Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

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Folha de respostas:

• 1

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• 2

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  • e

• 15

  • a
  • b
  • c
  • d
  • e

Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar

ato administrativo válido e legítimo.

Tomando por base os atos administrativos mais

comuns em nossas estruturas de governo, é correto

afirmar que os atos que são opinativos, que

esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma

solução, são chamados de:

São requisitos de validade do ato administrativo:

• a) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
• b) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
• c) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
• d) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.
• e) Oportunidade, objetivo, finalidade, imperatividade e motivo.

Considere a situação em que a Administração

Pública municipal edite um ato administrativo de

permissão para que o administrado em certo local

explore um parque de diversões. Posteriormente,

surge a nova lei de zoneamento que se mostra

incompatível com a permissão anteriormente

concedida. Assinale a opção correta, no tocante à

forma de extinção do ato administrativo.

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

• a)

  A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

• b)

  Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

• c)

  O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

• d)

  Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

• e)

  Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

• a) decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
• b) é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
• c) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
• d) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
• e) pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a

promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de

associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de

elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula

de uma escola privada para a realização do curso de formação

de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de

locação, ainda que seja regido pelo direito privado,

é considerado um ato administrativo.

Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

• a) imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;
• b) autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;
• c) presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
• d) autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;
• e) publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:

• a) constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;
• b) declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;
• c) vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;
• d) enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;
• e) preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos

administrativos, assinale a opção correta.

• a)

  Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

• b)

  A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

• c)

  O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

• d)

  São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

• e)

  A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

GABARITO:

• 601

  Certo

• 602

  C

• 603

  B

• 604

  B

• 605

  B

• 606

  A

• 607

  A

• 608

  Certo

• 609

  Errado

• 610

  C

• 611

  Errado

• 612

  D

• 613

  B

• 614

  C

• 615

  C

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Quanto à extinção do ato administrativo?

Como se dá a extinção do ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que a é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar a oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo?