Fontes do direito do trabalho
Conforme o dicionário português aponta, fonte pode ser definida como Água viva que brota da terra de forma contínua.
No que concerne ao mundo jurídico, às fontes podem ser conceituadas como as raízes do direito, onde se produz e como se aplicam as normas jurídicas. As fontes podem ser divididas entre fontes formais e materiais.
As fontes formais são maneiras de exteriorização do direito, como as leis, jurisprudências, etc. Por sua vez, as fontes materiais são os fatores externos, acontecimentos e outros meios que ocasionam a criação de normas jurídicas. Simplificando, é o que acontece no mundo real, que pode gerar a necessidade de criação de uma lei.
As fontes também podem ser heterônomas ou autônomas. As heterônomas são aquelas criadas por um agente externo. Já as autônomas são criadas pelas partes interessadas. Um exemplo de fonte heterônoma é a sentença normativa, já um exemplo de fonte autônoma, o regulamento de empresa.
Superado este ponto, cumpre mencionar as fontes específicas do direito do trabalho, quais sejam: Sentenças normativas, convenções e acordos coletivos, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho.
Assim, mencionadas as fontes específicas do direito trabalho, é hora de dissecar cada uma das fontes.
Leis
A principal legislação que trata do Direito do Trabalho, é a tão conhecida Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT nada mais é do que a junção de diversas normas, que acabaram culminando na referida lei. Existem ainda outras leis que versam sobre o direito do trabalho, como a Lei nº 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário, entre outras leis que se referem a assuntos específicos.
Constituição
A Constituição Federal foi um marco importantíssimo não só para o Direito do Trabalho, mas como para todos os seguimentos que norteiam a nação. A primeira constituição que versou sobre direitos trabalhistas, foi a de 1934, sendo que, as demais constituições também mencionam os referidos direitos.
Atos do Poder Executivo
Os atos do poder executivo podem também regular as relações trabalhistas, assim, por muitas vezes são editadas Medidas Provisórias regulando normas relacionadas ao trabalho.
O exemplo disso, podemos mencionar a Medida Provisória 936/2020, que trata das medidas de emergência para assegurar o emprego e a renda durante a pandemia causada pelo COVID-19.
Convenções e acordos coletivos
São mais duas fontes específicas do direito do trabalho, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas de trabalho são uma forma de ajuste entre sindicatos que representem o patrão e os sindicatos dos empregados, tratando das condições de trabalho para uma categoria específica. Já o acordo coletivo de trabalho, é o ajuste entre empresas e sindicatos de trabalhadores, tendo como finalidade, estabelecer condições de trabalho para a categoria.
Regulamentos de empresa
O regulamento de empresa vincula os empregados atuais e os que podem ser admitidos pela empresa. O regulamento, na maioria esmagadora das vezes, é um documento unilateral, redigido pelo empregador.
Disposições contratuais
Essas disposições são as determinações constantes do contrato de trabalho. Tais determinações fixam os direitos e deveres do empregador e empregado.
Usos e costumes
Deve-se reconhecer que os costumes são mais antigos que as leis, visto que os nossos ancestrais não possuíam acesso à escrita.
O costume é uma prática reiterada de uma determinada conduta, que acaba sendo considerada como um hábito social. Por exemplo, há o costume de andar vestido na rua e isso gerou uma norma, porquanto, é proibido sair nu na rua.
O exemplo mencionado demonstra claramente que o costume acaba gerando uma norma, que, desta vez, será escrita.
Menciona-se que o próprio contrato de trabalho não necessita ser escrito, sendo regido pelos costumes, de forma tácita.
Normas Internacionais
As normas internacionais são mais uma espécie de fonte do direito do trabalho, contudo, há uma discussão sobre a sua aplicação no direito brasileiro, que de acordo com a teoria monista, o direito interno prevalece sobre o direito internacional, caso o interno seja posterior ao internacional. Conforme leciona Sergio Pinto Martins: “Se o tratado for posterior à Constituição, prevalece a Constituição se esta for mais recente. Se o tratado for posterior à constituição, o primeiro é inconstitucional, tano que é cabível o recurso extraordinário para declarar sua inconstitucionalidade.”
Questão: 1 de 61
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Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Orgão: Pref. Divinópolis/MG
Cargo(s): Advogado da Assistência Social
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho
No que diz
respeito às fontes do Direito do Trabalho,
assinale a alternativa incorreta:
Fontes Materiais Sociológicas: dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo
Fontes Materiais Políticas: dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado
Fontes Materiais Econômicas: as fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema socialista
Fontes Materiais Filosóficas (Político-Filosóficas): correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho
Questão: 2 de 61
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Banca: Fundação Carlos Chagas
Orgão: SANASA Campinas
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito do Trabalho / Fontes do direito do trabalho
Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.
I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê
dentro do período concessivo.
II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que
antecede
à audiência inaugural.
III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.
IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.
Está correto o que consta APENAS de
Questão: 3 de 61
5ebc20d8f92ea11600d426e4
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Orgão: EMDEC
Cargo(s): Analista de Recursos Humanos Jr - Folha de Pagamento
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Princípios do direito do trabalho / Fontes do direito do trabalho
O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do
direito que versa sobre as normas, as
instituições jurídicas e os princípios que
disciplinam as relações de trabalho
subordinado. Acerca desse assunto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Segundo o princípio da territorialidade, as leis
trabalhistas vigoram em um determinado
território ou espaço geográfico.
( ) O princípio da irrenunciabilidade dos direitos
determina que na mesma relação de emprego,
uma
vantagem já conquistada não deve ser
reduzida.
( ) O contrato de trabalho é contrato de direito
privado, consensual, não pode ser verbal, tem
de ser escrito. A relação jurídica pode ser
formada pelo ajuste expresso escrito, ou pelo
ajuste tácito.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Questão: 4 de 61
604fb7fc0905e966b1a9e087
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Orgão: FSA/SP
Cargo(s): Analista Administrativo de Contratos e Convênios
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho
A respeito das Fontes do Direito do Trabalho,
leia o excerto abaixo:
“As
Fontes Auxiliares podem ser classificadas
como _______________ (conjunto de soluções
contidas nas obras dos jurisconsultos), _______________
(conjunto de pronunciamentos por
parte do mesmo Poder Judiciário, num determinado
sentido, a respeito de certo objeto, de modo constante,
reiterado e pacífico), _____________ (justiça do
juiz em contraposição a lei, justiça do legislador).”
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas
Doutrina / Jurisprudência / Equidade
Analogia / Doutrina / Equidade
Jurisprudência / Doutrina / Equidade
Analogia / Jurisprudência / Equidade
Questão: 5 de 61
6095862a0905e93c17d4a599
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TRANSPETRO
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados
pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho NÃO poderão
analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
aplicar direitos previstos constitucionalmente.
criar obrigações que não estejam previstas em lei.
estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.