Meta 13.1
Nações Unidas
Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países.Brasil
Ampliar a resiliência e a capacidade adaptativa a riscos e impactos resultantes da mudança do clima e a desastres naturais. +Justificativa para a adequação
O Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC sigla em inglês) deixa clara a necessidade de resiliência para a promoção da "capacidade adaptativa". O termo "capacidade adaptativa" é bem definido pelo IPCC, e, por essa razão, deve ser empregado na meta em substituição a "capacidade de adaptação". Da mesma forma, como a ONU emprega e tem conceituação bem estabelecida do termo "desastres naturais", esse termo substitui "catástrofes naturais" na versão adequada da meta. Será necessário explicitar as tipologias de desastres naturais nos indicadores. A substituição da palavra "relacionados" por "resultantes" tem por finalidade focar a meta nos riscos e impactos causados pela mudança do clima, distinguindo-os daqueles que têm outras causas.
Conceitos importantes mencionados na meta
- A noção de resiliência ambiental ficou conhecida a partir de 1970 e diz respeito à aptidão de um determinado sistema que lhe possibilita recuperar o equilíbrio depois de submetido a perturbações no ambiente. É também de largo uso com diversos significados em psicologia, administração e física sempre referindo-se à capacidade de restauração de um sistema.
- Conforme reconhece o PNUD, a resiliência a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais está, necessariamente, relacionada a questões de proteção social, pleno emprego e outras.
- "Capacidade adaptativa" é o potencial de mudar para um estado mais desejável frente aos impactos e riscos das mudanças climáticas.
- "Desastre natural" deve ser entendido como a consequência do impacto de um perigo natural em um sistema socioeconômico com um dado nível de vulnerabilidade, o que impede que a comunidade afetada faça frente ao impacto. Será necessário explicitar as tipologias de desastres naturais nos indicadores.
- Nesta meta 13.1, "risco" refere-se à probabilidade de que o desastre natural ocorra. A valoração do risco inclui a avaliação da vulnerabilidade e a predição do impacto, levando em consideração as margens que definem um risco aceitável em determinada comunidade.
Indicadores
13.1.1 - Número de mortes, pessoas desaparecidas e pessoas diretamente afetadas atribuído a desastres por 100 mil habitantes.
13.1.2 - Número de países que adotam e implementam estratégias nacionais de redução de risco de desastres em linha com o Quadro de Sendai para a Redução de Risco de Desastres 2015-2030.
13.1.3 - Proporção de governos locais que adotam e implementam estratégias locais de redução de risco de desastres em linha com as estratégias nacionais de redução de risco de desastres.
Meta 13.2
Nações Unidas
Integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos nacionais.Brasil
Integrar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) às políticas, estratégias e planejamentos nacionais. +Justificativa para a adequação
Esta meta busca internalizar a preocupação com as mudanças climáticas e inseri-la na elaboração das políticas públicas em âmbito nacional. A principal política nacional relacionada a esta meta é a Política Nacional sobre Mudança do Clima - lei nº 12.187/2009. Há ainda o Plano Nacional sobre mudança do Clima – Decreto n. 6.263/2010. A Lei nº 12.187/2009 prevê a elaboração de Planos Setoriais com a inclusão de ações, indicadores e metas específicas de redução de emissões e mecanismos para a verificação do seu cumprimento. Portanto, embora a proposta de adequação da meta não difira significativamente da redação original da ONU, ela torna a meta mais focada e concreta ao especificar o papel do PNMC.
Conceitos importantes mencionados na meta
- "Políticas" reúnem um conjunto de decisões, planos, metas e ações governamentais (seja em nível nacional, estadual ou municipal) voltados para a resolução de problemas de interesse público.
- "Estratégias" significam planos, métodos, manobras ou estratagemas usados para alcançar um objetivo ou resultado específico.
- "Planejamentos" consistem em uma importante tarefa de gestão e administração, relacionada com a preparação, organização e estruturação de um determinado objetivo. São essenciais na tomada de decisões e execução dessas mesmas tarefas. Também envolvem avaliações a posteriori das ações implementadas.
Indicadores
13.2.1 - Número de países que comunicaram o estabelecimento ou a operacionalização de uma política/estratégia/plano integrado que aumente a sua capacidade de adaptação aos impactos adversos das mudanças climáticas e promova a resiliência climática e o desenvolvimento de emissões de gases de efeito estufa baixas de maneira que não ameacem a produção alimentar (incluindo um plano nacional de adaptação, uma contribuição determinada a nível nacional, uma comunicação nacional, um relatório de atualização bienal ou outro).
