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1 SIMULADO – DIREITO CIVIL – PERSONALIDADE, PESSOA NATURAL E CAPACIDADE Quem Sou? Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. //www.linkedin.com/in/anna-paula-cavalcante-g-figueiredo/ //www.linkedin.com/in/anna-paula-cavalcante-g-figueiredo/ 2 DIREITO CIVIL – PERSONALIDADE, PESSOA NATURAL E CAPACIDADE 1 - (Ano: 2022 / Banca: FUNDATEC / Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS / Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico) Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que: A) Somente pode ser aplicada às sociedades empresárias. B) Não pode ser postulada pelo Ministério Público, mas pode ser aplicada de ofício pelo julgador. C) Não é admitida na forma inversa. D) Implica na extinção da pessoa jurídica. E) A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não autoriza a sua aplicação. 2 - (Ano: 2022 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: PC-RJ / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta. A) De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física. B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária. C) Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade. D) Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto. E) Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a 3 tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa. 3 - (Ano: 2022 / Banca: Unesc / Órgão: Prefeitura de Laguna - SC / Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal) De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção. B) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. C) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. D) Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização. E) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. 4 - (Ano: 2022 / Banca: Unesc / Órgão: Prefeitura de Laguna - SC / Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal) De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. A) Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. C) A existência da pessoa natural termina com o nascimento, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. D) É terminantemente proibido, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 4 E) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos. 5 - (Ano: 2022 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: PGE-RO / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado) O atributo da pessoa natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à A) aptidão. B) titularidade. C) capacidade. D) vontade. E) maioridade. 6 - (Ano: 2022 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: PC-PB / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil) Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é A) procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual. B) improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. C) procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa. D) procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana. E) improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral. 7 - (Ano: 2022 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: PC-PB / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil) 5 Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade A) podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente. B) podem ser objeto de limitação voluntária geral. C) não podem ser objeto de disponibilidade relativa. D) podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte. E) não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica. 8 - (Ano: 2021 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: TJ-RJ / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso) A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir. I - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade. III - A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame. IV - Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) II e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) I, III e IV. 6 9 - (Ano: 2021 / Banca: CESPE / CEBRASPE / Órgão: TJ-RJ / Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios) A respeito