Qual é a importância da Lei 5.692 71 para a orientação educacional?

1 Orientação educacional: um imperativo da lei ou uma necessidade de fato? Mirian PaUTa Sabrosa Zippin Gri...

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Orientação educacional: um imperativo da lei ou uma necessidade de fato? Mirian PaUTa Sabrosa Zippin Grinspun * 1. Introdução,' 2. O inicio da orientação educacional no Brasil; 3. O avanço da orien/flÇão edl/jCacional através de documentos legais; 4. A orientação educacional e a Lei n 9 5.692/71; 5. Conclusão.

" . . . Ou isto ou aquilo: ou isto ou aquilo. . . e vivo escolhendo o dia inteiro ... " CecíliQ Meireles

1.

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INTRODUÇÃO

Podemos dizer, de um modo geral, que a orientação 1 teve início nos primór. dios da humanidade sendo realizada pelos pais, pelos membros da família mais velhos, pelos chefes da tribo, pelos chefes religiosos etc. :B bem verdade que a orientação, nesta época, era feita assistematicamente, empiri· camente, e apenas num sentido: o orientador é quem guiava, ditava as regras, comandava, era o dono absoluto da verdade. Desde que em final do século passado se começou a estudar, sistematica· mente, o tema orientação educacional, inicialmente sob o aspecto de orien· tação profissional (a necessidade da orientação profissional foi um dos motivos que provocou o interesse pelo tema orientação), até os nossos dias, muitas mudanças se verificaram nesta área, reflexo, inclusive, das próprias mudanças que ocorreram nas sociedades humanas. Estas mudanças foram • Professora do IESAE, de Princípios e Métodos de Orientação Educacional. Orientadora educacional da Secretaria de Educação e Cultura do Rio de Janeiro. Mestre em Educação. Utilizaremos também o termo orientação, de modo geral, abrangente, sem os adjetivos que normalmente o acompanham (orientação educacional, profissional, vocacional etc.) por considerarmos que o termo orientação - isolado - engloba todas as áreas específicas do seu domínio. Acreditamos, por exemplo, que não p0demos separar uma orientação profissional do seu aspecto educacional. Os adjetivos auxiliam a identificação de sua área e estabelecem os objetivos próprios a serem atingidos.

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Forum,

Rio de Janeiro,

3(2) :81·94,

abr./jun. 1979

ocasionadas por vários movimentos, pelas transformações rápidas e profundas nos diferentes campos do conhecimento, que, evidentemente, repercutiram, também, na escola. A complexidade da vida atual, a eceleração técnicocientífica, as próprias transformações sociais e econômicas foram, pouco a pouco, ampliando e modificando o papel da escola e a posição do indivíduo dentro da escola e da sociedade.

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Entre os movimentos propulsores da orientação edúcacional poderíamos destacar: a)

movimento psicométrico;

b)

movimento psicopedagógico;

c)

movimento psicanalítico;

d)

movimento em prol da higiene mental;

e)

a Revolução Industrial.

A orientação educacional desenvolveu-se principalmente dentro das escolas (início dos trabalhos com Prank Parsons, em 1908, nos EUA) e mesmo que suas atividades, hoje, se tenham alargado até o âmbito das empresas, a idéia de orientação acha-se muito associada àquelas instituições. Os objetivos da orientação estão, intrinsecamente, ligados aos objetivos gerais da educação e, no contexto da escola, associa-se a esta nos seus objetivos mais específicos. Isto, porém, não quer dizer que a orientação não tenha seus objetivos próprios. À medida que ela ajuda o indivíduo a compreender-se a si mesmo, a compreender os outros e o seu meio, exerce funções de caráter educativo, que, entretanto, vão depender de tarefas específicas para que sejam atingidos os objetivos. A orientação educacional, ao estabelecer uma relação de ajuda, auxilia os indivíduos no exercício de suas opções básicas e conscientes, levando-se em conta sempre os valores, normas, idéias, costumes do grupo a que o indivíduo pertence. Observamos, pois, que muitas forças (externas e internas) atuam sobre o indivíduo, dificultando a sua autopercepção e a percepção, com clareza, do meio em que vive. A partir do momento em que se estabelece uma relação de ajuda, há a perspectiva de uma melhor compreensão de si próprio, de sua relação com os outros, enfim, de toda uma situação que dê sentido à sua vida de acordo com suas potencialidades e limitações. 82

