Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado (Texto atualizado até a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000)(Projeto de lei nº 525/2000, do deputado Roberto Gouveia - PT)Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Show
I - fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência médica da União, dos Estados e dos Municípios, bem como às entidades filantrópicas do Estado, para uso exclusivo no diagnóstico ou tratamento de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.882, de 20/12/2018. Artigo 7º - Para o ajuste das finalidades da FURP, estabelecidas na Lei n. 10.071, de 10 de abril de 1968, ficam revogados o inciso III e o § 3º do Artigo 2º, com a reordenação que se fizer necessária. Artigos 6º e 7º - Declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Artigos 6º e 7º declarados inconstitucionais, em controle concentrado, por arrastamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos da ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000. - Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 24/10/2001. Como é feito a dispensação de medicamentos?A dispensação de medicamentos é o último contato que um paciente tem com um profissional de saúde antes de iniciar o tratamento. Portanto, o farmacêutico é responsável por analisar a prescrição feita pelo médico e garantir que o paciente entendeu como fazer aquele tratamento.
O que é a dispensação de medicamento?A dispensação de medicamentos é uma atividade que permite ao farmacêutico estabelecer uma relação de proximidade e confiança com o paciente, garantindo a ele a entrega adequada e racional de medicamentos.
Qual o conceito de dispensação?Definição: “É o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, normalmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informar e orientar sobre o uso adequado do produto.”
São diretrizes da Política Nacional de medicamentos PNM ):?Com esse intuito, suas principais diretrizes são o esta- belecimento da relação de medicamentos essenciais, a reorientação da assistência farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.
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