Projeto de lei ordináriaAssistaPor que as comissões são tão importantes?
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Passo a passo1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes
3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
5 DESTAQUES
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
7 VETO
Medida provisóriaPasso a passo1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA
3 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
4 DESTAQUES
5 DEPOIS DO PLENÁRIO
Proposta de emenda à ConstituiçãoPasso a passo1 APRESENTAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CCJC
3 ANÁLISE DO MÉRITO: Comissão especial
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
5 DESTAQUES
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
Veja se entendeuVocê acertou 0 questões Você ainda não respondeu tudo Verificar meu resultado O que acontece quando uma lei é considerada inconstitucional?O ato declarado inconstitucional deve ser retirado do mundo jurídico por ser incom- patível com a Constituição, mas é possível, analisando-se o caso concreto, que efeitos do ato nulo continuem persistindo, deven- do ser essa modulação de efeitos objeto ex- plicitado da decisão do STF.
Quando a lei se torna inconstitucional?A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.
Quais são os efeitos da decisão de inconstitucionalidade?Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.
É possível uma lei constitucional TornarSignifica que uma lei ou ato normativo que foi considerado constitucional pelo STF pode, com o tempo e as mudanças verificadas no cenário jurídico, político, econômico e social do país, tornar-se inconstitucional em um novo exame do tema.
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