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A importância da orientação educacional foi sendo ampliada, pois, à medida que ela ajuda a educação, ajuda, também, a responder aos reclamos da sociedade atual: procura constante de valores pelos jovens; conflito de gerações,' transferência da responsabilidade da família para a escola; sede do novo e do imediato; especializações que surjem a todo momento, solicitações cada vez maiores dos meios de comunicação, exigências que o aluno reclama no atendimento de suas potencialidades e no seu ajuste socioemocional.

o

objetivo deste nosso estudo é mostrar o longo e penoso caminho da orientação, no Brasil, antes de atingir suas perspectivas atuais: auxiliar os indivíduos no seu desenvolvimento pessoal, por meio de opções conscientes. Ass.im, inicialmente estudada sob o aspecto de orientação profissional vinculada a uma determinada situação socioeconômica e atendendo mais ao apelo e à necessidade das sociedades do que do indivíduo, a orientação aparece hoje no panorama educativo como um processo indispensável ao desenvolvimento do indivíduo como pessoa, por meio de metodologia própria, de técnicas específicas e com um rigor científico.

2.

O

INícIO DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL NO BRASIL

A orientação educacional no Brasil teve início também, no campo específico da orientação profissional. Os primeiros trabalhos começaram em 1924, no Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, com o Prof. Roberto Mange, engenheiro suíço, que foi contratado pelo Governo brasileiro para lecionar na Escola Politécnica de São Paulo. Esses trabalhos, que tiveram a ajuda de Henri Pieron e de sua esposa, apresentavam como objetivo selecionar e orientar os alunos matriculados no Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.

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O Eng. Roberto Mange fundou a Escola Profissional de Mecânica, anexa ao Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo. Essa Escola especializada, aplicando os novos métodos de ensino profissional surgidos após a I Guerra Mundial, já possuía seu serviço de psicotécnica e também já trazia em si a semente de um Centro de Formação do Pessoal Ferroviário, pois, por acordo estabelecido com as principais Estradas do Estado (São Paulo Railway, E. F. Sorocabana, Cia. Paulista e Cia. Mojiana), cada uma destacara, anualmente, por sua conta, dois aprendizes para virem a São Paulo freqüentar um curso de duração de quatro anos. Orientação educacional

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Em 1930, sob a direção de Roberto Mange e de seu colaborador Italo Bologna, na Estrada de Ferro Sorocabana, inicia-se um serviço de sistematização de seleção, orientação e formação de aprendizes, que eram mantidos por aquela Estrada de Ferro junto às oficinas da Sorocabana, em São Paulo. Em 1934, observa-se a criação do Centro Ferroviário do Ensino de Seleção Profissional (CFESP), centro este ligado aos cursos mantidos pela Estrada de Ferro.

