O que são normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?

Q: Quais são as normas definidoras dos direitos?

A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.

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O que são as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais?
O que são normas definidoras?
Quais são as normas definidoras dos direitos?
Quais são os direitos e garantias fundamentais?

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entre as 3 gerações, de maneira que nenhuma delas pode ser apontada como mais importante do que a outra. Da mesma forma, uma geração de direitos não substitui a outra, daí a opção da doutrina pela expressão dimensões de direitos no lugar da expressão gerações de direitos.

Os direitos de segunda geração surgiram com as revoluções liberais e estabeleceram direitos civis e políticos

Há uma sucessão no tempo, de maneira que a segunda geração substitui a primeira e assim sucessivamente, vale dizer, a aplicação da segunda geração substitui com vantagens a aplicação da primeira geração, da mesma forma que a terceira geração substitui a segunda geração de direitos.

Os direitos de primeira geração surgem no início do séc. XX e correspondem aos direitos difusos e coletivos

4a Questão (Ref.: 201403973977)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0)

A terceira geração ou dimensão dos direitos fundamentais também é conhecida como a dimensão dos direitos de fraternidade e de solidariedade, na medida em que a titularidade dos direitos transcende o homem-indivíduo para alcançar determinados grupos humanos. São direitos de terceira geração ou dimensão:

segurança e vida.
meio ambiente e consumidor;
igualdade e meio ambiente.

vida e igualdade.

propriedade privada e consumidor.

5a Questão (Ref.: 201403482061)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0)

Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A expressão dimensões de direitos fundamentais é mais adequada do que gerações, PORQUE há uma relação de complementaridade entre os diferentes direitos reconhecidos ao longo da história.

Os direitos fundamentais de primeira geração não são mais aplicados hoje em dia

Os direitos fundamentais de terceira geração se voltam precipuamente para a titularidade individual

Plasmada na concepção negativista e minimalista do Estado, a ideologia liberal se atrelou apenas ao catálogo de direitos estatais prestacionais, aí incluída a busca da igualdade material

Os direitos fundamentais de segunda geração são direitos ligados às liberdades individuais e aos direitos negativos de defesa

6a Questão (Ref.: 201403964134)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0)

Com relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

Afirma-se que a Constituição da República de 1988 em vigor é compromissória, na medida em que consagra apenas os valores da democracia liberal.
A primeira dimensão dos direitos fundamentais e do Estado liberal de Direito promovem buscam tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.

Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, sendo certo afirmar que atualmente vigora apenas a terceira geração de direitos.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão se voltam precipuamente para a busca da igualdade formal e para a garantia das liberdades individuais.

O catálogo completo de direitos fundamentais do cidadão brasileiro consta expressamente no art. 5º da Constituição Federal, que versa sobre os direitos individuais e coletivos.

1a Questão (Ref.: 201403514036)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

As normas que têm aplicabilidade mediata e indireta na medida em que dependem de complementação de outras normas para serem aplicadas são denominadas de:

eficácia limitada

eficácia plena

eficácia concorrente

Eficácia positiva

eficácia contida

2a Questão (Ref.: 201403481289)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:

o art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

o habeas corpus (remédio constitucional).

o art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
o art. 84, I: compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

o art. 18, § 1º: Brasília é a Capital Federal.

3a Questão (Ref.: 201403514026)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

As normas constitucionais com aplicabilidade imediata, direta, integral, desde a entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regulamentação por uma norma infraconstitucional editada posteriormente pelo poder constituinte derivado, são denominadas de:

eficácia concorrente
eficácia plena

eficácia contida

eficácia limitada

eficácia irradiante

4a Questão (Ref.: 201403481269)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

A norma constitucional cuja aplicação não dependa de regulamentação por norma infraconstitucional e que tenha aplicabilidade direta, integral e imediata, é considerada de eficácia.

plena

concorrente.

limitada

contida

Absoluta

5a Questão (Ref.: 201403973097)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

6a Questão (Ref.: 201403481301)
Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Necessitam de regulamentação através de lei complementar.

Carecem de legislação ordinária integradora de eficácia.

Dependem de edição de medida provisória.

Dependem de edição de lei delegada.
Têm aplicação imediata.
1a Questão (Ref.: 201403482133)
Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0)

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. o conceito de núcleo essencial dos direitos fundamentais deve projetar a ideia de um conteúdo jurídico mínimo que deve ser garantido pelo poder judiciário, independentemente de lei regulamentadora. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece, no direito brasileiro, o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.

ambas assertivas são falsas, porém a assertiva I está relacionada com a assertiva II

ambas assertivas são verdadeiras.

as duas assertivas são falsas.
a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa.

a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.

2a Questão (Ref.: 201403514230)
Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0)

O surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais surge com a Revolução francesa de 1789, ocasião em que o paradigma estatal absolutista (Estado de não-direito) deixa de existir, surgindo em seu lugar o Estado liberal de Direito. Assim sendo, é correto afirmar

O que são as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais?

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O que são normas definidoras?

a) Normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo: são normas por meio das quais o constituinte originário traça as linhas mestras de uma determinada instituição, delimitando sua estrutura e atribuições, as quais, contudo, só serão detalhadas por meio de lei.

Quais são as normas definidoras dos direitos?

A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.

Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.