O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; Show
CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão de Reformulação do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, instituída por meio da Portaria Cofen nº 1229, de 21 de agosto de 2018, e as sugestões enviadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Lei nº 13.726/2018, que dispõe sobre a autenticidade dos documentos; CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados; CONSIDERANDO a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente; CONSIDERANDO a Lei nº 7.210/1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, art. 66, V, alínea “g”; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal; CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado por Resolução do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 0560/2021 e a deliberação do Plenário em sua 9ª Reunião Extraordinária, ocorrida nos dias 21 e 22 de julho de 2022; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o “Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem”, que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 2º O presente Código de Processo Ético entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, revogam-se as Resoluções Cofen nºs 370/2010, a 483/2015 e a 644/2020. Brasília, 25 de julho de 2022. BETÂNIA Mª P. DOS
SANTOS SILVIA MARIA NERI PIEDADE CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM CAPÍTULO I Art. 1º O Código de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento do processo ético e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 2º A apuração e julgamento de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Art. 3º O sistema de apuração e decisão das infrações éticas dos Conselhos de Enfermagem se divide em duas instâncias conforme o art. 6º deste código. Art. 4º Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação da penalidade disciplinar será do Conselho Regional do lugar em que ocorreu a infração. Art. 5º O processo e julgamento das infrações previstas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem são independentes, não estando, em regra, vinculados a processos judiciais sobre os mesmos fatos. Parágrafo único. A sentença penal absolutória influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, inciso I (estar provado a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941. CAPÍTULO II Art. 6º Constituem o sistema de apuração e decisão das infrações éticas: CAPÍTULO III Art. 7º A Câmara de Ética do Coren será constituída por 03 (três) conselheiros efetivos e até 03 (três) suplentes, sendo dois enfermeiros e um técnico/auxiliar de enfermagem, sob a coordenação de um enfermeiro designado pelo presidente do Conselho. § 1º A critério de cada Conselho poderá ser criada mais de uma Câmara de Ética. § 2º Compete à Câmara de Ética: SEÇÃO II Art. 8º A CIPE será constituída por 03 (três) membros, designados pelo Presidente do respectivo Conselho, dentre os empregados públicos e/ou colaboradores, todos profissionais de enfermagem, cujos integrantes deverão ser de categoria igual ou superior ao do denunciado, sob a coordenação de um dos membros nomeado pelo Presidente do Conselho. Art. 9º Compete à CIPE adotar os procedimentos relativos a instrução do processo e a elaboração do relatório final, descrevendo, na hipótese de infração ética, a conduta do denunciado com a indicação dos artigos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem infringidos, encaminhando ao Presidente do Conselho para designação de conselheiro relator para emissão de parecer conclusivo. Parágrafo único. O relatório final da CIPE não poderá conter a indicação de penalidade ou absolvição. Art. 10 A CIPE terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período desde que justificado e autorizado pelo Presidente do Conselho. Parágrafo único. Após a conclusão dos trabalhos da CIPE, em até 05 (cinco) dias, as partes poderão apresentar alegações finais. CAPÍTULO IV Art. 11 A denúncia poderá ser apresentada de ofício, ou mediante denúncia escrita ou verbal, fundamentada, protocolada por pessoa física ou jurídica. § 1º Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio idôneo, de fato que tenha característica de infração ética. § 2º A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por empregado público ou Conselheiro e dirigida ao Conselho Regional (Coren) ou Conselho Federal (Cofen), conforme o caso. § 3º O denunciante poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção. SEÇÃO II Art. 12 A denúncia deverá ser encaminhada à Câmara de Ética do Coren, a qual examinará o atendimento aos requisitos de admissibilidade. § 1º Recebida a denúncia o Coordenador da Câmara de Ética designará Conselheiro Relator, entre seus membros, que emitirá parecer de admissibilidade no prazo de 20 (vinte) dias. § 2º Na hipótese de denúncia anônima, havendo plausibilidade e motivação, poderá o Conselheiro Relator instaurar procedimento preliminar de averiguação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cuja conclusão deverá indicar a admissibilidade ou não da denúncia, que será de ofício caso admitida. § 3º O Conselheiro Relator poderá promover diligências para melhor juízo de admissibilidade, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ou realizar audiência de conciliação. § 4º Não havendo a conciliação entre as partes, o relator terá o prazo de 20 (vinte) dias para emitir parecer de admissibilidade. § 5º Finalizado o parecer, a Câmara de Ética deliberará e votará sobre a admissibilidade ou não da denúncia, com decisão da maioria dos membros efetivos. § 6º O resultado ficará registrado em ata, com votação nominal, e constará dos autos processuais com o parecer e a decisão. Art. 13 São requisitos de admissibilidade: § 1º A denúncia não será admitida quando não preencher os requisitos mínimos previstos neste artigo. § 2º Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão, em relação aos fatos e provas, a Câmara de Ética poderá conceder ao denunciante prazo de 10 (dez) dias para aditamento. § 3º Se o denunciante não cumprir o disposto no parágrafo anterior, a denúncia não será admitida. Art. 14 Preenchendo a denúncia os requisitos essenciais de admissibilidade, bem como se contiver os elementos necessários à formação de convicção sobre a existência de infração, a Câmara de Ética decidirá pela instauração do Processo Ético. § 1º Não admitida a denúncia por falta de requisitos mínimos ou por não conter os elementos necessários à formação de convicção sobre a existência de infração, caberá recurso ao Plenário do Coren no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão. DA SEÇÃO III Art. 15 A suspensão cautelar do exercício da profissão poderá ser aplicada em qualquer fase do processo ético, pela Câmara de Ética do Coren ou pelo Plenário do Conselho, desde que existam elementos de comprovação que indiquem a autoria e a materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso ele continue a exercer a enfermagem. § 1º A decisão que determinar a suspensão cautelar, indicará, de modo fundamentado e preciso, as razões da suspensão. § 2º Os processos com suspensão cautelar devem ter prioridade de tramitação sobre os outros processos que tramitam no Conselho. § 3º Os casos de suspensão cautelar serão imediatamente comunicados ao Cofen, que poderá rever a decisão. § 4º A suspensão cautelar terá efeito imediato e implicará o impedimento, total ou parcial, do exercício da enfermagem até o julgamento final do processo, que deverá ser obrigatoriamente instaurado. § 5º A suspensão cautelar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela Câmara de Ética do Coren ou, em grau de recurso, pelo Plenário do Conselho competente, em decisão fundamentada. § 6º O Presidente do Coren, ad referendum do Plenário, poderá rever a decisão da Câmara de Ética que promoveu a suspensão cautelar. Art. 16 O profissional de enfermagem suspenso cautelarmente do exercício da enfermagem será notificado da decisão, sendo contado o prazo