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A atuação do CFESP foi pioneira, também, nos domínios da orientação profissional, devendo-se à sua seção de psicotécnica a introdução no Brasil dos processos de seleção. Em 1931, o Prof. Lourenço Filho cria o primeiro Serviço Público de Orientação Profissional no Brasil, em São Paulo. Este Serviço depois teve prosseguimento no Instituto de Educação da Universidade de São Paulo, sob a direção da ProU Noemi Silveira Rudolfer. Em 1933, o Código de Educação do Estado de São Paulo procurou instituir cursos vocacionais com a finalidade de proporcionar orientação profissional aos que terminavam o ensino primário e ingressavam no ensino médio. Dentre todas as tentativas para implantação da orientação educacional no Brasil, uma das que mais marcaram foi a realizada dor Aracy Muniz Freire, em 1934, na Escola Amaro Cavalcanti, no Rio de Janeiro. Convém ressaltar que, durante muito tempo, existiu nas escolas brasileiras um sistema empírico de orientação. Registravam-se iniciativas isoladas, em reduzido número de escolas e outras instituições, mas foi na Escola Amaro Cavalcanti que realmente se instalou o primeiro serviço de orientação educacional, em 1939. Em 1937, no antigo Instituto Profissional Masculino foi criado um gabinete de psicotécnica, destinado a orientar os alunos do 1Q ano daquele instituto na escolha dos seus cursos profissionais secundários. Em 1938, o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP) criou uma subdivisão, em âmbito nacional, para implantar a orientação educacional. Nessa época, o conceito de orientação educacional era muito amplo e pouco preciso. A orientação era considerada como "a panacéia para todos os fracassos educativos". O aspecto remediador era considerado o mais importante. A orientação educacional estava sempre ligada à orientação pedagó84

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gica, sem assumir características próprias e específicas dentro do processo educacional. Os objetivos da orientação educacional, nesse período, se referem ao conhecimento do indivíduo~ à orientação profissional e à formação integral da personalidade como um todo. Os objetivos eram bem abrangentes, envolvendo as atividades extracurriculares, o relacionamento entre pais e mestres e até o controle disciplinar. Pode-se dizer, em síntese, que o trabalho da orientação educacional era pouco definido, sem que houvesse delimitação de suas atribuições. Em 1939, o Governo federal, preocupado com problema de formação de mão-de-obra industrial, constituía uma comissão interministerial incumbida de regulamentar o Decreto-lei n9 1.238, de 2 de maio de 1939, que dispunha, entre outros objetivos, sobre cursos de aperfeiçoamento profissional. Integravam esta Comissão, entre outros educadores, o Prof. Joaquim Faria Goes Filho, que foi seu relator. Organiza-se, também, em 1939, na Estrada de Ferro Central do Brasil, na administração do Engenheiro Waldemar Luz, um serviço de seleção profissional.

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"Como um dos pioneiros colaboradores do Departamento do Rio de Janeiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, outro engenheiro, Octavio Martins (1904), que havia obtido o mestrado em educação na Columbia University, realizou vários trabalhos no campo da seleção profissional. Tendo-se especializado em análise fatorial, seguindo sobretudo a escola de L. L. Thurstone, foi um dos 'precursores dos trabalhos publicados no Brasil sobre este ramo de estudo". 2 A expressão orientação educacional, apareceu oficialmente no Brasil no Decreto-lei nl? 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial). Esta lei foi o primeiro passo decisivo para o estabelecimento da orientação educacional. No mesmo ano, introduziu-se a orientação educacional no ensino secundário (Decreto-lei nf! 4.244, de 9 de abril de 1942). Logo após, seguiram-se medidas idênticas no ensino comercial (Decreto-lei nl? 6.141, de 28 de dezembro de 1943) e no ensino agrícola (Decreto-lei nl? 9.693, de 20 de agosto de 1946). 2

Depoimento pessoal do Dr. Octavio Martins.

