Onde tirar declaração de não acumulação de cargos públicos RJ?Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.. Solicitação de acumulação de cargos.. Servidor e pensionista.. SUBGGC.. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto?A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).
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