recursal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 26, sem efeito suspensivo. Art. 17 Recebido o recurso, o Presidente do Conselho competente designará imediatamente um relator que terá 20 (vinte) dias para elaborar seu parecer que deverá ser pautado para julgamento na sessão plenária subsequente. Art. 18 A decisão de suspensão cautelar total terá efeito no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e será publicada no Diário Oficial e nos veículos de comunicação do Conselho de Enfermagem. Art. 19 A decisão de suspensão cautelar deverá ser comunicada aos estabelecimentos aonde o profissional de enfermagem exerce suas atividades. CAPÍTULO V Art. 20 O Presidente do Conselho determinará a autuação do processo ético por empregado público, contendo o número do processo, os nomes das partes e a data do seu início. Art. 21 O processo, em regra, poderá ser digital e terá a forma de autos judiciais, devendo os termos de juntada, pedido de vistas, conclusão e outros atos processuais semelhantes constarem de notas datadas e rubricadas. § 1º Os documentos devem ser juntados ao processo em ordem cronológica e as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo facultado às partes, aos procuradores, aos fiscais e às testemunhas rubricarem as folhas correspondentes aos atos nos quais intervierem. § 2º A autenticação de documentos poderá ser feita com apresentação dos documentos originais. § 3º Não se admitem, nos autos e termos, espaços em branco, bem com entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se forem inutilizadas e expressamente ressalvadas. Art. 22 Os atos processuais devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento e, ordinariamente, na sede do Conselho, podendo ser realizados em outro lugar, de forma justificada. Parágrafo único. Serão praticados ou concluídos depois do horário normal os atos cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem dano ao interessado ou, ainda, aos Conselhos Federal ou Regionais de Enfermagem. Art. 23 Os atos do processo serão realizados em caráter reservado e sigiloso. Art. 24 O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, sendo facultado a terceiros, que demonstrem e justifiquem o interesse jurídico no feito. CAPÍTULO VI Art. 25 Se a denúncia preencher os requisitos de admissibilidade, o Conselheiro Relator poderá designar dia e hora para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação das partes, com cópia da denúncia. § 1º Em se tratando de infrações consideradas leves ou moderadas, assim consideradas pelo Código de Ética, o Conselheiro Relator se obriga a designar audiência de conciliação. § 2º A conciliação apenas poderá ser realizada em se tratando de denúncia em que o fato se circunscreva às pessoas do denunciante e do denunciado, ensejando o arquivamento da denúncia mediante retratação ou ajustamento de conduta, inclusive quando se tratar de denúncia de ofício. § 3º A conciliação não poderá ser realizada quando o fato envolver infrações caracterizadas como gravíssimas, nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. § 4º Havendo a conciliação pelas partes, o Conselheiro Relator lavrará o termo conciliatório que deverá ser homologado pela Câmara de Ética, ato contra o qual não caberá recurso. § 5º Não havendo o comparecimento de qualquer uma das partes, ou de seus representantes legais, a conciliação restará prejudicada. § 6º A conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo por manifestação expressa das partes, devendo ser conduzida pelo Conselheiro Relator. § 7º Estando o processo em fase de instrução, a conciliação será realizada pelo Conselheiro Relator da Câmara de Ética, a quem cabe homologar o termo de conciliação. CAPÍTULO VII Art. 26 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: § 1º Os prazos serão contados, de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 2º Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente às datas a que se referem os incisos I a V do caput. § 3º Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. CAPÍTULO VIII Art. 27 Citação é o ato pelo qual o denunciado é convocado para integrar a relação processual, garantindo a oportunidade para se defender, indispensável para a validade do processo ético. Art. 28 O denunciado será citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 26. Parágrafo único. A citação de que trata o caput deste artigo será realizada: Art. 29 O denunciado, após a citação, poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção. Art. 30 A citação para apresentação de defesa prévia será remetida com cópia integral do processo físico ou digital e conterá
obrigatoriamente as seguintes informações: Art. 31 O desatendimento da citação, ou a renúncia pela parte ao direito de defesa e à prática dos atos processuais não importam em reconhecimento da verdade dos fatos. § 1º O processo ético seguirá sem a presença do denunciado quando, regularmente citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. § 2º No prosseguimento do processo, será garantido às partes o direito à ampla defesa e o contraditório. § 3º O comparecimento espontâneo do denunciado ao processo supre a falta ou nulidade da citação. SEÇÃO II Art. 32 Na defesa, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo. Art. 33 A defesa será apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, e conterá o telefone fixo e/ou móvel, endereço postal e endereço eletrônico (e-mail e/ou WhatsApp) para conhecimento de intimações, devendo, ainda, ser acompanhado de procuração, quando subscrita por advogado. Art. 34 Decorrido o prazo para apresentação da defesa, sem que haja manifestação, será designado pelo Presidente do Conselho a pedido do Coordenador da CIPE, um Defensor Dativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita. §1º O Defensor Dativo deverá ser profissional de enfermagem regularmente inscrito, no mínimo da mesma categoria do denunciado ou advogado. §2º Os Conselheiros Efetivos e Suplentes e empregados públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem não poderão ser designados como Defensores Dativos. §3º Não poderá ser nomeado Defensor Dativo, profissional que tenha interesse no resultado do processo ético ou que tenha impedimentos legais. SEÇÃO III Art. 35 Na intimação das partes, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto para as citações, devendo conter, além dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 30, o seguinte: § 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para o ato processual. § 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições deste código, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 36 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos. SEÇÃO
IV Art. 37 Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, sem prejuízo dos deveres do órgão competente relativamente à instrução processual. Art. 38 É facultada às partes arrolar testemunhas, limitadas a 3 (três), que deverão ser qualificadas com nome e endereço completo. Art. 39 O Coordenador da CIPE, mediante decisão fundamentada, poderá determinar a produção de provas que julgar necessárias, bem como indeferir o pedido de produção de provas que considerar protelatórias ou desnecessárias à instrução processual. Parágrafo único. O ônus decorrente da produção de provas será suportado pela parte que a requerer, inclusive a prova pericial. Art. 40 As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. § 1º Quando os autos estiverem conclusos para deliberação de admissibilidade ou julgamento, documentos só serão juntados se aceitos pelo Conselheiro Relator. § 2º Às partes será concedido prazo de 05 (cinco) dias, após intimação, para impugnação de documentos novos. Art. 41 Poderá, quando necessário, ocorrer a construção de prova pericial que consiste em exame, vistoria ou avaliação, que deverá ser realizada nos termos da lei. Parágrafo único. Uma vez solicitada prova pericial, o perito será designado pelo Coordenador da Comissão de Instrução de