Qual o objetivo do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?

580 palavras 3 páginas

Índice Show

Relacionados
Outros Trabalhos Populares
O que é princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas?
Porque os direitos trabalhistas são irrenunciáveis?
Quanto ao princípio da irrenunciabilidade é correto afirmar que?
Qual a importância e o objetivo principal dos princípios do direito do trabalho?

Universidade Estadual de

Princípios do Direito do Trabalho:

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos e da Primazia da Realidade

Março – 2012

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

Princípio que diz respeito acerca da indisponibilidade de direitos pelo trabalhador, nem por vontade própria. Evita também que este seja coagido a dispô-los.
Exceção é feita quando o trabalhador renunciar a seus direitos em juízo, diante do juiz do trabalho, pois deste modo entende-se que o empregado não esteja sendo coagido a fazê-lo.
Este Princípio encontra referencia no art. 9° e 468 da CLT.

“Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

“Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Jurisprudências acerca deste princípio:

* AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (1241409420035020463 124140-94.2003.5.02.0463, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011).

* EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO OBREIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, III, DO CPC.794IIICPCIncabível, in casu, a extinção da

Relacionados

O Principio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
713 palavras | 3 páginas

CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA SÃO PAULO 2014 DIREITO TRABALHISTA O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Contabilidade Gerencial – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 8º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Coord. Prof. M.e Derneval Gondim Freire. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O princípio da Irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho….
PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTA
1812 palavras | 8 páginas
O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS SAMIRA MARQUES HENRIQUES1 RESUMO: O presente trabalho tem a pretensão de contribuir para a discussão a cerca do Princípio específico do Direito do Trabalho a saber: A Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Com o apoio em pesquisas doutrinárias e sumulados do TST pretende-se analisar a aplicabilidade do Princípio em questão. Palavras-chave: Direito do Trabalho – Princípio da Irrenunciabilidade – renúncia – súmula TST O Princípio….
Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho
867 palavras | 4 páginas
– PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO – O princípio da irrenunciabilidade parte do pressuposto de que são irrenunciáveis, neste caso, os direitos do trabalho. Isto porque, estes são direitos protetivos do trabalhador junto ao empregador, partindo da premissa que, este último, é a parte mais forte da relação. É a impossibilidade jurídica de privar o trabalhador de vantagens abrangidas pelas normas trabalhistas. O trabalhador tem seus direitos resguardados antes….
Irrenunciabilidades trabalhista
2989 palavras | 12 páginas
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a conciliação judicial Sarah Emanuely Mendes Menezes RESUMO Esse artigo científico tem como temática a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e tem como objetivo esclarecer as discussões e opiniões a cerca desse assunto. Tentando explanar ao máximo o tema fala-se sobre o seu conceito e importância, citando as hipótese em que é possível renunciar direitos ou transegi-los, abrangendo também a conciliação. A irrenunciabilidade é….
Bacharel
2459 palavras | 10 páginas
A RENÚCIA DOS DIREITOS NO DIREITO DO TRABALHO Milla Matias Mendes Orsilenia Gomes Pinheiro Pamela Fonseca Sousa Sandra Cristina Morais Caldas Vinícius Lázaro Alves Barcelos RESUMO O artigo científico, em tese, tem o seu contexto geral a priorização do Direito Trabalhista, ao qual visa proteger toda a classe trabalhadora. Direito este que não pode ser violado por uma das partes. Existem disposições legais que trata desta matéria de forma individualizada, tanto para com o empregado, quanto….
relatorio
888 palavras | 4 páginas
ABORDADO TRATA-SE SOBRE OS PRÍNCIPIOS NORTEADOS DO DIREITO DO TRABALHO, SABE-SE QUE O PRINCIPIO INSPIRA A CRIAÇÃO DE NORMAS, OU SEJA TEM A FUNÇÃO DE INSTRUIR O LEGILADOR OU OUTRO AGENTE SOBRE OS MESMOS MOTIVOS. ELE É MUITO IMPORTANTE POIS ESTABELECE CERTAS LIMITAÇÕES, FORNECE DIRETRIZES QUE EMBASAM UMA CIÊNCIA E VISAM A SUA CORRETA COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO. POREM DE MODO QUE O TRABALHOR SE VALE DE ALGUNS PRÍNCIPIOS TAIS COMO: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma….
ROTEIRO PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1
2017 palavras | 9 páginas

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇÃO: Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta e indiretamente uma série de soluções; Normas fundamentais e informadoras da organização jurídica trabalhista. trabalhista. SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE IMPRIMEM CARACTERISTICAS PECULIARES A CADA ÁREA DO DIREITO SÃO O DNA DE UM RAMO DO DIREITO FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva, no caso….
Direito
1036 palavras | 5 páginas
INDISPONIBILIDADE DE RECUSA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. A indisponibilidade é o aspecto negativo do poder de dispor (Carlo Smuraglia). É o avesso do poder de disposição. A indisponibilidade, segundo Antônio Ojeda Avilés, é aquela limitação à autonomia individual pela qual se impede um sujeito, com legitimação e capacidade adequadas, de efetuar total ou parcialmente atos de disposição sobre um determinado direito. Conceito: É a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais….
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
1853 palavras | 8 páginas
SANTOS SAMYRA FREITAS PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Uberlândia – MG 2010 FACULDADE PITÁGORAS DAVID FERNANDES PEREIRA DÉBORA INÁCIO PEREIRA LARISSA BEATRIZ FREITAS SILVA LUCAS AUGUSTO SOUZA FREITAS MARIANA SILVA MACHADO PAULO ALBERTO SANTOS SAMYRA FREITAS PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Trabalho apresentado como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito do Trabalho do 5° período do Curso de Direito da FACULDADE PITÁGORAS….
Legislação Social, Trabalhista
1079 palavras | 5 páginas
AULA TEMA 1 1- Em que momento houve o surgimento do Direito do Trabalho? Assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. a. O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. b. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. c. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. d. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988.….

Outros Trabalhos Populares

O que é princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas?

A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo.

Porque os direitos trabalhistas são irrenunciáveis?

Os Direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis. Sendo assim, mesmo que haja concordância entre empregado e empregador, se houver prejuízo ao empregado, o acordo deverá ser nulo. O trabalhador não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados pelos princípios do Direito do Trabalho.

Quanto ao princípio da irrenunciabilidade é correto afirmar que?

São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.

Qual a importância e o objetivo principal dos princípios do direito do trabalho?

Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.