Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos

Para Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Cepen) de débitos inscritos na Dívida Ativa, os pedidos, com os respectivos documentos necessários, deverão ser enviados de forma eletrônica ao e-mail do Núcleo competente para sua análise:

– Núcleo Administrativo:

Lembramos que, sem os documentos necessários, o seu pedido será devolvido para
regularização.

Sua notificação será feita no e-mail indicado no pedido.

Servi�o dispon�vel na internet, para verifica��o da regularidade fiscal do contribuinte inscrito ou n�o inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda.

Quais os tipos de Certid�es dispon�veis?

D�bitos Tribut�rios
Negativa de IPVA
Baixa de Inscri��o
Autenticidade

Quais os tipos de Certid�o de D�bitos Tribut�rios?

Certid�o Negativa de D�bitos Tribut�rios - Atesta a regularidade fiscal do contribuinte com a Sefaz/BA;
Certid�o Positiva de D�bitos Tribut�rios - Indica que existe pend�ncia do contribuinte com a Sefaz/BA;
Certid�o Especial de D�bitos Tribut�rios (Positiva com efeito de Negativa) - Certifica que existe pend�ncia do contribuinte com a Sefaz/BA, no entanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo o mesmo efeito da certid�o negativa.

Em que situa��es fica suspensa a exigibilidade dos d�bitos tribut�rios?

Morat�ria;
Dep�sito do seu montante integral;
As reclama��es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut�rio administrativo;
Concess�o de medida liminar em mandado de seguran�a;
Concess�o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp�cies;
Parcelamento.

Qual a particularidade da Certid�o Negativa de IPVA?

A certid�o negativa de IPVA informa que n�o consta d�bito relativo ao ve�culo consultado. A emiss�o desta certid�o poder� ser atrav�s do RENAVAM, CNPJ e CPF do propriet�rio do ve�culo.

O que informa a Certid�o de Baixa de Inscri��o?

Atesta que a inscri��o foi baixada no Cadastro de ICMS da Sefaz.

N�o implica em atestado da inexist�ncia de d�bitos tribut�rios do contribuinte e n�o exime a responsabilidade tribut�ria dos seus titulares, s�cios e dirigentes, sobre d�bitos porventura existentes.

O que � Autenticidade da Certid�o de D�bitos Tribut�rios?

Qual a particularidade da Certid�o Negativa de IPVA?

Confirma que a certid�o � aut�ntica e foi emitida pela Sefaz/BA.

Como emitir?

No sitio da Sefaz: www.sefaz.ba.gov.br �Inspetoria Eletr�nica � Certid�es � Selecionar a op��o desejada

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Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Débitos Inscritos na Dívida Ativa

Informações

Local

De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa será disciplinada pela PGE. Acesse o site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Taxa

Documentos

Procedimentos

Tempo aproximado de conclusão do serviço

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento

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