Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que
- A. a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
- B. o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
- C. a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
- D. a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
- E. pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:
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A apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
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B for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
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C for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;
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D for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
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E for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.
São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:
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A Exação.
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B Consunção.
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C Especialidade.
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D Subsidiariedade.
Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma
utilizada.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
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B Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
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C O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
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D João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
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E Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.
Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que
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A a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
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B o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
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C a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
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D a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
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E pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
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A a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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B a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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D a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
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E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.