O contrato de trespasse, embora contenha uma nomenclatura um pouco diferente dos contratos de compra e venda usuais, é amplamente utilizado no âmbito empresarial. O objetivo do presente artigo consiste em apresentar o conceito do contrato de trespasse bem como suas
figuras, requisitos e consequências na esfera empresarial.CONCEITO
O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.
Todavia, para a compreensão desse tipo de contrato, é essencial o entendimento do
conceito de estabelecimento comercial.
Esse conceito é apresentado pelo artigo 1.142 do Código Civil, conforme apresentado abaixo:
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Nesse sentido, esse tipo de contrato é responsável por alienar todo o complexo de bens organizado e essenciais para o funcionamento daquela empresa.
FORMALIDADES DO CONTRATO
Embora seja um contrato de compra e venda, ao alienar um estabelecimento empresarial a lei e a doutrina adota utilização de uma nomenclatura específica para as partes do negócio jurídico:
- Alienante: papel ocupado por quem vende o estabelecimento
- Adquirente: lugar ocupado por quem está comprando o estabelecimento
Além disso, para que esse contrato seja efetivamente realizado e produza seus efeitos, é preciso que o alienante e o adquirente atentem aos requisitos trazidos pela lei, como veremos a seguir.
REQUISITOS DO CONTRATO DE TRESPASSE
Esses requisitos para efetividade do contrato de trespasse decorrem da necessidade do cumprimento da função social de um estabelecimento comercial.
Os requisitos são:
- A realização de um contrato escrito;
- Registro do Contrato e publicação na Imprensa Oficial:
De acordo com o artigo 1.144 do Código Civil, “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.”
O objetivo desse requisito é trazer validade e publicidade ao ato para que o possível credor tenha conhecimento acerca da alienação daquele estabelecimento.
Importante ressaltar que, para microempresas e empresas de pequeno porte é dispensada a publicação na imprensa oficial.
ANUÊNCIA DOS CREDORES
A anuência dos credores poderá ocorrer por meio de uma concordância expressa ou tácita da realização do contrato.
Nesse caso, deverá ser analisado se o empresário devedor, aquele que vende o estabelecimento, dispõe de bens o suficiente para garantir o pagamento das dívidas deixadas no estabelecimento.
EFEITOS DO CONTRATO DE TRESPASSE
A realização do contrato, uma vez respeitados os requisitos apresentados anteriormente, imputa a imediata transferência do estabelecimento comercial de uma pessoa (jurídica ou física) a outra.
Nesse sentido, é permitido que o novo proprietário do estabelecimento inicie de imediato a execução da atividade empresária já realizada.
Já a eficácia mediante terceiros está condicionada ao segundo requisito apresentado (registro e publicidade do contrato).
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Quais as regras do trespasse?
” Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
O que se determina no contrato de trespasse?
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Pode evitar o trespasse de que forma?
O trespasse não pode ser uma forma de evitar o pagamento de dívidas, razão pela qual os credores da empresa devem estar seguro de que não serão prejudicados com a operação. … em seu nome além das cotas da empresa, esses credores deverão concordar com o trespasse – essa é a segunda forma.
Como se faz um trespasse?
O trespasse deve ser concretizado através de um contrato escrito sem necessidade de se realizar uma escritura pública. Este documento deve conter a identificação do vendedor e do comprador do trespasse, bem como o custo total do mesmo e a forma de pagamento.
Quais são as responsabilidades da dívida no trespasse?
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
Quais as exigências da lei para que o trespasse ocorra fundamente sua resposta com o dispositivo legal?
Os requisitos principais a darem efetividade em tal processo são os disciplinados no Código Civil. No que tange à legitimidade, isto é, capacidade das partes contratantes, consiste em um fato, uma vez que de acordo com o artigo 104 do código, este é um dos requisitos de validade do negócio jurídico.
Para que o contrato de trespasse seja válido é necessário que?
O Código Civil em seu art. 1.144 prevê que é requisito de eficácia do trespasse, que seja feita publicação na imprensa oficial sobre a ocorrência do negócio e a sua averbação no registro público de empresas mercantis, à margem do registro do empresário.
O que é um trespasse?
verbo pronominal Fazer trespasse de; passar desta vida para uma outra; deixar de existir; morrer, falecer: trespassou-se desta para uma melhor. verbo transitivo direto e bitransitivo Passar de um lado a outro; furar de lado a lado; transpassar: trespassar uma faca pelo peito de alguém.
Qual a diferença entre trespasse e cessão de cotas?
O objetivo no trespasse é a venda completa de bens, envolvendo também a atividade empresarial; já na cessão de quotas, o objetivo é a venda de participação societária.
Como se dá a responsabilidade tributária no contrato de trespasse?
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
O que ocorre com a dívidas do estabelecimento no contrato de trespasse no Código Civil de 2002?
O contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido. O art. 1.146 do Código Civil não admite exceção, tem natureza cogente, não havendo espaço para a autonomia de vontade das partes restringir os interesses dos credores.
Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?
Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no …
Quais os requisitos que precisam ser atendidos para que o trespasse seja eficaz perante terceiros?
1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros. Caso os credores estejam de acordo com a alienação, ela será plenamente eficaz. Na hipótese de parte dos credores manifestarem aquiescência, somente em relação a esses, a princípio, o contrato será eficaz.
O que significa o termo trespasse e quais as consequências?
O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.