54- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-DFT – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros. Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
a)É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.
b)A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública
c)Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.
d)A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.
e)Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.
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55- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Técnico Judiciário – Área Judiciária
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens
“Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário”.
FALSO
VERDADEIRO
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56- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão”.
FALSO
VERDADEIRO
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57- (2014) – Banca:VUNESP – Órgão: PC¬SP – Prova: Delegado dePolícia.
O ato administrativo
a)pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos dessa extinção do ato. extunc
b)tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
c)é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
d)de Secretário de Segurança Pública que determina remoção exofficio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
e)tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.
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58- (2014) – Banca:VUNESP – Órgão: PC¬SP – Prova: Delegado dePolícia
A Administração Pública, em sentido
a)objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b)amplo,objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c)estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d)estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e)subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
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59- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: MPOG – Prova: Analista Técnico – Administrativo
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
“Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei”.
FALSO
VERDADEIRO
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60- Ano: 2015Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Agudo – RSProva: Oficial Administrativo
Considerando-se o que discorrem ALEXANDRINO e PAULO sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Administração Pública em sentido ________ abrange os órgãos do governo que exercem função _____, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente ________.
a) amplo - administrativa - política
b) estrito - administrativa - política
c) amplo - política - administrativa
d) estrito - política – administrativa
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61- Ano: 2011 Banca: CESPEÓrgão: CorreiosProva: Analista de Correios – Advogado
A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.
FALSO
VERDADEIRO
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62- Ano: 2015 Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Agudo – RSProva: Auxiliar Administrativo
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.
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63- Ano: 2016Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Matutina
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.
FALSO
VERDADEIRO
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64- Ano: 2016Banca: IDECAN Órgão: UERNProva: Analista de Sistemas
A administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria estrutura organizacional estatal. Quanto às duas acepções apresentadas, é correto afirmar que
a) a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.
b) a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.
c) os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.
d) a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração
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65- Ano: 2014Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RSProva: Técnico Tributário da Receita Estadual – Prova 2
Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.
- No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.
- No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
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66 – Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESÓrgão: DPE-AMProva: Defensor Público
De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:
a) subjetivo
b) objetivo
c) de atividade administrativa
d) de atividade política
e) de atividade política e administrativa
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67- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: SEGER-ESProva: Todos os Cargos
Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público
b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade
e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.
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68- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: INPIProva: Analista de Planejamento – Direito
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir.
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.
FALSO
VERDADEIRO
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69- Ano: 2011Banca: UERRÓrgão: SEJUC – RRProva: Agente Penitenciário
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
a)é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;
b) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;
c)é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
d) é o conjunto de atos de governo;
e) é a condução política dos negócios públicos.
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70- 2013 – Secretaria de Estado da Fazenda – ES (SEFAZ/ES) – Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual / Questão 45 – Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) – Nível: Superior
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
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71- (2016) – Banca: CESPE – Órgão: DPU – Prova: Técnico em Assuntos Educacionais
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
“A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público”.
FALSO
VERDADEIRO
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72- Direito Administrativo Regime jurídico administrativoAno: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Assessor Jurídico
Acerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.
“As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo”.
FALSO
VERDADEIRO
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73- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível Superior
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
FALSO
VERDADEIRO
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74- Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: Câmara de Aracruz – ESProva: Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
a)O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.
b)O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.
c)A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.
d)A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.
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75- Ano: 2017Banca: FUNECEÓrgão: UECEProva: Advogado
Atente ao seguinte excerto: “…representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.
(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)
O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito
a) material.
b) formal.
c) orgânico.
d) subjetivo.
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76- Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: MPOGProva: Atividade Técnica – Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública”. A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:
a) material.
b) subjetivo.
c) personalista.
d) formal.
e) orgânico.
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77- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MIProva: Analista Técnico – Administrativo
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
FALSO
VERDADEIRO
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78- Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: PC-ESProva: Delegado de Polícia
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
FALSO
VERDADEIRO
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79- Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Oficial Técnico de Inteligência – Área de Direito
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
-
FALSO
VERDADEIRO
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80- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Procurador.
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
a)Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.
b)Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.
c)Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.
d)Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.
e)O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.
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81- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
a)Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
b)O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
c)A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
d)Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
e)No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
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82- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: Analista – Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a)A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b)As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c)Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d)As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
e)A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
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83- (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:
(a) polícia administrativa.
(b) serviço público.
(c) elaboração legislativa, com caráter inovador.
(d) fomento a atividades privadas de interesse público.
(e) intervenção no domínio público.
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