Quem tem direito a aposentadoria integral no serviço público?

Com a Reforma da Previdência a aposentadoria para servidor federal sofreu algumas mudanças.

Por isso, vamos explicar melhor como funciona o benefício para os servidores e o que muda com as novas regras.

O que você vai ler neste artigo:

• O que é Regime Próprio de Previdência?
• Por que alguns servidores públicos contribuem para o INSS?
• Aposentadoria do servidor público federal Lei 8112
• Novas regras para aposentadoria servidor público federal
• Tipos de aposentadoria para servidor federal
• Aposentadoria por invalidez do servidor público federal
• Requisitos para aposentadoria de servidor público federal
• Como fazer cálculo da aposentadoria servidor federal
• Calculadora aposentadoria servidor público federal
• Regras de transição
• Sistema de pontos
• Percentuais de contribuição para o servidor público federal
• Planejamento de aposentadoria
• Quer fazer um empréstimo consignado?
• Perguntas frequentes

O que é Regime Próprio de Previdência?

O Regime Próprio de Previdência Social ou RPPS é o sistema de contribuição específico para servidores públicos efetivos e seus beneficiários.

É chamado de Regime Próprio porque tanto a União, como os estados, os municípios e o Distrito Federal podem ter os seus.

O servidor público faz as contribuições mensais e garante acesso a benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, auxílios, dentre outros.

Por que alguns servidores públicos contribuem para o INSS?

Como a criação do RPPS é opcional, alguns municípios não instituíram os seus e, por isso, os servidores públicos fazem a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Saiba também: O que é SIAPE?

Também, com a aprovação da Lei nº 9717/98, os servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo passaram a fazer suas contribuições para o INSS.

Aposentadoria do servidor público federal Lei 8112

A Lei 8.112/90 é responsável por regulamentar o Estatuto do Servidor Público Federal, que é um regulamento que rege a vida laboral dos servidores.

Essa lei se aplica aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Não é aplicada aos militares, que possuem um regime próprio, ou às empresas mistas e públicas que possuem um regime celetista.

Dentre vários temas que a lei trata, um deles é a seguridade social do servidor, que descreve sobre os variados benefícios e as ações para cobrir os riscos que estão sujeitos os servidores e suas famílias.

É essencial que o servidor tenha conhecimento sobre os benefícios previdenciários e assistenciais, que fazem parte desse tema.

Novas regras para aposentadoria servidor público federal

Com a Reforma da Previdência aprovada em 2019, novas regras passaram a reger a concessão de benefícios aos contribuintes dos regimes previdenciários.

Leia mais: Veja quem tem direito a revisão da vida toda 2022

As principais mudanças estão ligadas ao sistema de aposentadorias, com as idades mínimas para entrar com o pedido de aposentadoria e a forma de calcular o benefício.

De acordo com as regras da Previdência Social, existem quatro opções de aposentadoria para servidor federal.

Vejamos as opções de aposentadoria dos servidores federais.

Tipos de aposentadoria para servidor federal

Esse funcionário contribui com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que assegura, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte de servidor público (aos titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários).

São vinculados ao RPPS somente os servidores titulares de cargo efetivo, que contribuem regularmente. Já os servidores que ocupam cargos comissionados, ou transitórios, devem contribuir para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o INSS.

De acordo com as regras da Previdência Social, existem quatro opções de aposentadoria para servidor federal.

A Reforma de 2019 modificou os requisitos, mas vale entender exatamente como funciona cada um dos formatos. 

Vejamos as opções de aposentadoria dos servidores federais.

Aposentadoria voluntária

Uma das mudanças da reforma foi em relação à idade mínima para aposentadoria, que é diferente para homens e mulheres e deve estar de acordo com as seguintes condições:

• Nova regra para homens: no mínimo 65 anos de idade + 15 anos de contribuição + 10 anos no Serviço Público + 5 anos no último cargo;
• Nova regra para mulheres: no mínimo 62 anos de idade + 15 anos de contribuição + 10 anos no Serviço Público + 5 anos no último cargo.

Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória determina, como regra geral, que o servidor público acima dos 70 anos em 04/12/2015 ou com mais de 75 anos após essa data deve, obrigatoriamente, se aposentar de suas funções.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial do funcionário público é um benefício previdenciário destinado para aqueles que trabalham, de forma habitual, expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde.

Para quem ingressou no serviço público depois da reforma, além do tempo de atividade especial também existe a idade mínima para o aposento.

Para 25 anos de atividade especial em trabalho exposto a ruídos excessivos, calor ou frio intensos, agentes biológicos que podem ser perigosos, a idade exigida é de 60 anos.

Já para quem tem 20 anos de atividade especial trabalhando em minas e com exposição à amianto, deve ter 58 anos de idade.

Por fim, quem tem 15 anos de atividade e trabalha nas linhas de frente da mineração subterrânea, a idade exigida é de 55 anos.

Aposentadoria por invalidez do servidor público federal

A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, ocorre quando o funcionário está incapacitado para exercer suas atividades laborais.

Saiba mais: Como solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência

A incapacidade pode ser física ou mental, mas de qualquer forma deve ser comprovada por meio de perícia médica e apresentação de documentos, laudos, exames, receitas e tudo mais que comprove a incapacidade.

Se o benefício for concedido, novas avaliações serão feitas de tempos em tempos para verificar se a incapacidade ainda permanece.

