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De fato, quando adotada e promulgada pela ONU, em 1948, a Declaração Universal de Direitos Humanos não foi aceita por todos os países. Não obstante isso, sua importância histórica é incontestável, uma vez que serviu de base para a expansão dos direitos humanos como um todo e para a criação de vários outros tratados internacionais sobre o tema, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão estudados nas próximas aulas. Assim, correta a assertiva. Questão 13 ± CESPE/DPE-PI - 2009 Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, julgue o item abaixo. Além da Declaração Universa dos Direitos Humanos de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos. Comentários Muito são os documentos que regem a proteção internacional global dos direitos humanos. Assim, integram o sistema global de proteção, além da Declaração Universal dos direitos Humanos, os seguintes documentos internacionais: Carta das Nações Unidas; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; e Convenção sobre os Direitos da Criança. Logo está incorreta a assertiva. CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - DEMO Direitos Humanos para Agente Penitenciário DF com teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 39 Questão 14 ± CESPE/DPE-PI ± Defensor Público - 2009 Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização julgue o item abaixo. A estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU. Comentários Vimos que a estrutura do Direito Internacional de direitos humanos engloba sistemas globais e sistemas regionais. O sistema global atualmente compreende a ONU, ao passo que o sistema regional compreende sistema europeu, africano e americano. Logo, a assertiva está incorreta, pois a ONU concentra apenas o sistema global. Questão 15 ± CESPE/DPE-PI ± Defensor Público - 2009 Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização julgue o item abaixo. A proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global (ONU) e sistema regional (OEA). Comentários Ao lado do Sistema Global dos direitos humanos, capitaneado pela ONU, estão presentes os sistemas regionais. No âmbito do Estado brasileiro é aplicável o Sistema Americano, que é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Logo, a assertiva está correta. Questão 16 ± CESPE/DPE-RR ± Defensor Público - 2013 No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item abaixo. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos. Comentários - DEMO Direitos Humanos para Agente Penitenciário DF com teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 39 A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen, ao lado), que data de 1789, é documento culminante da Revolução Francesa, que definiu diversos direitos fundamentais de caráter universal. Como se vê a questão tentou confundir o documento acima com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que data de 1948, a marca a internacionalização dos Direitos Humanos. Logo, a assertiva está incorreta. Questão 17 ± CESPE/DPE-RR ± Defensor Público - 2013 No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item abaixo. O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentários Estudaremos adiante cada um desses tratados internacionais de forma detalhada. Por ora devemos lembrar que ao lado da DUDH, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais constituem os principais documentos internacionais do Sistema Global. A assertiva está correta. Questão 18 ± FUMARC/PC-MG - Perito Criminal ± 2013 ± questão adaptada Julgue o item a seguir: Constitui exemplo de direitos econômicos: a) transporte integrado à produção; e b) e pleno emprego. Comentários A assertiva está correta. Os direitos elencados são econômicos. O Direito Econômico é ramo do direito que trata da regulamentação da produção e da circulação de produtos e serviços, com vistas ao desenvolvimento econômico e ao pleno emprego. Questão 19 ± VUNESP/PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial ± 2013 ± questão adaptada A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que VH�SDVVRX�D�IDODU�HP�GLIHUHQWHV�³JHUDo}HV´�RX�³GLPHQV}HV´�GH�GLUHLWRV�� Considerando as dimensões de direitos, julgue o item a seguir. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos civis, sociais e direitos de fraternidade. - DEMO Direitos Humanos para Agente Penitenciário DF com teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 39 Comentários Está correta a assertiva. Conforme vimos em aula: Ö os direitos civis são direitos de 1ª dimensão; Ö os direitos socais são direitos de segunda dimensão; e Ö os direitos de fraternidade são direitos de terceira dimensão. Questão 20 ± VUNESP/PC-SP - Investigador de Polícia ± 2014 ± questão adaptada Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou GHQRPLQDU� GH� ³JHUDo}HV� GRV� GLUHLWRV´�� TXH� UHSUHVHQWDP� D� YDORUL]DomR� GH� determinados direitos em momentos históricos distintos. Assim sendo, julgue o item a seguir: Pertencem à primeira geração dos direitos humanos os direitos relativos à vida e liberdade. Comentários A presente questão é bastante tranquila e exige o conhecimento dos direitos pertinentes a cada dimensão. Para responder à questão, vejamos o quadro abaixo: Portanto,