Processo Ético. Art. 42 O Coordenador da CIPE fixará o dia, hora e local em que será realizada a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a intimação das partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. § 1º A perícia poderá ser realizada fora da cidade Sede do Conselho, a critério da Comissão de Instrução de Processo Ético. § 2º O pagamento da perícia deve ser efetuado mediante recibo, pela parte que requerer a perícia. Art. 43 São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos do processo ético as provas ilícitas, assim entendidas, como as obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. Art. 44 É lícita a utilização de prova emprestada para instrução do processo ético, desde que submetida ao contraditório. SEÇÃO V Art. 45 Toda pessoa natural e com capacidade legal poderá ser testemunha. Art. 46 A testemunha, devidamente qualificada, fará compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Art. 47 O depoimento será prestado oralmente, não sendo, entretanto, vedada à testemunha breve consulta a apontamentos. Art. 48 O Coordenador da Comissão de Instrução, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Art. 49 As testemunhas serão inquiridas de modo que uma não saiba nem ouça os depoimentos das outras. Art. 50 Se o Coordenador da CIPE reconhecer que alguma testemunha, quando profissional de enfermagem, fez afirmação falsa ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à Presidência do Conselho para as providências cabíveis. Art. 51 As perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o Coordenador da CIPE indeferir aquelas que possam induzir a resposta, não tenham relação com a causa ou importem na repetição de outra já respondida e, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. § 1º Deverão constar na ata da audiência as perguntas que a testemunha deixar de responder, com as razões de sua abstenção. § 2º O procurador das partes poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, mas facultado reinquiri-las, diretamente ou por intermédio do Coordenador da Comissão. Art. 52 O Coordenador da CIPE não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Art. 53 Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão arguir circunstâncias ou defeitos que tornem a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé. Parágrafo único. O coordenador da CIPE fará consignar a arguição e a resposta da testemunha. Art. 54 O depoimento da testemunha será reduzido a termo e será assinado por ela, pelo coordenador da CIPE, demais membros presentes na audiência, pelas partes e seus procuradores. Art. 55 Das pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, o coordenador da CIPE poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar antecipadamente o depoimento. Art. 56 Os Conselheiros Federais e Regionais, efetivos ou suplentes, tanto quanto as autoridades públicas, quando arrolados como testemunhas, serão inquiridos em local, dia e hora, previamente ajustados entre eles e o coordenador da Comissão de Instrução, e poderão optar pela prestação de depoimento, por escrito, caso em que as perguntas formuladas pelas partes lhes serão transmitidas por ofício. Art. 57 A testemunha poderá ser ouvida em seu domicílio, ou outro local previamente indicado, preferencialmente por videoconferência. CAPÍTULO IX Art. 58 É impedido de atuar em processo ético o membro do Plenário, membros da Câmara de Ética, membros da Comissão de Instrução de Processo Ético, que: Art. 59 Aquele que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 60 O impedimento poderá ser arguido e reconhecido em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado da decisão, em petição específica, na qual indicará, com clareza, o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com o rol de testemunha, se for o caso. SEÇÃO II Art. 61 Pode ser arguida a suspeição de membro do Plenário, membros da Câmara de Ética, membros da Comissão de Instrução de Processo Ético que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. SEÇÃO III Art. 62 Arguido o impedimento ou a suspeição pela parte, o membro da Câmara de Ética ou da CIPE, de forma justificada, deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o reconhecimento ou não da arguição. Parágrafo único. Do não reconhecimento, pelo membro arguido, da suspeição/impedimento, ou indeferida tal alegação, a arguição será remetida ao Plenário do respetivo Conselho para conhecimento e providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da manifestação. Art. 63 As partes poderão, em petição fundamentada, arguir a suspeição ou o impedimento de qualquer julgador. Parágrafo único. Se a suspeição e/ou impedimento forem arguidos na sessão de julgamento, serão apreciados como matéria preliminar. Art. 64 O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por casamento ou união estável cessa com a dissolução do respectivo vínculo entre os cônjuges ou companheiros, salvo sobrevindo descendente. CAPÍTULO X Art. 65 Os atos praticados poderão ser considerados de nulidade absoluta ou de nulidade relativa. SEÇÃO I Art. 66 Caracterizam-se pela falta de algum elemento substancial do ato do Processo Ético, não sendo admitida a convalidação ou retificação. Art. 67 São nulidades absolutas: § 1º A nulidade absoluta pode ser alegada, a qualquer tempo ou fase do processo, inclusive após a ocorrência do trânsito em julgado. § 2º A nulidade absoluta pode ser apontada pelas partes ou ex ofício, com as consequências decorrentes. SEÇÃO II Art. 68 A nulidade relativa admite convalidação com possibilidade de correção do vício, sendo de interesse das partes a sua alegação. § 1º A nulidade relativa ocorrerá nos seguintes casos: Parágrafo único. As nulidades relativas deverão ser arguidas no prazo de 5 (cinco) dias em que à parte couber pronunciar-se nos autos, sob pena de preclusão. Art. 69 As nulidades relativas serão consideradas
sanadas: § 1º O Coordenador da Camara de Ética, o Coordenador da Comissão de Instrução de Processo Ético, o Conselheiro Relator ou o Plenário, quando pronunciar a nulidade, declarará os atos a que ela se estende. § 2º A nulidade uma vez declarada, ela só deve alcançar o ato inválido e os que decorrem ou dependem como efeito, permanecendo os restantes íntegros. Art. 70 Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou ainda referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa. CAPÍTULO XI Art. 71 A pretensão à punibilidade por infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho. Art. 72 O conhecimento expresso ou a notificação do denunciado interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior. Parágrafo único. O conhecimento expresso ou notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando fluirá novo prazo prescricional. Art. 73 Todo processo ético paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional da paralisação, se for o caso. SEÇÃO II Art. 74 É de 5 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato, o prazo de decadência para apresentação de denúncia ética no respectivo conselho. Parágrafo único. Passado esse prazo, havendo denúncia esta será arquivada liminarmente pelo órgão competente. CAPÍTULO XII Art. 75 Recebido o processo da Comissão de Instrução de Processo Ético – CIPE com o relatório final, o Presidente do Conselho de Enfermagem designará, em 5 (cinco) dias, Conselheiro Relator para emissão de parecer conclusivo, por distribuição. Parágrafo único. Todos os Conselheiros, efetivos ou suplentes, estão aptos a relatar processos, independentemente da categoria profissional da parte denunciada. Art. 76 O Relator emitirá o parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, entregando-o, com os autos do processo, ao Presidente do Conselho de Enfermagem. § 1º O Parecer deverá conter o nome das partes, exposição sucinta dos fatos, e a indicação das provas colhidas, declarando a conduta investigada e se há ou não transgressão ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e em quais artigos está