13/09/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. JUSTIÇA FEDERAL
MODELO DE PETIÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. JUSTIÇA FEDERAL
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Rénan Kfuri Lopes
Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara – Seção …
cumprimento de Sentença …
– PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV –
(nome do Advogado, OAB, endereço), in fine assinado, advogando em causa própria, nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 523 e 524 do CPC, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa do seu ilustre Procurador da Fazenda Nacional[1], sito á Rua …, n. …, Bairro …, … […], CEP …, pelas razões de direito adiante articuladas:
I- O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO
- Ab initio, o peticionário atuou como advogado da autora … que promoveu a “ação anulatória de débito fiscal c.c reparação por danos morais” ajuizada em …, em face da União Federal/ora executada, objetivando a anulação das execuções fiscais que a incluíram no polo passivo como codevedora da Massa Falida a qual era síndica. Assim como requerendo indenização a título de danos morais no montante de 200 [duzentos] salários mínimos pela inscrição do seu nome na dívida ativa da União.
- A r. sentença proferida nas fls. … deu parcial provimento ao pleito inicial declarando extintas as execuções fiscais em face da ora exequente; fixando o dano moral em R$4.800,00 [quatro mil e oitocentos reais] e os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação.
- Vista a desproporcionalidade do valor arbitrado foi interposta apelação [fls. …] requerendo a majoração do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano suportado pela autora/ora exequente em sua esfera personalíssima em vista do caso concreto.
- Em consonância com o requerido, o d. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO proferiu acórdão nas fls. … dando provimento ao pedido de majoração do débito indenizatório seguindo o critério adotado na sentença recorrida, in verbis:
“Por todo exposto… dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar, neste processo, o valor da condenação para R$10.000,00 [dez mil reais],e, consequentemente, majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$1.000,00 [mil reais] ,seguindo o mesmo critério adotado na sentença recorrida, devendo os valores arbitrados serem corrigidos a partir da data de prolação da sentença de 1ºgrau, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.”
- Diante da decisão não fora admitido recurso especial [fl. …], tendo o v. acórdão transitado em julgado dia … de … conforme se infere da certidão na fl. …
- Isto posto, o título judicial exequendo é a parte do acórdão prolatado que condenou o executado ao pagamento da verba honorária sucumbencial, de caráter alimentar, no valor de R$1.000,00 [mil reais].
II- PEDIDOS
- Ex positis, com fulcro no art. 100, §§ 3º e 4º da CF; art. 17, § 1º da Lei 10.259/2001[2]; requer que proceda à expedição da competente RPV- Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente/ …, CPF …, no valor de R$ 8.041,88 [oito mil e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos] conforme atualizado no demonstrativo de débito abaixo, referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixado no v. acórdão/título judicial proferida nestes autos.
- Outrossim, requer a intimação da executada para tomar conhecimento deste pleito [CPC, art. 183].
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
Valor histórico do crédito R$ …
Fator de correção monetária …
Valor crédito corrigido mon. R$ …
Juros de Mora R$ …
CRÉDITO ATUALIZADO R$ …
– correção monetária desde sua fixação na sentença, corrigido a partir de … pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de …
– juros de mora 1% ao mês a partir do evento danoso[3] [ajuizamento da execução fiscal proveniente da Certidão de Dívida Ativa n. …] = 215%;
Doc. n. …
- Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura e OAB do Advogado)
[1] CPC, art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:…
[2] Lei 10.259/2001, art.17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o transito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
[3] Res/CJF n. 258, art.6º. Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias, fundações de Direito Público e demais órgãos incluídos no orçamento geral da União, o tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições em ordem cronológica, contendo os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.
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