data de emissão, entidade emissora, duração e termo de validade);

- Certificado de registro criminal do país em que reside há mais de um ano, quando não seja Portugal;

- Comprovativo de inscrição e situação regularizada na Segurança Social (salvo no caso de promessa de contrato de trabalho).

Além de anexar esses documentos, você deverá preencher um formulário eletrônico com seus dados de identificação, viagem, morada (termo usado pelos portugueses para falar de endereço) permanente, atividade profissional e entidade patronal.

Então, diferente do que a maioria das pessoas pensa, para trabalhar em Portugal legalmente se você não é cidadão português ou detém nacionalidade de algum país da comunidade europeia, deve primeiro encontrar um trabalho e depois enviar os documentos ao SEF.

Quanto tempo demora para sair a Manifestação de Interesse em Portugal?

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Pode viajar só com a Manifestação de Interesse?