Requisitos para aposentadoria de servidor público federal

Veja os requisitos para aposentadoria do servidor de acordo com a data de ingresso no serviço público:

Integral para quem ingressou até 16/12/1998

O trabalhador que ingressou no serviço público até 16/12/1998 e deseja uma aposentadoria com valor integral deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
• Ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público, sendo 15 anos de carreira no mesmo órgão e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Diminuísse um ano na idade limite de 65 e 55 anos, para cada ano a mais de contribuição que ultrapasse os 35 e 30 anos, respectivamente para homens e mulheres.

Mais rápida para quem ingressou até 16/12/1998

O trabalhador que ingressou no serviço público até 16/12/1998 e deseja uma aposentadoria mais rápida, porém com valor menor, deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
• Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
• Ter 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Em relação ao valor da aposentadoria, ele será de 80% do valor da média aritmética dos seus maiores salários a partir de 1994 ou de quando começou a fazer suas contribuições.

Para quem ingressou até 31/12/2003

O trabalhador que ingressou no serviço público até 31/12/2003 deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
• Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
• Ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público, sendo 10 anos de carreira no mesmo órgão e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Para quem ingressou após 31/12/2003

O trabalhador que ingressou no serviço público depois de 31/12/2033 deve cumprir os seguintes requisitos:

• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que devem estar incluídos nessa contagem, sendo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Como fazer cálculo da aposentadoria servidor federal

Antes da reforma de 2019, cada tipo de aposentadoria tinha um modelo de cálculo de benefício. Após a reforma, o cálculo para o salário de benefício do servidor federal fica desta forma:

• Salário de Benefício = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.

Agora, os novos servidores terão o valor da aposentadoria calculado desta maneira, seja para a aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária ou especial.

Calculadora aposentadoria servidor público federal

São muitos detalhes que devem ser analisados cuidadosamente, pois podem interferir diretamente no valor final da aposentadoria.

Para te ajudar, separamos uma calculadora onde você poderá inserir suas informações e simular o valor a receber. Confira abaixo:

Calculadora Meu INSS – A simulação é feita a partir da base de dados do INSS. Como dissemos, é apenas uma simulação e não a garantia da aposentadoria.

Os servidores aposentados antes da reforma vão entrar nas regras de transição. Entenda melhor no próximo tópico.

Regras de transição

Para os servidores federais que já contribuíram, mas ainda não tinham todos os requisitos para se aposentar integralmente, foram criadas regras de transição. 

Na nova legislação passam a valer dois modelos complementares: o sistema de pontos e o chamado pedágio, para quem quiser antecipar o acesso ao benefício. Confira como vai funcionar.

Pedágio de 100%

Essa regra de pedágio vai permitir que os servidores que estão há mais tempo no serviço público possam dar entrada na aposentadoria mais cedo, recebendo um valor total maior.

Para mulheres

• Podem se aposentar a partir dos 57 anos;
• Precisam completar os 30 anos de contribuição, 20 anos no serviço público, 5 anos no mesmo cargo.

Para homens

• Podem se aposentar a partir de 60 anos;
• Precisam completar 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público, 5 anos no mesmo cargo.

O que muda?

Agora para o servidor federal se aposentar ele vai precisar cumprir o dobro de tempo que faltava.

Exemplo: Se em 13/11/2019 faltavam 2 anos para um servidor se aposentar, agora ele vai precisar contribuir por mais 2 anos para ter direito ao benefício.

Valor da aposentadoria

Em relação aos valores, o benefício será igual ao último salário recebido, ou seja, integral. A regra, no entanto, vale para quem entrou no Serviço Público até 31 de dezembro de 2003.

Sistema de pontos

Para mulheres:

• A idade mínima é de 56 anos, mas em 2022 sobe para 57 anos.
• No ano, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser igual a 87 pontos;
• Até 2033 é acrescentado 1 ponto a cada ano, chegando ao limite de 100 pontos;
• Ter, no mínimo, 30 anos de contribuição + 20 anos de serviço público + 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para homens

• A idade mínima é de 61 anos, mas em 2022 sobe para 62 anos.
• No ano, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser igual a 97 pontos;
• Até 2028 é acrescentado 1 ponto a cada ano, chegando ao limite de 105 pontos;
• Ter, no mínimo, 35 anos de contribuição + 20 anos de serviço público + 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Valor da aposentadoria

Em relação aos valores, o benefício será igual ao último salário recebido, o valor integral. A regra vale somente para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Para os servidores que entraram depois desse período ou que ainda participam do fundo complementar de aposentadoria, receberão 100% da média de todas as contribuições.

Percentuais de contribuição para o servidor público federal

O servidor federal contribuía para a Previdência com o percentual de 11%. Mas após a publicação da EC 103/2019, da Reforma da Previdência, o recolhimento passa a seguir os valores abaixo:

Planejamento de aposentadoria

É importante que, desde o seu ingresso no serviço público, o servidor fique atento para o assunto, em razão de ser o maior interessado em planejar o seu futuro. 

O recomendado é que ao se aproximar o momento da aposentadoria, o servidor manifeste seu interesse antes de encaminhar o requerimento formal, para assim obter a relação de documentos necessários e tirar dúvidas sobre a sua decisão de se aposentar.

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Leia mais: Como funciona o empréstimo para servidor federal?

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