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Folha de respostas:
1
- Certo
- Errado
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- c
- d
- e
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9
- Certo
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- Certo
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- a
- b
- c
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- e
14
- a
- b
- c
- d
- e
15
- a
- b
- c
- d
- e
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
Tomando por base os atos administrativos mais
comuns em nossas estruturas de governo, é correto
afirmar que os atos que são opinativos, que
esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma
solução, são chamados de:
São requisitos de validade do ato administrativo:
- a) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
- b) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
- c) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
- d) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.
- e) Oportunidade, objetivo, finalidade, imperatividade e motivo.
Considere a situação em que a Administração
Pública municipal edite um ato administrativo de
permissão para que o administrado em certo local
explore um parque de diversões. Posteriormente,
surge a nova lei de zoneamento que se mostra
incompatível com a permissão anteriormente
concedida. Assinale a opção correta, no tocante à
forma de extinção do ato administrativo.
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
- a)
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
- b)
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
- c)
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
- d)
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
-
e)
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:
- a) decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
- b) é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
- c) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
- d) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
- e) pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula
de uma escola privada para a realização do curso de formação
de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de
locação, ainda que seja regido pelo direito privado,
é considerado um ato administrativo.
Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:
- a) imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;
- b) autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;
- c) presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
- d) autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;
- e) publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:
- a) constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;
- b) declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;
- c) vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;
- d) enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;
- e) preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos
administrativos, assinale a opção correta.
- a)
Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
- b)
A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
-
c)
O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
- d)
São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
- e)
A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
GABARITO:
601
Certo
602
C
603
B
604
B
605
B
606
A
607
A
608
Certo
609
Errado
610
C
611
Errado
612
D
613
B
614
C
615
C
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