O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta. Show (a) A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador. Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade. (c)A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal. (d)A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade. Pular Questão curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,82,provas unicesumar,25,questão biomedicina,40,questão consulplan,109,questão da agirh,25,questão da albert einstein,21,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,40,questão da cespe,1,questão da famema,80,questão da famerp,52,questão da fapese,10,questão da fatec,108,questão da fcc,60,questão da fepese,205,questão da fgv,423,questão da fmabc,40,questão da fuvest,406,questão da mackenzie,202,questão da oab,354,questão da obmep,82,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,159,questão da uece,201,questão da ueg,168,questão da uel,48,questão da uema,159,questão da ufgd,447,questão da ufpel,72,questão da ufrgs,325,questão da unesc,12,questão da unesp,204,questão da unicamp,83,questão da unicesumar,175,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,94,questão da unifesp,428,questão da unifor,129,questão da unioeste,164,questão da unirv,147,questão da unisc,1,questão da unitins,157,questão da usp,218,questão de administração,41,questão de administração pública,3,questão de agroindústria,1,questão de agronomia,20,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de artes,21,questão de atualidades,15,questão de biblioteconomia,15,questão de biologia,382,questão de biomedicina,14,questão de ciências,42,questão de ciências contábeis,7,questão de ciências da natureza,71,questão de ciências econômicas,3,questão de ciências humanas,68,questão de ciências sociais,69,questão de concurso,1851,questão de conhecimentos gerais,8,questão de contabilidade,128,questão de design,45,questão de direito,599,questão de direito civil,10,questão de direito penal,23,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,5,questão de educação física,102,questão de enfermagem,5,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,260,questão de estatística,24,questão de filosofia,155,questão de física,468,questão de fonoaudiologia,9,questão de francês,47,questão de gastronomia,22,questão de geografia,465,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,1,questão de gestão de recursos humanos,13,questão de história,419,questão de informática,29,questão de inglês,419,questão de italiano,25,questão de legislação,32,questão de literatura,79,questão de literatura brasileira,16,questão de marketing,17,questão de matemática,935,questão de medicina,687,questão de medicina veterinária,25,questão de música,84,questão de português,814,questão de processos gerenciais,23,questão de química,426,questão de raciocínio lógico,20,questão de radiologia,10,questão de relações internacionais,6,questão de saúde pública,25,questão de secretariado executivo,3,questão de serviço social,2,questão de sociologia,58,questão de turismo,53,questão de ufgd,87,questão de vestibular,6291,questão de zootecnia,29,questão do cefetmg,194,questão do cfc,148,questão do enade,1600,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,949,questão do ifpi,635,questão do ifsul,1,questão do ita,198,questão do mackenzie,68,questão do revalida,295,questão farmácia,25,questão fisioterapia,25,questão gs,20,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,3,questão mackenzie,1,questão máxima,30,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão objetiva,20,questão odontologia,106,questão pedagogia,12,questão psicologia,13,questão publicidade propaganda,3,questão química,54,questão serviço social,30,questão técnico enfermagem,55,questão ucb,1,questão uel,58,questão uenp,65,questão unesp,60,questão unirg,174,questão upe,68,questões,12322, O que é a Constituição do estado alfa?A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Quando Cabe ação declaratória de constitucionalidade?O que é a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)?
Ele é utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinado ato normativo federal, ou parte dele, seja declarado constitucional , em decorrência da existência de incerteza e insegurança jurídica em relação ao dispositivo questionado.
Qual é o objeto da ação declaratória de constitucionalidade?Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.
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O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal
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