Como fazer declaração de acumulação de cargo ou função pública?

Onde tirar declaração de não acumulação de cargos públicos RJ?

Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio..
Solicitação de acumulação de cargos..
Servidor e pensionista..
SUBGGC..

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto?

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).