ResumoAs Unidades de Conservação (UCs) ajudam a proteger recursos e serviços ambientais que sustentam a economia e a vida do país. Por exemplo, mais de um terço da água para consumo humano é diretamente captada em UCs ou em rios que se beneficiam de sua proteção. Apesar de a criação das UCs ter avançado nos últimos 15 anos, e apesar de sua importância, essa política de conservação vem sendo ameaçada. Cerca de 2,5 milhões de hectares foram desmatados dentro de UCs na Amazônia até
2013. Além disso, pressões para reduzi-las ou revogá-las, a fim de consumar ocupações irregulares e obras de infraestrutura planejadas para a região amazônica, têm se tornado cada vez mais frequentes. Entre 1995 e 2012, 2,8 milhões de hectares perderam status de UC na Amazônia para regularizar ocupações. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estima que 5,4 milhões de hectares de UCs estejam irregularmente ocupados no país. No bioma Amazônia, essa situação atingiria
aproximadamente 3 milhões de hectares e seria necessário R$ 1,65 bilhão para pagar indenizações para remover ocupantes ilegais. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), se o governo federal mantiver a média de gastos com regularização fundiária de UCs registrada entre 2009 e 2012, levará 102 anos para resolver o problema. Show
IntroduçãoNo Brasil, as Unidades de Conservação (UCs) são essenciais para proteger recursos que sustentam a economia e a vida. Por exemplo, 80% da hidreletricidade do país vem de usinas que têm pelo menos um tributário a jusante de UCs (Medeiros et al, 2011). Além disso, mais de um terço da água para consumo humano é diretamente captada em UCs ou em rios que se beneficiam de sua proteção (Medeiros et al, 2011). O papel das UCs na proteção de fontes de água tornou-se
ainda mais relevante depois da reforma do Código Florestal, que deixou de cobrar a restauração de parte das áreas desmatadas ilegalmente nas áreas privadas – aumentando, dessa forma, a fragilidade de nascentes existentes nesses locais. Segundo Soares-Filho et al (2014), 29 milhões de hectares de reserva legal e matas ciliares desmatados ilegalmente foram anistiados em todo o país. _____________________________ Quadro 1Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável na Amazônia As UCs cobrem 18%
do território brasileiro, o que corresponde a 152,4 milhões de hectares sob proteção. Total da área (milhões de hectares) das classes de Unidades de Conservação na Amazônia e no restante do Brasil Mapa de Unidades de Conservação na Amazônia por classe de conservação Quadro 2Divisão das Unidades de Conservação por esfera de gestão na Amazônia No Brasil, 99% do território das UCs estão sob gestão federal e estadual. Na Amazônia, os Estados são responsáveis por uma área pouco menor que a federal. Total da área (milhões de hectares) de Unidade de Conservação na Amazônia por esfera de gestão Mapa de Unidades de Conservação na Amazônia por esfera de gestão Ocupações irregulares em Unidades de ConservaçãoDa área total das UCs do país, cerca de 70% (107 milhões de hectares) estão em categorias de UCs que preveem a posse e/ou domínio público (MMA, 2014). O bioma Amazônia abriga 89% da área total dessas UCs. Algumas categorias admitem apenas a ocupação por comunidades tradicionais[2], como ribeirinhos e caiçaras, que manejam os recursos naturais de forma sustentável e contribuem para a diversidade biológica do ambiente que ocupam (Neves, 1992; Bensusan, 2006). Por apresentarem
uma ligação cultural com a área e desenvolverem atividades de baixo impacto ambiental, o MPF tem defendido a permanência dessas comunidades mesmo em categorias de UC que não admitem a ocupação humana (MPF/6ª CCR, 2014). O MPF propõe como solução conciliatória uma gestão compartilhada de territórios e recursos que são comuns ao interesse das comunidades tradicionais e ao interesse da conservação ambiental.
_____________________________ Quadro 3O processo administrativo para desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em Unidades de Conservação federais O processo envolve as seguintes etapas.
