O que é uma planilha de custos?

Você sabe o que é Planilha de Custos nas licitações?

A planilha de custos nas licitações é um instrumento auxiliar da administração nas contratações públicas, que deve integrar o orçamento estimado do órgão para o objeto (e, portanto, integrante do edital, quando o orçamento não for sigiloso, possibilidade da modalidade pregão), sendo obrigatória para obras e prestação de serviços e opcional para compras, orientando o fornecedor na formulação da proposta, portanto, se neste instrumento não forem considerados custos na composição do preço as empresas podem sofrer prejuízos, especialmente ao longo da execução do contrato.

Muitos órgãos não observam com frequência a exigência da formulação das planilhas e os Tribunais de Contas tem se atentado para o fato mais recentemente, por ocasião das inúmeras exigências decorrentes da materialização da fase de planejamento nos autos (Estudos Técnicos Preliminares – ETPs).

No caso de contratação de serviços continuados em regime de dedicação exclusiva, a planilha não poderá ser dispensada do orçamento estimado do órgão.

Venho falando bastante sobre isso, veja o artigo onde detalho o processo de precificação (CLIQUE AQUI).

Então o edital deve estar acompanhado de planilhas, senão vejamos:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…)

X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (…)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: (…)

II – orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.”

A planilha de custos deverá ser apresentada pelo fornecedor juntamente com a proposta (quando exigida no Edital e independentemente da sua dispensa no orçamento estimado do órgão, no caso, devidamente motivada). No caso de prestação de serviços de mão de obra com dedicação exclusiva será obrigatória e precisa estar atualizada ao preço final do lance na fase de habilitação, demonstrando a composição dos custos diretos e indiretos. Já em contratos, de serviços que não envolvam dedicação exclusiva, a definição do valor pode ou não ocorrer com base em planilha, devendo a sua dispensa ser motivada nos autos do processo administrativo.

Uma opção é que a planilha seja feita em grandes blocos de custos (mão de obra, materiais, custos indiretos, tributos e lucro), sendo então sintetizada, mas a necessidade/possibilidade de ser formalizada deve estar exposta nos ETPs.

Portanto, a exigibilidade de planilha detalhada de custos é imposta apenas para a formação de preços de serviços que, em razão da forma como são disponibilizados no mercado e das particularidades da demanda, permitam a decomposição objetiva das despesas inerentes à sua execução.

A composição dessa planilha, vai sempre variar de acordo com o objeto da licitação e também de acordo com o regime tributário optado pela empresa e sofre influência da legislação aplicada à espécie. Assim, para adequada composição da planilha é essencial que a Administração estude detidamente a legislação incidente e o mercado para avaliar as práticas e procedimentos próprios e obter informações sobre como deve ser formado o custo do serviço ou da obra, conforme o caso.

Ônus da apresentação da Proposta:

Não se pode esquecer, que o ônus da apresentação de propostas e da formação de preço suficiente para cobrir todos os valores necessários para a execução do objeto cabe aos licitantes, ensejando eventuais irregularidades, a exemplo da não inclusão de custo obrigatório, a desclassificação da proposta (§ 3º do art. 44 da Lei 8.666/93[1]).

Portanto, os licitantes devem cotar todos os custos diretos e indiretos incidentes, nos percentuais que a legislação e demais atos normativos lhes impuser, podendo deixar de cotá-los em caso de isenção prevista em norma própria ou decorrente de decisão judicial, a exemplo de liminar concedida em ação de mandado de segurança.

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[1] Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. (…)

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.