Qual a importância da legislação ambiental para a preservação do meio ambiente?

Já falamos um pouco aqui no blog da Eco Response sobre crimes ambientais e os seus impactos tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade, além de serem nocivos também para o desenvolvimento das empresas responsabilizadas, sejam elas grandes ou pequenas. É fato que o meio ambiente é fundamental para a existência humana. Afinal, todas as nossas necessidades mais básicas dependem da natureza para ocorrer, seja ao respirarmos ar puro, alimentarmos nosso organismo ou hidratarmos nosso corpo. Além disso, vivemos na natureza, moramos na natureza e fazemos parte do grande ecossistema que é o planeta.

E para que a importância de se pensar sobre essas leis de proteção fique ainda mais clara, no texto de hoje vamos falar sobre a legislação ambiental brasileira e porque ela é tão necessária para evitar esses crimes. Continue conosco.

Entenda o que é crime ambiental

Um crime ambiental consiste em toda e qualquer ação que resulte em danos a saúde, fauna, flora, recursos naturais ou patrimônio cultural, entre outros.

Por isso, além de ser o básico para a sobrevivência da vida na terra, leis que protejam esse patrimônio imensurável são necessárias para manter nossa própria sobrevivência enquanto seres humanos. É por isso que a Constituição Federal, no seu art. 225, consagra o meio ambiente como um direito de todos nós, proporcionando um ambiente sadio.

Assim, cabe à conhecida Lei 9.605/98 a responsabilidade de aplicar sansões penais e administrativas derivadas de atividades e condutas inadequadas e nocivas ao planeta. Seu principal objetivo é a reparação dos danos causados por qualquer tipo de crime ambiental, sendo a maioria de seus dispositivos criada e voltada para esse fim.

Por que leis de proteção são necessárias?

Apesar de ser consenso que a natureza deve ser preservada, muitas ações de grandes poluidores acabam sendo extremamente nocivas para o meio ambiente, seja a partir do descarte incorreto de resíduos, do transporte de rejeitos líquidos de forma irresponsável ou até mesmo com vazamentos como o de petróleo, por exemplo.

Por isso, as leis de proteção atuam no sentido de regulamentar essas práticas e guiar os empresários na realização de práticas responsáveis e parceiras do meio ambiente. Além de proporcionarem essa diretriz, elas também servem para evitar que ações irresponsáveis sejam tomadas sem que hajam consequências, sendo repetidas de novo e de novo.

O problema é que nem sempre a prevenção é suficiente, e a necessidade de produtos eficientes e pensados exclusivamente para evitar qualquer possibilidade de crime ambiental é cada vez maior. Para isso, a Eco Response oferece soluções exclusivas como absorventes para vazamentos, solidificadores de resíduos, tanques flexíveis e barreiras de contenção. Tudo para auxiliar ainda mais sua empresa a ter maior segurança na sua operação e causar cada vez menos impacto negativo no planeta.

Quer receber conteúdos sobre absorção e contenção de vazamentos, descarte correto de resíduos líquidos e curiosidades ambientais? Clique aqui e saiba mais!

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. 

O Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 das leis ambientais, define a importância de manter o ecossistema estabilizado através da preservação e recuperação ambiental, tendo como principal objetivo a qualidade de vida que todo indivíduo é digno de ter.

Desse modo, com os avanços das indústrias e da tecnologia, se tornou essencial debater sobre o desenvolvimento sustentável nas empresas conciliando com as práticas adequadas ao uso dos recursos naturais. A partir disso, surge o termo Compliance Ambiental, que significa estar de acordo com a legislação, adotar práticas e ações rotineiras com o intuito de evitar danos ambientais, colaborando com a sustentabilidade do país.

Apesar de bem elaboradas, as leis ambientais brasileiras apresentam algumas lacunas em sua aplicação, inviabilizando suas propostas e objetivos. Um exemplo típico é retratado na fauna brasileira, que segundo dados do IBAMA, a exploração crescente deste grupo, têm gerado um processo intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço da fronteira agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou com fins econômicos, como a venda de pêlos e animais vivos.
Abaixo, explica-se um pouco sobre as principais Leis Ambientais do Brasil e seus objetivos:

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965, determinando a
responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP)
e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos
entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) 
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.

Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) 
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela classifica como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Define a água como recurso natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos e outros. Esta lei também prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que interferem em seu funcionamento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 – 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 – 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente.

Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

Você conhece alguma lei ambiental que não citamos acima? Envie sua sugestão para a nossa equipe através do e-mail .

Conheça o Click Mudas, a loja virtual do IBF. Um e-commerce especializado no fornecimento de uma linha completa de produtos como: mudas de árvores, sementes, insumos, materiais para viveiros, brindes ecológicos e serviços a campo para a produção de florestas nativas ou de madeira nobre.

Qual é a importância da legislação ambiental?

Qual a importância da legislação ambiental brasileira?

Qual a importância da disciplina Direito Ambiental para a proteção e preservação do meio ambiente?

Qual a importância para a preservação ambiental?