configurada, com indicação da penalidade cabível. § 2º O Relator poderá, caso entenda necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante despacho fundamentado, a contar da data de recebimento do processo, devolvê-lo à Comissão de Instrução de Processo Ético, para novas diligências, especificando as que julgar necessárias e estabelecendo prazo improrrogável de 30 (dias) para o seu cumprimento. § 3º Ocorrendo o previsto no § 2º deste artigo, o prazo para a emissão de parecer conclusivo pelo Conselheiro Relator será interrompido, iniciando-se nova contagem a partir da data do recebimento do processo da Comissão de Instrução de Processo Ético. § 4º Cumpridas as diligências especificadas a Comissão de Instrução de Processo Ético concederá vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem. § 5º Transcorrido o prazo para manifestação das partes, o coordenador da Comissão de Instrução de Processo Ético devolverá o processo diretamente ao Conselheiro Relator, que dará continuidade à sua tramitação. Art. 77 Recebido o parecer conclusivo do Conselheiro Relator, o Presidente do Conselho de Enfermagem determinará a inclusão do processo na pauta da primeira sessão plenária subsequente, com antecedência que garanta que as partes e seus procuradores sejam intimados previamente para o julgamento, com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência da reunião. Parágrafo único. Os processos devem ser pautados para julgamento, preferencialmente, em ordem cronológica de idade, considerando a data inicial da autuação processual, os prazos prescricionais, as prioridades legais e a prioridade definida pela suspensão cautelar. Art. 78 O julgamento, excepcionalmente, poderá ser secreto quando houver deliberação nesse sentido, garantida a participação das partes e de seus procuradores. Parágrafo único. Assessorias jurídicas do Conselho poderão participar, no que lhe couber, da sessão de julgamento. Art. 79 Declarada aberta a sessão de julgamento, o Presidente do Conselho de Enfermagem apregoará o número do processo e os nomes das partes e/ou procurador do denunciante e do denunciado. Art. 80 Será, imediatamente, dada a palavra ao Conselheiro Relator que apresentará o seu parecer. § 1º O parecer conterá relatório, pronunciamento de mérito e conclusão em que constará o voto final. § 2º Após a leitura do relatório, o Presidente do Conselho de Enfermagem dará a palavra, para sustentação oral, por 10 minutos, em primeiro lugar ao denunciante ou seu procurador e, em seguida ao denunciado ou seu procurador. § 3º Havendo mais de um denunciante ou denunciado, o prazo será contado individualmente. § 4º Após as sustentações orais das partes, o Presidente do Conselho de Enfermagem retornará a palavra ao Relator que apresentará a análise das preliminares, seu pronunciamento de mérito e a conclusão com o voto. Art. 81 Cumpridas as disposições do artigo anterior, aberta para discussão, o Presidente do Conselho
de Enfermagem dará a palavra, pela ordem, ao conselheiro que a solicitar, que poderá pedir a palavra para: Art. 82 Na hipótese de pedido da conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para seu cumprimento. § 1º As partes serão intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o cumprimento das diligências deferidas pelo órgão julgador. § 2º Cumprida a diligência, os autos serão devolvidos ao Conselheiro autor do pedido de diligência para manifestação, devendo o processo ser incluído na pauta da primeira reunião Plenária subsequente. § 3º O Conselheiro Relator poderá requerer adiamento de julgamento, mediante pedido fundamentado contendo justificativas plausíveis. SEÇÃO II Art. 83 A deliberação do Plenário terá início após o Conselheiro Relator emitir seu voto. Art. 84 Em seguida o Presidente tomará os votos dos demais conselheiros, nominalmente, procedimento esse a ser adotado em todos os julgamentos, consignando-se em ata o resultado. Parágrafo único. O Presidente da sessão votará e, sequencialmente, os demais conselheiros. Havendo empate, proferirá o voto de qualidade. Art. 85 A deliberação do Plenário deverá ser redigida, no prazo de até 5 (dias), pelo Conselheiro Relator ou pelo Conselheiro condutor do voto vencedor, sob forma de decisão, que assinará com Presidente do Conselho de Enfermagem. Parágrafo único. No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, o presidente declarará, ao final do julgamento, o trânsito em julgado da decisão. Art. 86 As partes ou seus procuradores, bem como o defensor dativo, se houver, serão intimados da decisão nos termos do art. 35. Parágrafo único. A decisão conterá: Art. 87 As penalidades aplicáveis são as previstas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973. Art. 88 Indicada a pena de cassação pelo Conselho Regional, o julgamento será imediatamente suspenso e os autos remetidos ao Conselho Federal para julgamento. §1º Recebidos os autos, o Presidente do Conselho Federal designará Conselheiro Relator. §2º O Conselheiro Relator disporá de 30 (trinta) dias para elaborar o parecer, contados do prazo de recebimento do processo. Art. 89 Na hipótese de o Conselho Federal discordar da pena máxima proposta pelo Conselho Regional, poderá absolver ou aplicar outra penalidade ao denunciado. CAPÍTULO XIII Art. 90 Caberá recurso administrativo ao Plenário do Cofen, contra as decisões em primeira instância proferidas pelo Plenário do Coren, com efeito suspensivo, contendo os fundamentos do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão. § 1º O recurso será interposto perante o órgão prolator da decisão em primeira instância. § 2º Recebido o recurso, o empregado público e/ou Conselheiro especialmente designado para tal finalidade, examinará os pressupostos de admissibilidade do recurso, relativos à tempestividade e à prescrição, emitindo Nota Técnica. § 3º Reconhecida a intempestividade ou a prescrição, o Presidente do Conselho determinará a lavratura do trânsito em julgado do processo, sem encaminhamento à instância superior, dando ciência às partes. § 4º Recebido o recurso tempestivamente, intima-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, a contar da ciência. Art. 91 O julgamento no âmbito do Cofen, seguirá, no que couber, as previsões do Capítulo XII deste Código, e a decisão será lavrado na forma de acórdão. Art. 92 Havendo recurso interposto unicamente pelo denunciado, deve ser observado o princípio do “non reformatio in pejus”, que consiste na impossibilidade de tratamento mais severo do que o registrado na decisão recorrida. CAPÍTULO XIV Art. 93 Não cabendo mais recurso administrativo, serão os autos devolvidos à instância de origem do processo para a execução do decidido. Parágrafo único. Quando da aplicação da pena, tendo o profissional transferido sua inscrição, caberá ao novo Conselho Regional a execução da pena. Art. 94 As decisões que contemplem as penas previstas nos incisos III, IV e V do art. 18 da Lei nº 5.905/73, serão publicadas: Art. 95 A execução das penas impostas pelos Conselhos Regionais ou pelo Conselho Federal de Enfermagem se processará na forma estabelecida nas decisões ou acórdãos, respectivamente, sendo registradas no prontuário do profissional infrator. § 1º As penas aplicadas se estendem a todas as inscrições do profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem, independentemente da categoria em que o profissional tenha cometido a infração. § 2º A decisão proferida, após o trânsito em julgado, produzirá seus efeitos onde o profissional tenha inscrições, devendo o Conselho Regional de Enfermagem comunicar ao Conselho Federal. §3º O Conselho Regional de Enfermagem dará conhecimento da decisão que aplicou penalidade de suspensão ou de cassação do exercício profissional à instituição empregadora do infrator. §4º No caso de cassação do exercício profissional, além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do infrator, procedendo-se ao cancelamento do respectivo registro no
