Quanto às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta Assinale a afirmativa?

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• São pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta?
• Quais são as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta?
• É correto afirmar que a administração pública indireta e?
• Quais são as características da administração indireta?

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de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Ad-
ministração direta ou indireta.
b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade 
econômica.
c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar 
atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando 
necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.
questãO 12 (FGV/2013/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/XI/PRIMEIRA FASE) Determi-
nada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autô-
nomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a re-
alização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do 
questionamento.
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a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Admi-
nistração Pública.
b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de perso-
nalidade jurídica de direito público.
c) Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
d) Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre 
a folha de salários.
questãO 13 (FGV/2012/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/VIII/PRIMEIRA FASE) O Presi-
dente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestru-
tura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei 
para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação 
da Companhia “X”.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam 
ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alie-
nações, observados os princípios da administração.
c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a 
maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante 
a Justiça Federal.
questãO 14 (FGV/2012/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/VIII/PRIMEIRA FASE) Quanto 
às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de 
atividades típicas do Estado.
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questãO 15 (FGV/2012/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/IX/PRIMEIRA FASE) Atento à 
crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras 
do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide 
ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empre-
sa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das 
pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas 
pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas es-
tatais só podem ser criadas por lei específica.
b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia 
mista e não a uma empresa pública.
c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração 
daquela atividade econômica não estão presentes.
d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a 
lei autorizativa.
questãO 16 (CESPE/2007/OAB/EXAME DE ORDEM/1/PRIMEIRA FASE) Acerca das entidades 
paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à 
regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, insti-
tuídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao 
passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
questãO 17 (FGV/2011/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/V/PRIMEIRA FASE) A estrutu-
ração da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denomina-
dos Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
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a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupan-
te do respectivo órgão.
d) não possuem cargos nem funções.
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GABARITO
1. a
2. d
3. c
4. d
5. c
6. b
7. d
8. a
9. d
10. b
11. d
12. d
13. b
14. a
15. c
16. b
17. b
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GABARITO COMENTADO
questãO 1 (FGV/2018/OAB/EXAME DE ORDEM UNIFICADO/XXVII/PRIMEIRA FASE) No ano 
corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de 
relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu 
a inscrição dos respectivos atos constitutivos

São pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta?

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