Orientação educacional

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Estas leis davam as funções normativas da orientação educacional em termos de encaminhamento dos alunos nos estudos, na recreação e no descanso e na boa execução dos trabalhos escolares. Em 1947, foi criado, no Rio de Janeiro, o Instituto de Seleção e de Orientação Profissional - ISOP - pertencente à Fundação Getulio Vargas, cuja direção foi entregue ao psicólogo Emílio Mira Y Lopes. Esta instituição está voltada para os trabalhos de orientação, propiciando estudos e padronizações de testes, instrumentos de medida e, também, preparação de pessoal qualificado. O primeiro Manual de Trabalho dos Orientadores Educacionais foi publicado em 1952, procurando conceituar as várias modalidades de orientação, as funções do orientador e o regime técnico-administrativo dos cargos de orientador educacional. A orientação educacional, como era tratada nos manuais, inspirou-se, em parte, na educational guidance (concepção americana), e em parte, na psychologie scolaire, concepção francesa. Não havia elaboração de conceitos concretos de uma orientação educacional mais adequada à realidade brasileira. Com o objetivo de estimular a formação dos orientadores em cursos de nível superior, foram realizados três simpósios nacionais (1957-19581960) e uma série de Seminários Regionais, que focalizaram e discutiram os principais aspectos teóricos e práticos da orientação. Os esforços nesta fase eram feitos no sentido de definir a orientação, de lhe traçar direções, de lhe proporcionar meios de realização, projetando-se mais para um futuro do que para um presente. 3.

O

AVANÇO DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS

LEGAIS

A Portaria nQ 105, de 12 de março de 1958, do Ministério da Educação e Cultura, regulamenta o exercício da função de orientador educacional no ensino secundário e exige o seu registro na Divisão do Ensino Secundário. 86

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o Decreto nQ 47.038 de 16 de outubro de 1959, que aprova o Regulamento

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do Ensino Industrial, dedica um capítulo (capítulo 4) à orientação educacional e profissional e estabelece atribuições muito extensas ao orientador, dificultando a delimitação e definição de suas atividades.

o conceito de orientação educacional continua pouco preciso, prevalecendo a idéia ampla de auxílio para os problemas escolares. Os objetivos de orientação educacional, de modo geral, abrangem nessa época a cooperação nos estudos e escolha da profissão, incluindo-se a colaboração com pais e professores, para a melhoria dos alunos. A Lei nQ 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) , além de reafirmar a necessidade da orientação educacional, estabeleceu normas para a formação do orientador de educação de ensino médio e primário. Além de ratificar a obrigatoriedade da instituição da orientação educacional (que ela denomina de educativa, destacou o aspecto vocacional da mesma). Este passo decisivo para a implantação da orientação educacional encontrou inúmeras dificuldades, destacando-se a falta de pessoal devidamente habilitado para o exercício da profissão.

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o

Parecer nQ 79 do Conselho Federal de Educação, de 12 de maio de 1962, sugere exames de suficiências para atender ao registro dos orientadores educacionais.

A Portaria nQ 137, de 6 de junho de 1962, procura uma solução provisória em caráter de emergência: estabelece a prova de suficiência, para os casos em que não houver pessoal devidamente habilitado.

o Parecer nQ 374, de 1962, do Conselho Federal de Educação, fixou o currículo mínimo do Curso de Orientação Educacional. Em 1964, tem início no Instituto de Educação do Rio de Janeiro, o primeiro curso de orientadores educacionais para o ensino primário, cuja turma formou-se em dezembro de 1966.

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A Portaria nQ 159, de 14 de junho de 1965, fixou novos critérios para duração dos cursos superiores. O Curso de Orientação Educacional terá uma duração média anual de 810 horas. Orientação educacional

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A Lei n9 5.540, de 28 de novembro de 1968, que refor11Ul o ensino superior, preconiza, no seu art. 30, que o preparo do especialista em orientação seja feito em nível superior. O conceito de orientação educacional, nesta lei, é coerente com a filosofia da Lei de Diretrizes e Bases, em que esta se apresenta como uma série de esforços realizados, com a finalidade de se obter melhor ajustamento pessoal e social do educando. A Lei n9 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional, preceitua, no seu art. 19, que a orientação educacional seja realizada, de maneira que integre os elementos que exercem influência na formação do indivíduo, preparando-o para o exercício das opções básicas. Esta lei estabelece: a)

o objeto da orientação educacional (o educando);

b)

os tipos de atuação do orientador (individualmente e em grupo);

c) o local de atuação do orientador (escolas de nível médio e primário, atualmente as escolas de 1Q e 29 graus); d) •

os fins da orientação educacional: desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade do aluno;

• ordenação e integração dos elementos que exercem influência na formação do educando; •

preparação do educando para o exercício das opções básicas.