Conselho. Parágrafo único. O não pagamento da pena de multa importará na sua inscrição em dívida ativa para posterior execução. Art. 97 Cumpridas todas as decisões de primeira ou segunda instância, o Presidente do Conselho determinará o arquivamento do processo. SEÇÃO II Art. 98 A qualquer tempo, a contar do trânsito em julgado da decisão, poderá ser requerido revisão da pena ao Conselho Federal ou Regional de Enfermagem, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em prova testemunhal, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada. § 1º Poderá requerer a revisão da pena o próprio profissional, por si ou por procurador legalmente habilitado, ou, em caso de sua morte, seu cônjuge, o companheiro, ascendente, descendente ou irmão, independentemente de ordem de nomeação. § 2º Considera-se fato novo aquele que o punido conheceu somente após o trânsito em julgado da decisão e que dê condição, por si só, ou em conjunto com as demais provas já produzidas, de criar nos julgadores uma convicção diversa daquela já firmada. Art. 99 A revisão terá início por petição dirigida à Presidência do Conselho Regional, instruída com as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos. § 1º Recebido o pedido de revisão de pena, o Presidente do Conselho Regional determinará a autuação do processo de revisão em autos apensados aos originais e designará um Conselheiro para emissão de parecer, o qual será submetido a julgamento em sessão plenária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 2º Não será admitida a renovação do pedido de revisão, salvo se fundamentado em novas provas. § 3º O processo revisional seguirá, no que couber, as normas previstas neste Código. Art. 100 A decisão no processo revisional poderá reduzir ou extinguir a pena, sendo vedado o seu agravamento. §1º A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude de punição anteriormente aplicada. §2º A revisão da pena somente surtirá efeito após o seu trânsito em julgado. Art. 101 Da decisão no processo revisional caberá recurso ao Plenário do Cofen com efeito devolutivo. Capítulo XV Art. 102 Após 2 (dois) anos do cumprimento da pena aplicada pelo Conselho de Enfermagem, sem que tenha sofrido qualquer outra pena ético-disciplinar ou criminal relacionado ao exercício da enfermagem, mediante provas efetivas de bom comportamento, é permitido ao profissional requerer a reabilitação profissional. § 1º Os prazos deste artigo contam-se do trânsito em julgado da decisão administrativa que puniu o profissional ou da data em que terminar a execução da pena, no caso da penalidade de suspensão ou cassação. § 2º A reabilitação não exclui a reincidência, que poderá se dar no prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Art. 103 O requerimento de reabilitação será encaminhado ao Regional que aplicou a pena, e deverá ser instruído com: § 1º Recebido o pedido de reabilitação, o Presidente do Conselho Regional determinará a autuação do processo de reabilitação em autos apartados dos originais e designará um Conselheiro para emissão de parecer, o qual será submetido a julgamento em sessão plenária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 2º O processo de reabilitação seguirá, no que couber, as normas previstas neste Código. Art. 104 O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as de sigilo. Art. 105 Da decisão denegatória do Conselho Regional que apreciar o pedido de reabilitação caberá recurso ao Conselho Federal. Art. 106 Concedida a reabilitação, a pena não mais será mencionada em certidões ou outros documentos expedidos pelo Conselho, permanecendo, no entanto, as anotações constantes do prontuário para análise da prática da reincidência. Art. 107 Indeferida a reabilitação, o profissional interessado, poderá reapresentar o pedido, a qualquer tempo, desde que seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 108 Quando a infração ético-disciplinar constituir crime e havendo condenação judicial, a reabilitação profissional dependerá da correspondente reabilitação criminal. CAPÍTULO XVI Art. 109 É vedada vista dos autos do processo físico fora das instalações do Conselho, porém as partes poderão, a qualquer tempo, acessá-los, inclusive obter cópia de peças, por meio de requerimento formulado ao Presidente do Conselho ou de Comissão de Instrução. Art. 110 Em qualquer fase do processo, poderá ser solicitada a manifestação da assessoria jurídica do Conselho. Confira o anexo da Resolução Cofen 564/2017, clicando aqui. O Conselho Federal de Enfermagem publicou em 06/12/2017, no Diário Oficial da União, a Resolução 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. O documento é resultado de amplo e democrático debate e concilia a defesa da sociedade com a proteção ao bom profissional, trazendo avanços, sobretudo nos casos de violência doméstica. “O novo Código de Ética reflete a complexidade da atuação profissional nos tempos atuais”, ressaltou o presidente do Cofen, Manoel Neri. A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen ‘elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais’. “Fomos muito além das exigências legais, incluindo no processo de reformulação todos os Conselhos Regionais, os profissionais de Enfermagem e a sociedade, de maneira ampla e transparente”, afirmou. A proposta de reformulação foi coordenada por Grupo de Trabalho estabelecido pelo Cofen, que recebeu propostas de alterações encaminhadas pelos diversos regionais, após a realização de encontros e conferências junto aos profissionais de Enfermagem, ouvidos também em consulta pública realizada no Portal Cofen. A minuta foi debatida e aprovada pelos cerca de 300 delegados representantes de todos os Estados brasileiros na I Conferência Nacional de Ética em Enfermagem (I Conaeenf) e submetida à Assembleia de Presidentes dos Conselhos de Enfermagem. A nova norma traz uma linguagem mais clara e objetiva, como por exemplo, o artigo que trata da suspensão das atividades quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, devendo o profissional formalizar imediatamente sua decisão por escrito ou por meio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem. Neste caso, o código mudou o texto “instituição pública ou privada”, pela palavra “local de trabalho”, corroborando com o direito trabalhista. As mudanças buscam dar mais segurança ao exercício profissional. “Garantimos o direito de comunicar casos de violência previstos na legislação, especialmente quando as circunstâncias impedem ou dificultam a manifestação das vítimas”, cita o conselheiro federal Jebson Medeiros, coordenador do GT de reformulação do código. ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017 PREÂMBULO O Conselho Federal de Enfermagem, ao revisar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE, norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde; tem como responsabilidades a promoção e a restauração da saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito a remuneração justa e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos. Sobretudo, esses princípios fundamentais reafirmam que o respeito aos direitos humanos é inerente ao exercício da profissão, o que inclui os direitos da pessoa à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à segurança pessoal, à livre escolha, à dignidade e a ser tratada sem distinção de classe social, geração, etnia, cor, crença religiosa, cultura, incapacidade, deficiência, doença, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, convicção política, raça ou condição social. Inspirado nesse conjunto de princípios é que o Conselho Federal de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º, inciso III, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, aprova e edita esta nova revisão do CEPE, exortando os profissionais de Enfermagem à sua fiel observância e cumprimento. