Lei complementar nº 01/2002 – estatuto dos servidores públicos do município de mauá.

Confira abaixo a relação de legislações pertinentes aos servidores públicos:

Estatutos e regulamentos

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá
(Lei Complementar nº 1, de 08/03/2002)

Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá
(Decreto Municipal nº 6.465, de 27/08/2003)

Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio
(Lei Complementar nº 36, de 27/12/2019)

Anexos do Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio
(Lei Complementar nº 36, de 27/12/2019)

Regulamento do Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio
(Decreto Municipal nº 8.649, de 31/01/2020)

Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá
(Lei Complementar nº 19, de 22/10/2014)

Auxílio Alimentação

Decreto Municipal nº 7.955, de 27/06/2014
Alteração de formato no auxílio alimentação

Auxílio Transporte

Lei Municipal nº 3.901, de 29/12/2005
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 6.894, de 05/05/2006
Regulamenta a concessão de Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Auxílio Odontológico

Lei Municipal nº 5.319, de 13 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-odontológico aos servidores públicos.

Decreto Municipal nº 8.430, de 3 de maio de 2018.
Regulamenta concessão do auxílio-odontológico aos servidores públicos.