Quem exerce o Poder Judiciário Estadual

O poder Judiciário é quem interpreta as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo,aplicando-as e julgando os que não as cumprem. O Judiciário tem que garantir e defender os direitos individuais, promovendo a justiça e resolvendo todos os conflitos que possam surgir. Este poder, como os demais, deve respeitar a Constituição Federal.

Todas as cidadãs e cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste em situações que hajam conflitos ou quando alguma lei é descumprida. 

O poder judiciário é dividido e em Justiça Comum, composta pela Justiça Federal e pela Justiça Comum, e a Justiça Especializada, constituída pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar da União.

Entenda como ele funciona

Justiça Federal

O órgão de cúpula do Judiciário é o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tem entre suas principais funções a guarda da Constituição e o julgamento de ações penais contra autoridades com prerrogativa de foro, como é o caso de parlamentares, por exemplo.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  é o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais. Ele também responde pelo planejamento estratégico do Judiciário e pela fiscalização da conduta dos magistrados.

Superior Tribunal de Justiça é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil, ele é responsável por padronizar a interpretação da lei federal no Brasil. Por exemplo, se um tribunal em Salvador interpreta um artigo de lei de uma forma, e um do Rio Grande do Sul interpretar de maneira diferente, cabe ao STJ definir qual é a interpretação mais adequada a ser seguida pelas instâncias inferiores. 

Ele também julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, por exemplo. 

Abaixo desses órgãos, o Judiciário é formado por outros segmentos, de atuação federal e estadual. Além dos especializados: trabalhista, eleitoral e militar. Esses são divididos ainda em instâncias ou graus.

No âmbito federal, a primeira instância é composta por uma Seção Judiciária em cada estado da Federação, que fica nas capitais dos estados e do Distrito Federal, e são formadas por um conjunto de varas federais onde atuam os juízes federais.

A segunda é formada por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

A Justiça da União é separada em ramos especializados. A Justiça Federal comum é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância); a Justiça do Trabalho, que julga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões e é composta por juízes trabalhistas; a Justiça Eleitoral, que regulamenta os procedimentos eleitorais, garantindo o direito constitucional ao voto direto e sigiloso, além de organizar, monitorar e apurar as eleições, e também diplomar os candidatos eleitos.

E a Justiça Militar, composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar e processa e julga os crimes militares.

Justiça Estadual

A Justiça Estadual, assim como a Justiça Federal, faz parte da Justiça comum que é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário: Trabalho, Eleitoral e Militar. 

Cada estado tem a atribuição de organizar a sua Justiça Estadual, que é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição. A primeira instância reúne juízes de direito, as varas, os fóruns, o júri, os juizados especiais cíveis e criminais e suas turmas recursais. 

Os juizados especiais tratam de procedimentos como conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor potencial ofensivo. 

E as turmas recursais, integradas por juízes, são encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais. 

A segunda instância da Justiça Estadual é representada pelos Tribunais de Justiça (TJs). Nele os magistrados são desembargadores, que têm entre as principais atribuições o julgamento de recursos interpostos contra decisões do primeiro grau. 

Matérias e órgãos 

Ainda existe a divisão das matérias ou questões que são julgadas. Elas podem ser civis: quando se relacionam a conflitos que surgem entre pessoas, empresas, instituições, por exemplo.

Penais: quando se referem a diferentes tipos de crime.

Trabalhistas: trata dos conflitos que envolvam trabalhadores e patrões.

Eleitorais: questões de campanhas eleitorais ou às eleições; militares: dos crimes da esfera das Forças Armadas, ou seja,  Aeronáutica, Marinha e Exército.

Federais: quando forem de interesse do governo federal ou se sejam ligados à organização política e administrativa do país. 

O Poder Judiciário é constituído portanto pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Comarca, vara e Fórum

Diferente dos outros poderes, o poder judiciário não se apresenta na instância municipal, mas em comarcas, que correspondem ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores.

Já as varas são os locais ou repartições onde os juízes executa suas atividades e o Fórum é o espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário.

Edição: Leandro Melito

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado Moderno na divisão recomendada por Montesquieu (1689-1755) em sua doutrina da separação dos poderes.

Outra visão é de que, para diferentes particularidades de cada caso, existissem diferentes tribunais. Todos eles refletem, segundo a constituição do país, a sentença de acordo com o caso.

Em um Estado de Direito, todos estão igualmente submetidos à força da lei. O Estado analisa e julga todos os casos levados à sua apreciação, aplicando da melhor forma possível a norma através do Judiciário.

Poder Judiciário no Brasil

O Poder Judiciário brasileiro é constituído:

• Supremo Tribunal Federal
• Superior Tribunal de Justiça
• Tribunais Regionais Federais
• Tribunais do Trabalho
• Tribunais Eleitorais
• Tribunais Militares
• Tribunais dos Estados.

São divididos, basicamente, como sendo da justiça comum, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar.

A justiça comum tem como órgão máximo da União o Superior Tribunal de Justiça; as cortes abaixo são organizadas em duas entrâncias e uma instância superior.

Funções do Poder Judiciário

A primeira função do Poder Judiciário é resguardar a Constituição. Ou seja, não permitir que nenhuma outra lei, ou o próprio exercício do Legislativo, e excepcionalmente do Executivo, contradiga os princípios constitucionais.

Além disso, tem a função de exercer jurisdição, onde jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto.

A Função Judiciária incide na prática de uma atividade específica do Estado. Nesse caso, de justapor a lei aos casos concretos, de caráter litigioso e controverso, mediante as estruturas da interpretação.

Assim, uma terceira função legislativa seria aquela direcionada para a resolução de conflitos entre os cidadãos em causa do aproveitamento da lei. Este cargo surge quando o Estado ajuíza e castiga os transgressores das leis por ele criadas.

Vale lembrar que o aparelho judiciário é constituído por juízes e tribunais. O desempenho é de interpretar e aplicar a lei nos desacordos surgidos entre os cidadãos ou entre os cidadãos e o Estado.

Convém lembrar ainda, que nem todo o emprego jurisdicional do Estado está a cargo do Poder Judiciário.

O Executivo também cumpre responsabilidades jurisdicionais em processos administrativos. Em muitos Estados, o Legislativo desempenha a função de processar e julgar o Presidente da República e Ministros de Estado.

Por fim, o Poder Judiciário deve julgar, com base nos princípios legais, de qual forma um determinado assunto ou problema deve ser resolvido.

É nas mãos dos ministros, desembargadores (os quais formam a classe dos magistrados), juízes, promotores e advogados que o judiciário irá garantir que as questões do cotidiano sejam resolvidas pela Lei.

Há ainda, nas nações com justiça privada, o Tribunal Arbitral composto de Juízes Arbitrais, Conciliadores e Mediadores.

Dessa forma, o Poder Judiciário, no domínio do Estado democrático, incide em fazer valer a lei a casos concretos. Assim, ele garante a soberania da justiça e a efetivação dos direitos individuais nas relações sociais.

Ele possui a faculdade de ajuizar, em conformidade com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país.

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