Quem são os representantes legais de uma pessoa?

Constitui verdadeira legitimação para agir por conta de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. O ato é praticado pelo representante, já a pessoa em nome de quem ele atua e que fica vinculada ao negócio é denominado representado. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial do Código Civil. Na representação legal o representante exerce uma atividade obrigatória, investido de poder, sendo instituída em razão da necessidade de se atribuir a alguém a função de cuidar dos interesses das pessoas incapazes, suprindo a falta de capacidade do representado. Tem caráter personalíssimo, sendo indelegável o seu exercício. Já a representação convencional ou voluntária tem por objetivo permitir o auxílio de uma pessoa na defesa ou administração de interesses alheios. Caracteriza-se pelo propósito de cooperação jurídica, que se alcança por seu intermédio. Mediante acordo de vontades, intervém na conclusão de um negócio outra pessoa que não o interessado direto e imediato. Por fim, existem três espécies de representantes: legal (a lei confere poderes para administrar bens e interesses alheios), judicial (nomeado pelo juiz, para exercer poderes de representação no processo) e convencional (recebe mandato outorgado pelo credor).

Fundamentação:

Artigos 115 ao 120 do Código Civil

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Descubra quando você precisa de um representante legal no Brasil para sua empresa em expansão. Um dos maiores desafios para os empresários estrangeiros é que não há necessidade de presença física no Brasil. No entanto, eles também devem se preocupar com medidas e decisões que devem ser tomadas localmente durante o desenvolvimento do novo negócio no Brasil. É importante mencionar que as autoridades governamentais podem exigir o cumprimento de certos requisitos relativos à representação legal de investidores estrangeiros.

No Brasil, todas as empresas estrangeiras devem cumprir os requisitos legais relativos à representação legal no processo de incorporação. Existem duas principais formas de representação legal: a representação legal de sócios estrangeiros e a representação legal da pessoa jurídica incorporada no Brasil.

Table of Contents

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• Representação legal de sócios estrangeiros
• Quem pode ser um representante legal no Brasil?
• Representação Legal da Empresa Brasileira
• Conheça suas obrigações corporativas no Brasil
• Incorporar com um representante jurídico confiável no Brasil

Representação legal de sócios estrangeiros

O Brasil permite que qualquer empresa brasileira, exceto para algumas atividades específicas, seja integralmente de propriedade de um sócio estrangeiro. Dessa forma, o Brasil pode atrair mais negócios, já que o investidor estrangeiro não vai depender de um sócio brasileiro, o que pode ser um obstáculo para a conclusão do negócio.

No entanto, para que uma empresa com sócios estrangeiros seja registrada no Brasil, é necessário que cada sócio estrangeiro outorgue uma procuração a um representante legal no Brasil. Esse representante legal representará o sócio estrangeiro perante as autoridades fiscais brasileiras e perante o Banco Central.

Quem pode ser um representante legal no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, o representante legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil e, se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter visto permanente.

Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Assim, o representante legal de uma empresa estrangeira pode ser pessoalmente responsável pelo descumprimento de obrigações legais, notadamente obrigações fiscais.

Por essa razão, para que uma procuração outorgada por um estrangeiro seja válida no Brasil, é obrigatório que os poderes concedidos incluam o recebimento de citações judiciais em nome do sócio estrangeiro. Uma vez cumpridos esses requisitos, você evitará surpresas futuras em relação à sua representação.

Representação Legal da Empresa Brasileira

Uma vez incorporada uma empresa no Brasil, ela entra em existência legal e, consequentemente, torna-se detentora de direitos e obrigações. No entanto, a empresa precisa “materializar” sua existência perante autoridades governamentais e/ou terceiros e isso é feito por meio de sua representação legal. Portanto, para que uma empresa seja incorporada no Brasil, ela precisa de um Representante Legal, também conhecido como diretor local.

Assim como o representante do sócio estrangeiro, este Representante Legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil. Se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter um visto permanente. Além disso, devido à natureza de seu papel como Representante Legal no Brasil, a responsabilidade tem dois aspectos: a responsabilidade perante a própria empresa e a responsabilidade perante terceiros.

Quanto à responsabilidade perante a própria empresa, o Representante Legal deve cumprir as disposições do contrato social e deve agir no melhor interesse da empresa. Caso isso não aconteça, os sócios poderão remover o Representante Legal e, dependendo da gravidade, poderão pleitear uma indenização.

Em relação à responsabilidade perante terceiros, o Representante Legal pode ser pessoalmente responsabilizado por condutas que prejudiquem terceiros. Não obstante, o Representante Legal no Brasil pode ser responsabilizado por qualquer descumprimento fiscal e trabalhista.

Conheça suas obrigações corporativas no Brasil

É muito importante que um proprietário de empresa estrangeira conheça todos os requisitos relacionados à representação legal no Brasil. Além disso, como envolve uma relação de extrema confiança, os donos das empresas devem procurar um representante jurídico experiente e confiável no Brasil. Por isso, recomendamos fortemente que você procure um parceiro experiente que possa oferecer orientação sólida e assistência com seus requisitos legais e outros requisitos de conformidade corporativa durante o processo de incorporação.

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