A arbitragem como meio legal e constitucional de solução de conflitos. Show Introdução: Conclusão: Referências Bibliográficas: O que é o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade?O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Quais as exceções em âmbito constitucional ao princípio da inafastabilidade jurisdicional?Exceções constitucionais
Art. 142, §2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
O que é cláusula de convenção de arbitragem?É o meio pelo qual as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica, através da Lei de Arbitragem 9.307/96. Essa convenção pode assumir a cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.
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