Considerando aspectos relativos � prote��o administrativa do meio ambiente, assinale a op��o correta. Show A A legisla��o brasileira estabelece, em enumera��o taxativa, todos os casos em que a administra��o p�blica deve exigir do empreendedor a elabora��o de estudo pr�vio de impacto ambiental, o qual nunca poder� ser dispensado pelo �rg�o ambiental. B O EIA/RIMA � uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe t�cnica multidisciplinar indicada pelo �rg�o ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher � administra��o p�blica o valor correspondente aos seus custos. C S�o instrumentos da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avalia��o de impactos ambientais e a cria��o de espa�os territoriais especialmente protegidos, em �reas p�blicas ou particulares. D A legisla��o brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administra��o p�blica deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exig�ncia, ou n�o, do EIA est� vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administra��o p�blica. Grátis 12 pág. 
Pré-visualização | Página 3 de 4fundamentos do meio ambiente, trazidos na lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, pode-se afirmar que: São recursos ambientais as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo próximo, a fauna e a flora, sendo excluídos os elementos da bioesfera, o espaço e a atmosfera. As atividades sociais e econômicas são primordiais para o meio ambiente quando comprovadamente criam condições adversas e afetam desfavoravelmente a biota. Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas e degradar a qualidade ambiental significa alterar adversamente as características do meio ambiente. A degradação ambiental pode ser definida como a que altera as condições estéticas do meio ambiente. O conceito de poluição é o que decorre unicamente da degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que diretamente criam condições adversas à saúde humana, a segurança e ao bem estar da população. 2a Questão (Ref.: 201201778887) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o: Licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas. Relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas. Licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental. Zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha. Estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas. 3a Questão (Ref.: 201201778886) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) (CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta. Devido ao princípio da segurança jurídica, é vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente listadas na legislação de regência. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. A criação de estações ecológicas federais depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo. Um dos objetivos dessa política é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador. A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política. 4a Questão (Ref.: 201201737511) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, conceitua em seu artigo 3º o que vem a ser meio ambiente, degradação ambiental, poluidor, poluição e recursos ambientais. Quanto a figura do poluidor, segundo a norma, é correto afirmar: É o antônimo de degradação ambiental que é a alteração adversa das características do meio ambiente. Segundo esta lei poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. É sinônimo de poluição que é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente. São os recursos ambientais que são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. De acordo com a norma é todo aquele que por omissão exerce influências e interações de ordem física, química e biológica sobre o meio ambiente que abriga e rege a vida em todas as suas formas. 5a Questão (Ref.: 201201737574) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) O que vem a ser o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção correta: O Poder de Polícia Ambiental é ato discricionário da administração pública para a proteção e preservação do meio ambiente. O Poder de Polícia Ambiental é ato discricionário do poder judiciário para a proteção e preservação do meio ambiente. É através do Poder de Polícia Ambiental que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) fiscaliza e pune quem degrada o meio ambiente. É através do Poder de Polícia Ambiental que o Estado, cumprindo uma disposição constitucional, protege o meio ambiente, elevado à condição jurídica de bem de uso comum do povo. É através do Poder de Polícia Ambiental que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) fiscaliza e pune a pessoa física ou jurídica que degrada o meio ambiente. 6a Questão (Ref.: 201201778885) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei nº 6.938/81, que criou o Sisnama. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta. Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA. O Sisnama congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos Estados e dos Municípios; o DF não compõe esse sistema. É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais. O Sisnama possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais. DIREITO AMBIENTAL Lupa Retornar Exercício: CCJ0012_EX_A5_ Data: 13/09/2015 15:56:57 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201201342120) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O art. 2º da Resolução CONAMA no. 001/86 prevê casos nos quais o Licenciamento Ambiental das atividades impactantes ou modificadoras do meio ambiente exige EIA e RIMA. Com relação ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e a relação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Meio Ambiente -RIMA, para análise dos órgãos licenciadores, podemos afirmar que: O EIA e o RIMA não são exigidos para projetos urbanísticos, qualquer que seja a área de influência, visto tratar de obra de interesse relevante para o Município O EIA e o RIMA não são exigidos para obras de grande porte de interesse relevante para a União dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental - EIA e respectivo relatório de impacto atividades - RIMA, submetido sempre à aprovação o IBAMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. O estudo de impacto ambiental - EIA - deverá ser informado ao público sem qualquer restrição O EIA e o RIMA possuem sua estrutura mínima que deve ser rigorosamente obedecida sob pena de não serem aprovados e por conseqüência disto haverá a possibilidade da obra não ser licenciada 2a Questão (Ref.: 201201342082) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se vencida. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que reconheceu a impossibilidade de um posto de combustível exercer suas atividades sem a devida licença de operação. O proprietário do posto pleiteava o afastamento O que diz a Política Nacional de Meio Ambiente?A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) possui como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente Assinale a alternativa correta?Quanto à política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado à autorização de quaisquer empreendimentos, inclusive de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
É correto afirmar que o Sistema Nacional do Meio Ambiente?É correto afirmar: 1. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 6398/81 e estabeleceu a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente divido em oito níveis político-administrativos.
Quais são os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
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Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente assinale a opção correta
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