Quais as principais consequências da atribuição da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.

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Quais as consequências para alguém ter a personalidade jurídica?
Qual a principal consequência da aquisição da personalidade jurídica?
O que e personalidade jurídica e quais os seus principais efeitos?
Quais as consequências do fim da personalidade jurídica de uma pessoa física?

O Código Civil de 2002, em seu Livro II, dispõe sobre o Direito de Empresa.

O contrato de sociedade é celebrado entre pessoas quando elas desejarem obrigar-se reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981).

É através da inscrição do ato constitutivo em registro competente, que a sociedade adquire personalidade jurídica. Podem ter tal personalidade qualquer tipo societário previsto na legislação, exceto as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação. E o registro pode ser feito nas Juntas Comerciais, para as sociedades empresárias, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para as sociedades não empresarias. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985).

A sociedade simples vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a sociedade empresária, ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (1.150).

Enquanto não inscrita no registro próprio, a sociedade rege-se pelas normas da sociedade não personificada (artigos 986 a 990).

Segundo afirma claramente o Código Civil de 2002, nos seus artigos 45, 985 e 1.150, a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa a partir da efetivação do registro dos atos constitutivos no órgão competente.

Com efeito, na expressão da lei, somente após inscrito o contrato social no registro público é que a sociedade adquire personalidade jurídica, podendo assumir obrigações e adquirir direitos em nome próprio.

Noutras palavras, o Legislador está dizendo que a separação da pessoa dos sócios da pessoa da sociedade ocorre apenas depois de efetivado o registro.

Por oportuno, é importante destacar que esse é um dos principais motivos que levam as pessoas a associarem-se e a constituir sociedade, pois o que o agente deseja é evitar que o insucesso do empreendimento comum seja arcado por ele, com seu patrimônio pessoal.

CONSEQUÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

A sociedade passa a constituir um sujeito, capaz de direito e de obrigações; não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes, mantendo a sociedade sua própria individualidade; a sociedade passa a gozar de autonomia patrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; a sociedade passa a dispor de poderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.

CONCLUSÃO

A fim de reprimir o abuso do direito de autonomia patrimonial foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, toda vez que os sócios da empresa tentarem usar dos privilégios da personificação para cometer fraudes. É o que diz o art. 50 do Código Civil de 2002: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

A personalidade jurídica garante a autonomia da sociedade, torna-a independente de seus sócios. Isso, por um lado, favorece a fraude contra credores, pois a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõe e seu patrimônio também é independente. Nesses casos pode o juiz interferir e suspender a personalidade jurídica da sociedade.

O que não deve acontecer é o uso abusivo da desconsideração da personalidade jurídica, para que não seja desestimulada a atividade empresarial. A personalidade jurídica configura-se, portanto, como importante elemento que da seguridade a economia e ao direito e que, por isso, deve ser protegida tanto em relação aos abusos da desconsideração quanto em relação aos sócios que a usam para a prática de atos fraudulentos.

Quais as consequências para alguém ter a personalidade jurídica?

Os efeitos advindos da personalidade jurídica decorrem do fato de a sociedade constituir: nome próprio, patrimônio próprio, domicílio próprio, etc., acarretando desta forma, a separação patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios, para efeitos de responsabilidade quanto às obrigações assumidas pela sociedade.

Qual a principal consequência da aquisição da personalidade jurídica?

O que e personalidade jurídica e quais os seus principais efeitos?

O conceito geral da personalidade jurídica é que ela possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, ela adquire seus próprios direitos decorrentes da lei como um todo, não sendo separada ou dividida proporcionalmente, em razão de obrigações, com seus sócios.

Quais as consequências do fim da personalidade jurídica de uma pessoa física?

6º, CC). Verificada a morte de uma pessoa, desaparecem, como regra, os direitos e as obrigações de natureza personalíssima (ex.: dissolução do vínculo matrimonial, relação de parentesco, etc.). Já os direitos não personalíssimos (em especial os de natureza patrimonial) são transmitidos aos seus sucessores.