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade. O profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde na defesa das Políticas Públicas, com ênfase nas políticas de saúde que garantam a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde. O cuidado da Enfermagem se fundamenta no conhecimento próprio da profissão e nas ciências humanas, sociais e aplicadas e é executado pelos profissionais na prática social e cotidiana de assistir, gerenciar, ensinar, educar e pesquisar. CAPÍTULO I – DOS DIREITOS Art. 1º Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º Exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem. Art. 3º Apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente. Art. 4º Participar da prática multiprofissional, interdisciplinar e transdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão. Art. 5º Associar-se, exercer cargos e participar de Organizações da Categoria e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional, atendidos os requisitos legais. Art. 6º Aprimorar seus conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos, históricos e culturais que dão sustentação à prática profissional. Art. 7º Ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional. Art. 8º Requerer ao Conselho Regional de Enfermagem, de forma fundamentada, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional ou que atinja a profissão. Art. 9º Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, de forma fundamentada, quando impedido de cumprir o presente Código, a Legislação do Exercício Profissional e as Resoluções, Decisões e Pareceres Normativos emanados pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 10 Ter acesso, pelos meios de informação disponíveis, às diretrizes políticas, normativas e protocolos institucionais, bem como participar de sua elaboração. Art. 11 Formar e participar da Comissão de Ética de Enfermagem, bem como de comissões interdisciplinares da instituição em que trabalha. Art. 12 Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional. Art. 13 Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo formalizar imediatamente sua decisão por escrito e/ou por meio de correio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem. Art. 14 Aplicar o processo de Enfermagem como instrumento metodológico para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade. Art. 15 Exercer cargos de direção, gestão e coordenação, no âmbito da saúde ou de qualquer área direta ou indiretamente relacionada ao exercício profissional da Enfermagem. Art. 16 Conhecer as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolvam pessoas e/ou local de trabalho sob sua responsabilidade profissional. Art. 17 Realizar e participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando a legislação vigente. Art. 18 Ter reconhecida sua autoria ou participação em pesquisa, extensão e produção técnico-científica. Art. 19 Utilizar-se de veículos de comunicação, mídias sociais e meios eletrônicos para conceder entrevistas, ministrar cursos, palestras, conferências, sobre assuntos de sua competência e/ou divulgar eventos com finalidade educativa e de interesse social. Art. 20 Anunciar a prestação de serviços para os quais detenha habilidades e competências técnico-científicas e legais. Art. 21 Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais. Art. 22 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade. Art. 23 Requerer junto ao gestor a quebra de vínculo da relação profissional/usuários quando houver risco à sua integridade física e moral, comunicando ao Coren e assegurando a continuidade da assistência de Enfermagem. CAPÍTULO II – DOS DEVERES Art. 24 Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 25 Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica. Art. 26 Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 27 Incentivar e apoiar a participação dos profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria. Art. 28 Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade. Art. 29 Comunicar formalmente, ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que envolvam recusa e/ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional. Art. 30 Cumprir, no prazo estabelecido, determinações, notificações, citações, convocações e intimações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 31 Colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área física institucional. Art. 32 Manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional. Art. 33 Manter os dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Art. 34 Manter regularizadas as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Art. 35 Apor nome completo e/ou nome social, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional. § 1º É facultado o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no Coren, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional. § 2º Quando se tratar de prontuário eletrônico, a assinatura deverá ser certificada, conforme legislação vigente. Art. 36 Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras. Art. 37 Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal. Art. 38 Prestar informações escritas e/ou verbais, completas e fidedignas, necessárias à continuidade da assistência e segurança do paciente. Art. 39 Esclarecer à pessoa, família e coletividade, a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da assistência de Enfermagem. Art. 40 Orientar à pessoa e família sobre preparo, benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, respeitando o direito de recusa da pessoa ou de seu representante legal. Art. 41 Prestar assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza. Art. 42 Respeitar o direito do exercício da autonomia da pessoa ou de seu representante legal na tomada de decisão, livre e esclarecida, sobre sua saúde, segurança, tratamento, conforto, bem-estar, realizando ações necessárias, de acordo com os princípios éticos e legais. Parágrafo único. Respeitar as diretivas antecipadas da pessoa no que concerne às decisões sobre cuidados e tratamentos que deseja ou não receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, suas vontades. Art. 43 Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade da pessoa, em todo seu ciclo vital e nas situações de morte e pós-morte. Art. 44 Prestar assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria. Parágrafo único. Será respeitado o direito de greve e, nos casos de movimentos reivindicatórios da categoria, deverão ser prestados os cuidados mínimos que garantam uma assistência segura, conforme a complexidade do paciente. Art. 45 Prestar assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Art. 46 Recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, exceto em situação de urgência e emergência. § 1º O profissional de Enfermagem deverá recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica em caso de identificação de erro e/ou ilegibilidade da mesma, devendo esclarecer com o prescritor ou outro profissional, registrando no prontuário. § 2º É vedado ao profissional de Enfermagem o cumprimento de prescrição à distância, exceto em casos de urgência e emergência e regulação, conforme Resolução vigente. Art. 47 Posicionar-se contra, e denunciar aos órgãos competentes, ações e procedimentos de membros da equipe de saúde, quando houver risco de danos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência ao paciente, visando a proteção da pessoa, família e coletividade. Art. 48 Prestar assistência de Enfermagem promovendo a qualidade de vida à pessoa e família no processo do nascer, viver, morrer e luto. Parágrafo único. Nos casos de doenças graves incuráveis e terminais com risco iminente de morte, em consonância com a equipe multiprofissional, oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis para assegurar o conforto físico, psíquico, social e espiritual, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. Art. 49 Disponibilizar assistência de Enfermagem à coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre, sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado. Art. 50 Assegurar a prática profissional mediante consentimento prévio do paciente, representante ou responsável