Observa-se que a orientação neste período é conceituada como uma atividade intencional sistemática experimental e com métodos objetivos próprios. Em vista da renovação das metas para o ensino no Brasil, são revistos os objetivos da orientação educacional. Dá-se, agora, uma ênfase maior quanto à formação do orientador e os objetivos imediatos e específicos da orientação educacional.

o Conselho Federal

de Educação, interpretando a Lei n9 5.564 de 1968, pelo Parecer n9 252, de 11 de abril de 1969, e da Resolução n9 269, de

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12 de maio de 1969, estabeleceu a formação do orientador educacional em nível de graduação como uma das habilitações do Curso de Pedagogia. O Parecer nQ 632, de 2 de setembro de 1969, que aborda o éonteúdo específico das Faculdades de Educação, se refere, entre outros, ao objetivo do orientador educacional, que é o de favorecer o melhor relacionamento dos jovens com a sua família, escola e comunidade. O Parecer n9 734, de 8 de outubro de 1969, do Conselho Federal de Educação, procurou responder a solicitação do presidente da Federação Nacional de Orientadores Educacionais (FENOE), de que a formação de orientadores fosse realizada, obrigatoriamente, em nível de pós-graduação. Este p~recer, procurando esclarecer alguns aspectos do Parecer nQ 252, de 1969, reitera a exigência de três anos de exercício de magistério, para ingresso no Curso de Orientação Educacional e a formação do orientador em nível de graduação e de pós-graduação. 4.

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A ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E A LEI NQ 5.692/71

A Lei nQ 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixa as diretrizes e bases para o ensino de 19 e 29 graus, se apóia na base filosófica introduzida pela Lei de Diretrizes e Bases (Lei nQ 4.024/61). Esta lei instituiu a obrigatoriedade da orientação dando-lhe meios adequados para que a educação esteja sempre voltada para o desenvolvimento do país. "Art. 10. Será instituída, obrigatoriamente, a Orientação Educacional, incluindo Aconselhamento Vocacional, em cooperação com os professores, a famtlia e a comunidade." A Lei nQ 5.692, de 1971, evidencia que: •

a orientação educacional é obrigatória;

• o aspecto vocacional é atribuído à orientação educacional e, portanto, a orientação educacional inclui a orientação vocacional; • o papel de inter-relacionamento da orientação educacional é realizado por meio do entrosamento da escola com a família e a comunidade;

..

• a orientação educacional é trabalho de planejamento, execução e avaliação, junto aos demais membros da escola; Orientação educacional

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• é indispensável a ação integrada da orientação educacional, com a orientação pedagógica e os demais educadores, para a formulação de uma filosofia básica da educação. (Art. 19 da citada lei.) A orientação educacional assume importante papel nas escolas por meio da determinação explícita no art. 10, como também a nova estrutura de ensino, emanada da Lei n Q 5.692, exige, sobremaneira, um acompanhamento do aluno e análise de suas tendências para que se efetive a sua auto-realização e legitimidade de suas opções.

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A legitimidade da orientação educacional como parte integrante do processo educativo foi reconhecida, como vimos anteriormente, por leis, decretos, portarias e pareceres. Ocorre, entretanto, que a nova lei de ensino ressaltou a sua ação permanente, sistemática e contínua, que deve existir no ensino de 19 e 29 graus. Quando a Lei n9 5.692 nos fala da sondagem de aptidões, iniciação para o trabalho, formação profissional e principalmente de auto-realização sentimos de perto toda uma ação - e não só um instrumento - que tem objetivos de larga amplitude, como seja o de assistir o desenvolvimento do indivíduo para a maturação de suas potencialidades pessoais. O processo de desenvolvimento, cotejando vários aspectos, tais como psicológico, biológico, econômico, sociológico, exige uma educação mais efetiva visando a preparar o nosso aluno para o exercício consciente da cidadania.