Meta 13.3
Nações Unidas
Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima.Brasil
Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mudança do clima, seus riscos, mitigação, adaptação, impactos, e alerta precoce. +Justificativa para a adequação
Dado o caráter difuso das mudanças do clima, foi considerada importante a incorporação na meta de questões relacionadas aos seus riscos e impactos. Como resultado, a meta adequada tornou-se mais ampla que a original da ONU, não se restringindo à mitigação global do clima.
Conceitos importantes mencionados na meta
- "Mitigação" é definida como uma intervenção antrópica para reduzir as fontes ou aumentar os sumidouros de gases de efeito estufa (IPCC 2001a). As atividades de mitigação incluem atividades que evitam emissões e atividades de sequestro de carbono.
- O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC sigla em inglês) define "adaptação" como o ajuste nos sistemas natural e humano a um meio ambiente novo ou em mudanças. Em particular, "adaptação" se refere ao ajuste nas práticas, processos ou estruturas em resposta a estímulos climáticos, ou seus efeitos, atuais ou esperados, junto ao esforço para reduzir a vulnerabilidade do sistema e suavizar seus impactos adversos.
- Enquanto a "mitigação" trata da redução das causas nocivas das mudanças climáticas, a "adaptação" foca nas consequências do processo. Portanto, quanto menor for o esforço na "mitigação", maior será a necessidade de "adaptação".
Indicadores
13.3.1 - Número de países que integraram medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce nos currículos de ensino fundamental, médio e superior.
13.3.2 - Número de países que comunicaram o fortalecimento da capacitação institucional, sistêmica e individual para implementar ações de adaptação, mitigação e transferência de tecnologia e desenvolvimento.
Meta 13.a
Nações Unidas
Implementar o compromisso assumido pelos países desenvolvidos partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [UNFCCC] para a meta de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano a partir de 2020, de todas as fontes, para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no contexto das ações de mitigação significativas e transparência na implementação; e operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima por meio de sua capitalização o mais cedo possível.Brasil
Meta não aplicável ao Brasil. +Justificativa para a adequação
Essa meta se situa em âmbito internacional e é referente a compromisso assumido pelos países desenvolvidos. Por tais razões, não é aplicável ao Brasil. A adequação à realidade nacional exigiria deslocar foco para cooperação internacional brasileira, mas isso já é proposto na meta 13.b.
Conceitos importantes mencionados na meta
Não se aplica.
Indicadores
13.a.1 - Montante mobilizado de dólares dos Estados Unidos por ano, entre 2020 e 2025, para o compromisso de $100 bilhões.
Meta 13.b
Nações Unidas
Promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz, nos países menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas.Brasil
Estimular a ampliação da cooperação internacional em suas dimensões tecnológica e educacional objetivando fortalecer capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz, nos países menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas. +Justificativa para a adequação
A adequação da meta substitui o termo "promover mecanismos" por "estimular a ampliação da cooperação internacional" porque o principal "mecanismo" da meta original no caso brasileiro já existe, não cabendo, portanto, ser "promovido", mas sim "ampliado". Ademais, a meta adequada ao Brasil especifica os "mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz", apontados na redação original da meta, como sendo aqueles relativos à cooperação internacional. O GT considerou que a meta não deve discriminar tipos ou modalidades de cooperação, devendo enfatizar o "fortalecimento da capacitação" dos países menos desenvolvidos parceiros para o planejamento (e não na "criação de capacidades") em conformidade com a orientação da cooperação brasileira para o desenvolvimento internacional.
Conceitos importantes mencionados na meta
- A "cooperação técnica" busca fomentar o desenvolvimento, promovendo a capacitação humana e institucional e levando a mudanças estruturais na realidade socioeconômica dos países aos quais se destinam. São exemplos de atividades de cooperação técnica a transferência ou o compartilhamento de conhecimentos, experiências e boas práticas entre Governos - bilateralmente ou por meio de organização internacional -, em bases não comerciais (Agência Brasileira de Cooperação - ABC).
- "Países menos desenvolvidos" (LDCs sigla em inglês) são países que, de acordo com a ONU, ocupam as mais baixas posições nos rankings de indicadores de desenvolvimento socioeconômico e humano entre todos os países do mundo.
Indicadores
13.b.1 - Número de países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento que recebem apoio especializado, e montante de apoios, incluindo financiamento, tecnologia e capacitação, para mecanismos de aumento de capacidade para planejamento e gestão eficazes das mudanças climáticas, incluindo as mulheres, os jovens e as comunidades locais e marginalizadas.