legal, ou decisão judicial. Parágrafo único. Ficam resguardados os casos em que não haja capacidade de decisão por parte da pessoa, ou na ausência do representante ou responsável legal. Art. 51 Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individual ou em equipe, por imperícia, imprudência ou negligência, desde que tenha participação e/ou conhecimento prévio do fato. Parágrafo único. Quando a falta for praticada em equipe, a responsabilidade será atribuída na medida do(s) ato(s) praticado(s) individualmente. Art. 52 Manter sigilo sobre fato de que tenha conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou por determinação judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante ou responsável legal. § 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. § 2º O fato sigiloso deverá ser revelado em situações de ameaça à vida e à dignidade, na defesa própria ou em atividade multiprofissional, quando necessário à prestação da assistência. § 3º O profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar suas razões éticas para manutenção do sigilo profissional. § 4º É obrigatória a comunicação externa, para os órgãos de responsabilização criminal, independentemente de autorização, de casos de violência contra: crianças e adolescentes; idosos; e pessoas incapacitadas ou sem condições de firmar consentimento. § 5º A comunicação externa para os órgãos de responsabilização criminal em casos de violência doméstica e familiar contra mulher adulta e capaz será devida, independentemente de autorização, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo do profissional e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável. Art. 53 Resguardar os preceitos éticos e legais da profissão quanto ao conteúdo e imagem veiculados nos diferentes meios de comunicação e publicidade. Art. 54 Estimular e apoiar a qualificação e o aperfeiçoamento técnico-científico, ético-político, socioeducativo e cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua supervisão e coordenação. Art. 55 Aprimorar os conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão. Art. 56 Estimular, apoiar, colaborar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovados nas instâncias deliberativas. Art. 57 Cumprir a legislação vigente para a pesquisa envolvendo seres humanos. Art. 58 Respeitar os princípios éticos e os direitos autorais no processo de pesquisa, em todas as etapas. Art. 59 Somente aceitar encargos ou atribuições quando se julgar técnica, científica e legalmente apto para o desempenho seguro para si e para outrem. Art. 60 Respeitar, no exercício da profissão, a legislação vigente relativa à preservação do meio ambiente no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. CAPÍTULO III – DAS PROIBIÇÕES Art. 61 Executar e/ou determinar atos contrários ao Código de Ética e à legislação que disciplina o exercício da Enfermagem. Art. 62 Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade. Art. 63 Colaborar ou acumpliciar-se com pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitem a legislação e princípios que disciplinam o exercício profissional de Enfermagem. Art. 64 Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso diante de qualquer forma ou tipo de violência contra a pessoa, família e coletividade, quando no exercício da profissão. Art. 65 Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão motivada pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional; bem como pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal. Art. 66 Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de qualquer instituição ou estabelecimento congênere, quando, nestas, não exercer funções de enfermagem estabelecidas na legislação. Art. 67 Receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além do que lhe é devido, como forma de garantir assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem. Art. 68 Valer-se, quando no exercício da profissão, de mecanismos de coação, omissão ou suborno, com pessoas físicas ou jurídicas, para conseguir qualquer tipo de vantagem. Art. 69 Utilizar o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ou induzir ordens, opiniões, ideologias políticas ou qualquer tipo de conceito ou preconceito que atentem contra a dignidade da pessoa humana, bem como dificultar o exercício profissional. Art. 70 Utilizar dos conhecimentos de enfermagem para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal, tanto em ambientes onde exerça a profissão, quanto naqueles em que não a exerça, ou qualquer ato que infrinja os postulados éticos e legais. Art. 71 Promover ou ser conivente com injúria, calúnia e difamação de pessoa e família, membros das equipes de Enfermagem e de saúde, organizações da Enfermagem, trabalhadores de outras áreas e instituições em que exerce sua atividade profissional. Art. 72 Praticar ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato que infrinja postulados éticos e legais, no exercício profissional. Art. 73 Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente. Parágrafo único. Nos casos permitidos pela legislação, o profissional deverá decidir de acordo com a sua consciência sobre sua participação, desde que seja garantida a continuidade da assistência. Art. 74 Promover ou participar de prática destinada a antecipar a morte da pessoa. Art. 75 Praticar ato cirúrgico, exceto nas situações de emergência ou naquelas expressamente autorizadas na legislação, desde que possua competência técnica-científica necessária. Art. 76 Negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco a integridade física do profissional. Art. 77 Executar procedimentos ou participar da assistência à saúde sem o consentimento formal da pessoa ou de seu representante ou responsável legal, exceto em iminente risco de morte. Art. 78 Administrar medicamentos sem conhecer indicação, ação da droga, via de administração e potenciais riscos, respeitados os graus de formação do profissional. Art. 79 Prescrever medicamentos que não estejam estabelecidos em programas de saúde pública e/ou em rotina aprovada em instituição de saúde, exceto em situações de emergência. Art. 80 Executar prescrições e procedimentos de qualquer natureza que comprometam a segurança da pessoa. Art. 81 Prestar serviços que, por sua natureza, competem a outro profissional, exceto em caso de emergência, ou que estiverem expressamente autorizados na legislação vigente. Art. 82 Colaborar, direta ou indiretamente, com outros profissionais de saúde ou áreas vinculadas, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, esterilização humana, reprodução assistida ou manipulação genética. Art. 83 Praticar, individual ou coletivamente, quando no exercício profissional, assédio moral, sexual ou de qualquer natureza, contra pessoa, família, coletividade ou qualquer membro da equipe de saúde, seja por meio de atos ou expressões que tenham por consequência atingir a dignidade ou criar condições humilhantes e constrangedoras. Art. 84 Anunciar formação profissional, qualificação e título que não possa comprovar. Art. 85 Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao patrimônio das organizações da categoria. Art. 86 Produzir, inserir ou divulgar informação inverídica ou de conteúdo duvidoso sobre assunto de sua área profissional. Parágrafo único. Fazer referência a casos, situações ou fatos, e inserir imagens que possam identificar pessoas ou instituições sem prévia autorização, em qualquer meio de comunicação. Art. 87 Registrar informações incompletas, imprecisas ou inverídicas sobre a assistência de Enfermagem prestada à pessoa, família ou coletividade. Art. 88 Registrar e assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional. Art. 89 Disponibilizar o acesso a informações e documentos a terceiros que não estão diretamente envolvidos na prestação da assistência de saúde ao paciente, exceto quando autorizado pelo paciente, representante legal ou responsável legal, por determinação judicial. Art. 90 Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem e/ou Comissão de Ética de Enfermagem. Art. 91 Delegar atividades privativas do(a) Enfermeiro(a) a outro membro da equipe de Enfermagem, exceto nos casos de emergência. Parágrafo único. Fica proibido delegar atividades privativas a outros membros da equipe de saúde. Art. 92 Delegar atribuições dos(as) profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente. Parágrafo único. O dispositivo no caput não se aplica nos casos da atenção domiciliar para o autocuidado apoiado. Art. 93 Eximir-se da responsabilidade legal da assistência prestada aos pacientes sob seus cuidados realizados por alunos e/ou estagiários sob sua supervisão e/ou orientação. Art. 94 Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular, que esteja sob sua responsabilidade em razão do cargo ou do exercício profissional, bem como desviá-lo em proveito próprio ou de outrem. Art. 95 Realizar ou participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão, em que os direitos inalienáveis da pessoa, família e coletividade sejam desrespeitados ou ofereçam quaisquer tipos de riscos ou danos previsíveis aos envolvidos. Art. 96 Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família e coletividade. Art. 97 Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como usá-los para fins diferentes dos objetivos previamente estabelecidos. Art. 98 Publicar resultados de pesquisas que identifiquem o participante do estudo e/ou instituição envolvida, sem a autorização prévia. Art. 99 Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de organização formal do qual não tenha participado ou omitir nomes de coautores e colaboradores. Art. 100 Utilizar dados, informações, ou opiniões ainda não publicadas, sem referência do autor ou sem a sua autorização. Art. 101 Apropriar-se ou utilizar produções técnico-científicas, das quais tenha ou não participado como autor, sem concordância ou concessão dos demais partícipes. Art. 102 Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome como autor ou coautor em obra técnico-científica. CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 103 A caracterização das infrações éticas e disciplinares, bem como a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 105 O(a) Profissional de Enfermagem responde pela infração ética e/ou disciplinar, que cometer ou contribuir para sua prática, e, quando cometida(s) por outrem, dela(s) obtiver benefício. Art. 106 A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise do(s) fato(s), do(s) ato(s) praticado(s) ou ato(s) omissivo(s), e do(s) resultado(s). Art. 107 A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem. Art. 108 As penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I – Advertência verbal; II – Multa; III – Censura; IV – Suspensão do Exercício Profissional; V – Cassação do direito ao Exercício Profissional. § 1º A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas. § 2º A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento. § 3º A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação. § 4º A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 90 (noventa) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores. § 5º A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 30 anos e será divulgada nas publicações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação. § 6º As penalidades aplicadas deverão ser registradas no prontuário do infrator. § 7º Nas penalidades de suspensão e cassação, o profissional terá sua carteira retida no ato da notificação, em todas as categorias em que for inscrito, sendo devolvida após o cumprimento da pena e, no caso da cassação, após o processo de reabilitação. Art. 109 As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73. Parágrafo único. Na situação em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem e nos casos de cassação do exercício profissional, terá como instância superior a Assembleia de Presidentes dos Conselhos de Enfermagem. Art. 110 Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se: I – A gravidade da infração; II – As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração; III – O dano causado e o resultado; IV – Os antecedentes do infrator. Art. 111 As infrações serão consideradas leves, moderadas, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso. § 1º São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições ou ainda que causem danos patrimoniais ou financeiros. § 2º São consideradas infrações moderadas as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros. § 3º São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros. § 4º São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem a morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa. Art. 112 São consideradas circunstâncias atenuantes: I – Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato; II – Ter bons antecedentes profissionais; III – Realizar atos sob coação e/ou intimidação ou grave ameaça; IV – Realizar atos sob emprego real de força física; V – Ter confessado espontaneamente a autoria da infração; VI – Ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos. Art. 113 São consideradas circunstâncias agravantes: I – Ser reincidente; II – Causar danos irreparáveis; III – Cometer infração dolosamente; IV – Cometer a infração por motivo fútil ou torpe; V – Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração; VI – Aproveitar-se da fragilidade da vítima; VII – Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função ou exercício profissional; VIII – Ter maus antecedentes profissionais; IX – Alterar ou falsificar prova, ou concorrer para a desconstrução de fato que se relacione com o apurado na denúncia durante a condução do processo ético. CAPÍTULO V – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 114 As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo. Art. 115 A pena de Advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57,58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 69, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101 e 102. Art. 116 A pena de Multa é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102. Art. 117 A pena de Censura é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 31, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67,68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101 e 102. Art. 118 A pena de Suspensão do Exercício Profissional é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 32, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 59, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78,79, 80, 81, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95. Art. 119 A pena de Cassação do Direito ao Exercício Profissional é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 45, 64, 70, 72, 73, 74, 80, 82, 83, 94, 96 e 97. Quais são os direitos dos profissionais de enfermagem de acordo com o Código de Ética?O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.
Quais são os direitos dos profissionais de enfermagem?Direitos dos enfermeiros e técnicos de enfermagem: Descubra quais.... Jornada especial.. Horas extras.. Auxílio creche.. Assistência Hospitalar.. Compensação por trabalhos realizados aos domingos e feriados.. Estabilidade pré-aposentadoria.. Estabilidade para as profissionais de enfermagem gestantes.. São direitos dos profissionais de enfermagem de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de enfermagem exceto?São direitos dos profissionais de enfermagem, EXCETO;
Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.
Quais os principais fundamentos do Código de Ética dos Profissionais de enfermagem?Na Bioética especificamente, os conflitos e dilemas éticos que podem surgir no exercício das atividades devem ser solucionados partindo de quatro princípios: beneficência, não-maleficência, autonomia e justiça.
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Quais os direitos do Código de Ética dos Profissionais de enfermagem?
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