Para superar a falta de recursos para a regularização fundiária de UCs, o ICMBio declarou que incentivará o uso da compensação de reserva legal (Bragança, 2013) prevista no Código Florestal[8]. Por esse mecanismo, quem desmatou além do permitido em seus imóveis fora de UCs pode adquirir áreas pendentes de regularização fundiária dentro dessas áreas protegidas e doá-las ao poder público para compensar seu déficit
florestal. Assim, a regularização fundiária de áreas em UCs seria realizada entre particulares, sem ônus para o órgão ambiental. Para facilitar as transações, em maio de 2014 a BVRio – Bolsa Verde do Rio[9] – criou uma plataforma de negociações online de áreas dentro de UCs para fins de compensação ambiental (BVRio, 2014A).[10] _____________________________ Demandas por uma melhor gestão das Unidades de ConservaçãoDois dos mais importantes órgãos supervisores do país têm demandado maior eficácia dos gestores das UCs. O TCU e o MPF demandaram uma atuação mais eficaz do ICMBio para a implementação das UCs, incluindo aspectos da gestão fundiária dessas áreas. A partir dos achados da auditoria ambiental sobre UCs no bioma Amazônia, o TCU fez diversas determinações[13] e recomendações ao MMA e ao ICMBio para melhorar a gestão do Snuc e das UCs (TCU, 2013). Os TCEs fizeram recomendações parecidas aos órgãos
ambientais estaduais da região amazônica. A tabela 1 apresenta as recomendações para a regularização fundiária de UCs feitas ao ICMBio e às Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (Sema) do Pará, Mato Grosso e Rondônia. Tabela 1. Recomendações e determinação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia para a regularização fundiária das Unidades de Conservação _____________________________ Ações integradas para implementar as Unidades de ConservaçãoPara garantir a integridade das UCs recomendamos duas vertentes de ações, resumidas nas figuras 1 e 2 e explicadas no restante desta seção. A primeira foca na regularização fundiária das áreas ocupadas (Figura 1); a segunda, na redução das pressões contra as UCs (Figura 2). Figura 1. Resumo das recomendações para regularizar Unidades de Conservação na Amazônia Figura 2. Resumo das recomendações para reduzir pressões contra as Unidades de Conservação Fazer diagnóstico para a regularização fundiáriaA maioria das UCs não tem diagnóstico fundiário ou esse já se encontra defasado[14]. Para planejar a regularização é necessário primeiro avaliar os direitos dos posseiros, para definir a necessidade de indenização e/ou encaminhar o caso para reassentamento em projetos de reforma agrária. Dessa forma, é possível saber os custos de indenização e também a área necessária para reassentamento. O valor das indenizações deve descontar o passivo ambiental dos ocupantes, incluindo as multas ambientais existentes e o custo de recuperação de áreas degradadas. A preparação desse diagnóstico requer a coordenação com órgãos fundiários, ambientais, procuradorias especializadas em ambiente e cartórios. _____________________________ Reassentar ocupantes clientes de programa de reforma agráriaOs ocupantes de UCs que atendem ao perfil de clientes de programas de
reforma agrária[15] devem ser reassentados. Porém, frequentemente os gestores das áreas protegidas argumentam que faltariam áreas disponíveis para reassentá-los. Essa suposta escassez reflete a má gestão do território, já que sobram terras desmatadas e mal utilizadas e a posse é concentrada. Por exemplo, existem 9,7 milhões de hectares de pastos mal utilizados na Amazônia (Embrapa & Inpe, 2014), que revelam o desperdício de terras desmatadas. Retomada de terras públicas fora das Unidades de Conservação Cobrança efetiva do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural _____________________________ Garantir recursos para as indenizaçõesOs governos argumentam que faltam recursos para indenizar os ocupantes. Entretanto, além de recursos alocados diretamente do tesouro, existem diversas alternativas para custear a regularização fundiária se o poder público atuar de forma decisiva e coordenada. Venda de terras públicas Cobrança das multas ambientais Agilidade
no uso de recursos da compensação ambiental Cobrança pela proteção dos corpos hídricos Conversão de indenização por danos ambientais em compra de terras ocupadas em UCs _____________________________ Reduzir as pressões contra as Unidades de ConservaçãoRepartição de valores do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios com base em áreas protegidas Uso do ICMS Ecológico para estimular boas práticas ambientais Adoção
de parcerias público-privadas para explorar uso público Fiscalização mais eficaz nas áreas críticas Punição mais severa dos criminosos
ambientais _____________________________ Apêndice 1Sugestões do Ministério Público Federal para identificar e lidar com atividades irregulares no interior das Unidades de Conservação (UC) Os Procuradores da República agora contam com uma clara orientação institucional para coibir o uso irregular das terras das UCs e impulsionar seu processo de regularização fundiária. Apêndice 2Sugestões do Ministério Público Federal para avançar na regularização fundiária de ocupações não tradicionais dentro de Unidades de Conservação (UC) Os Procuradores da República são orientados a se engajar na regularização fundiária de UCs, procurando o órgão ambiental para estabelecer acordos e, na ausência destes, iniciando ações judiciais contra o órgão ambiental e ocupantes irregulares. Qual a importância das unidades de conservação para a preservação?Dentre essas funções, destacamos: (1) amenizar o clima (deixar mais úmido, absorvendo o gás carbônico e liberando oxigênio); (2) dar fertilidade ao solo evitando que ele deslize; (3) produzir e proteger a água que vai para os rios e represas; (4) garantir ambientes conservados para que abelhas, borboletas, aves e ...
Como as unidades de conservação podem ajudar na proteção da biodiversidade?Além de favorecer a conservação ambiental, essas unidades são importantes porque contribuem diretamente para a manutenção do patrimônio natural e cultural do Estado e do País, incentivo às pesquisas científicas, educação e informação ambiental, preservação das espécies e da diversidade genética, e outras formas de ...
O que são as unidades de conservação e qual a sua importância?As unidades de conservação são espaços destinados à preservação ambiental. Com o intuito de preservar ambientes do patrimônio natural e cultural do Brasil, foi criada no ano 2000 a Lei Nacional N° 9.985. Conforme essa lei, a União, os estados e os municípios podem criar novas Unidades de Conservação.
Quais são os principais objetivos da unidade de conservação?Seus objetivos básicos são a preservação dos ecossistemas e biodiversidade e a realização de pesquisa científica. É de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
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