A respeito do contrato de compra e venda, é INCORRETO afirmar
que é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, caso uma das partes consiga demonstrar ter havido excesso no arbitramento do preço pela outra, gerando desequilíbrio contratual.
que, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador.
que o direito de retrato, inserto na cláusula de retrovenda, é passível de ser cedido a herdeiros e legatários.
que, nos casos da venda com reserva de domínio, a cláusula que a implementa só tem efeitos contra terceiros se estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador.
Raimundo estava com muitas dívidas vencidas e de valores elevados, com vários protestos, execuções judiciais e com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e resolveu vender o único imóvel de sua propriedade por um valor manifestamente inferior ao preço de mercado, para captar rapidamente dinheiro e fugir do País. Referido imóvel foi comprado por Rodolfo; o contrato de compra e venda previa que o pagamento, em dinheiro e entregue em mãos do vendedor,
ocorreria até o último dia do mês corrente. Anote-se que Rodolfo não sabia do estado de insolvência de Raimundo, que era notória, pois não teve o cuidado de diligenciar para obter certidões em nome deste. Entretanto, antes do dia do pagamento, Rodolfo recebeu uma citação de uma ação pauliana, onde se postulava a anulação da venda.
Pode-se corretamente afirmar que
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A a ação não poderia ser proposta contra Rodolfo, mas apenas contra Raimundo.
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B como Rodolfo não tinha ciência do estado de insolvência de Raimundo, o negócio jurídico não pode ser anulado.
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C Rodolfo, para conservar o bem adquirido, poderá depositar o preço que lhe corresponda ao valor real, com a citação de todos os interessados.
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D o negócio jurídico é ineficaz perante os credores de Raimundo e não pode ser convalidado.
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E os credores com garantia real não podem postular a anulação da venda realizada por Raimundo a Rodolfo, ainda que a garantia se torne insuficiente.
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houve erro-vício. (c) aplica-se à publicidade a disciplina própria dos atos jurídicos, inclusive a do erro, porque o fato publicitário depende da vontade para produzir efeitos, sendo relevantes os vícios que possam afetar a vontade de sua produção. (d) o negócio jurídico é válido e eficaz, porque a publicidade, contato social de consumo, produziu vinculação jurídica negocial e obrigações, mesmo antes de celebrado contrato de compra e venda dos eletrodomésticos. (e) lícita a recusa da empresa a vender os eletrodomésticos anunciados, porque não há falar em responsabilidade pré-negocial no direito brasileiro. 10. "Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam". O negócio com transgressão a esse dispositivo é: a) Nulo, segundo entendimento pacífico. b) Anulável, segundo entendimento pacífico. c) Nulo para uns e anulável para outros; há discenso na doutrina e na jurisprudência. d) Válido, possibilitando aos prejudicados a composição por perdas e danos. 3 GABARITO: 1- C (arts., CC,); 2- C (art. 485-489); 3- B (arts.489,166, 486,492),; 4- A; 5- A; 6- B; 7- A (arts. 166 ,171, 489, CC); 8- C(art. 462, CC); 9- D; 10 –B (art. 496,CC). 11. (OAB 2010.3) Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. 12. De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes par, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrado, assinale a afirmativa correta. a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automobilisticamente, com a morte do mandante. b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes. c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria no caso ter termo certo. d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário. 13. (Defensoria Pública/SP-2007) Cláusula inserida na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserve o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado, tem efeitos reais e só pode ser exercida durante um prazo de caducidade de, no máximo, 3 anos, a partir da data da venda. Este enunciado diz respeito ao ato negocial: a) venda a contento. b) preempção. c) pacto comissório. d) pactum reservati domini e) retrovenda. 14. (Delegado/RJ-2009- CEPERJ) Quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que: a)a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. b) ineficaz e o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador. d) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. e) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. 15. (Delegado/RR-2003-CESPE) . Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil. 1) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 2) Sob pena de anulabilidade, os ascendentes não podem vender bens imóveis a um descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes. 2) Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode reserva-se o direito de recobrar, dentro de um certo 4 prazo, um imóvel que tenha vendido, restituindo o preço mais as despesas feita ao comprador. 4) A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição suspensiva, ou seja, à condição de ficar desfeito se o comprador não se agradar da coisa. 5) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. GABARITO: 11 A (art.492, CC); 12 B (art. 689 CC); 13 E (art. 505,CC); 14 B (arts. 483, 489,492,496 e 499 CC); 15: 1 C (art. 481 CC), 2C (art. 496 CC), 3C art 505 CC), 4C (art.509 CC), 5C (art. 521 CC). 16. (Prova: 29º Exame de Ordem — 1ª fase) «A» obrigou-se a construir para «B» um edifício, de 10 andares, cuja obra foi concluída segundo afi rmativa categórica de «A» no prazo estabelecido pelo contrato. Por sua vez, «B» alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de «A», que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim «B» suspende os últimos pagamentos devidos a «A»: a. Aguardando que este cumpra, corretamente a obrigação; b. Ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus; c. Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus; d. Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. Gabarito: D 17. (Prova: 13º Exame de Ordem — 1ª fase) Maria José, na qualidade de procuradora de Pedro, utilizando-se dos poderes especiais constantes da procuração, outorgou escritura definitiva de imóvel prometido vender a Estela, vez que o preço já se achava quitado. Posteriormente, veio a saber que Pedro falecera dias antes, vítima de um acidente automobilístico. Diante do ocorrido, podemos dizer que: a. Ato praticado é nulo de pleno direito, vez que, com a morte, cessou o valor da procuração; b. Ato é anulável, mas dependerá da iniciativa dos interessados; c. Ato é tido como inexistente ou insubsistente; d. Ato é perfeitamente válido uma vez que visava a ultimação de negócio já iniciado. Gabarito: D 18. (Prova: 18º Exame de Ordem — 1ª fase) Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula especial à compra e venda é denominada: a. Venda a contento; b. Retrovenda; c. Preempção; d. Pacto comissório. Gabarito: D. 19. (Prova: 27º Exame de Ordem — 1ª fase) Com relação ao contrato de compra e venda, NÃO É CORRETO afirmar: a. É nula a pactuação firmada que deixa ao exclusivo arbítrio de uma das partes a fixação do preço; b. É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença;
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