O que está exposto no segundo inciso do artigo 37 da Constituição Federal?

NORMAS LEGAIS

Relaciona os dispositivos legais indicados para estudo prévio

Índice Show

NORMAS LEGAIS
ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O que trata o artigo 37 da Constituição Federal?
Quais são os princípios apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
O que dispõe o art 37 inciso XIX da CF 88?
Qual a consequência da inobservância da regra constitucional do concurso público?

ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pbedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II. a investidura em cargo ou emprego públicodepreende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O que trata o artigo 37 da Constituição Federal?

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Quais são os princípios apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

A Constituição da República estabelece que no caput do artigo 37 os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas funções.

O que dispõe o art 37 inciso XIX da CF 88?

Nenhum órgão da administração pública nem sociedade sob controle, direto ou indireto, do Estado poderá, sem prévia autorização legislativa, em cada caso, criar empresa pública, fundações, constituir sociedade ou adquirir o controle de sociedade existente.

Qual a consequência da inobservância da regra constitucional do concurso público?

De acordo com as elucubrações tecidas, a admissão de funcionários sem a prévia aprovação em concurso público, que não estejam acobertados pelo manto da excepcionalidade da contratação trazida pela CF/88, acarreta malefícios irreparáveis à população dos Municípios alvos de tal ilegalidade.