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Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário. O que diz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?A Convenção tem por diretrizes: proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.
O que foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York 2007 )?A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, é o primeiro e único Diploma internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional com força de Emenda à Constituição Federal, conforme §3º, do Art.
São princípios gerais da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência?Encontram-se entre os princípios da Convenção: o respeito pela dignidade inerente, a independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de ...
O que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional em 2008 garante?Os princípios da Convenção banem quaisquer formas de discriminação, facilitam o acesso à justiça e ao transporte, garantem a participação política e promovem a acessibilidade irrestrita.
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