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O alargamento progressivo do foco de atuação do conceito de orientação no Brasil correspondeu a uma extensão nos elementos envolvidos na tarefa: 1 . O orientador passa da ação isolada à ação integrada com os demais membros da equipe escolar. 2 . Dentro desta perspectiva, o orientador funciona como elemento integrador das influências desses agentes educativos e sua atenção é voltada para as relações interpessoais. Esta posição é adotada pela Lei n9 5.692, que institui, obrigatoriamente, a orientação educacional, "em cooperação com os professores, a família e a comunidade" . 90

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A orientação na legislação atual é definida como mecanismo auxiliar do processo educativo, responsável pela integração das influências exercidas pelos elementos que atuam sobre o aluno.

5.

CONCLUSÃO

Procuramos, no presente trabalho, buscar na legislação concernente à orientação educacional subsídios que nos permitissem estudar a sua evolução. Não procuramos em momento algum interpretar os artigos das leis. Do que expusemos anteriormente, podemos detectar alguns pontos que consideramos importantes na análise deste tema: 1 . A orientação educativa, ou seja, a orientação centrada na escola, é o tipo de orientação mais comum da realidade brasileira. 2. Não se reconhece, no plano legal, a importância e a necessidade da orientação educacional no ensino de 39 grau, o que nos parece uma falha. 3 . A orientação educacional deverá englobar tanto a orientação escolar como a orientação vocacional.

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4. A orientação educacional deve atuar em cooperação com a escola, a família e a comunidade. 5 . O orientador educacional é um especialista, que trata de um aspecto da educação, sem estar separado dos outros; faz parte integrante da equipe educativa. 6. O orientador educacional deve ser encarado, atualmente, como agente catalisador de influências educativas. Conforme observamos, a orientação não é algo novo no processo educativo, nem um modismo a mais para sofisticação do ensino. Ela percorreu um longo caminho até os nossos dias.

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Há 37 anos tivemos o primeiro documento legal que trata da orientação educacional nas escolas. De lá para cá ela sempre esteve presente nas reformas de ensino, acompanhando a evolução do processo educativo. Orientação educacional

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Hoje ela já existe e estamos cada vez mais interessados no seu processo de "fazer saber para saber fazer". É sempre importante considerar a orientação como algo em desenvolvimento e não como um produto acabado. Este desenvolvimento implicará num trabalho integrado com todos os que atuam na tarefa educativa.

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Sendo a educação um processo dinâmico e contínuo que visa dar ao indivíduo uma formação integral e uma preparação para a sua auto-realização, por meio de opções conscientes, não pode, de forma alguma, dissociar-se da orientação educacional para atingir a consecução dos objetivos a que se propõe. A orientação educacional participa ativamente do planejamento, acompanhamento e avaliação do processo ensíno-aprendizagem, fornecendo valioso feedback não só da parte formativa, como também do aspecto informativo, ambos de real importância na formação do indivíduo. A orientação educacional pode ser utilizada ainda como um elo entre a escola, a família e a comunidade, contribuindo desta forma para um maior entendimento entre estas instituições e otimizando os recursos de todas elas em prol da eficácia do ensino. Dada a sua importância no processo educativo, não temos dúvida de que a orientação educacional não pode ser considerada apenas como imperativo legal: muito mais do que isto, é realmente uma necessidade de fato. BIBLIOGRAFIA

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Qual foi uma característica interessante da Lei 5.692 71?

Qual a importância da LDB 5.692 71 para a EJA no Brasil?

Qual o objetivo da Orientação Educacional e como ela contribui para o processo educativo?

Qual a característica mais marcante da Lei de Diretrizes e Bases 5.692 72?