Com relação ao direito de igualdade, assinale a alternativa incorreta:

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

  • A A solução pacífica dos conflitos.

  • B A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

  • C A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • D O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

  • E A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional:

1. O princípio da igualdade consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo ser compreendido não apenas como igualdade formal (produto do liberalismo clássico), mas, principalmente, como igualdade material.

2. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

3. Segundo a doutrina, o princípio do devido processo legal substancial ou material irradia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, também com status constitucional, que adotam como parâmetro três requisitos: necessidade; adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

4. A respeito do direito de propriedade, trata-se de um direito que não é absoluto, devendo atender à sua função social, nos limites constitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da

  • A eficiência da dignidade da pessoa humana.

  • B eficiência dos direitos das minorias.

  • C pluralidade de direitos.

  • D proporcionalidade.

  • E igualdade material.

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  • D Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

  • E Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:

  • A não afrontaria a ordem constitucional se invocada e demonstrada a incidência da “teoria do impacto desproporcional”, indicando que a igualdade formal causaria maior impacto em um grupo historicamente excluído;

  • B afrontaria a ordem constitucional, pois a construção da igualdade material, a partir de ações afirmativas, não poderia estar lastreada em distinções de sexo, somente autorizadas nas situações previstas pelo Constituinte;

  • C não afrontaria a ordem constitucional, pois as desigualdades sedimentadas pelo Estado Liberal clássico têm sido superadas pelas ações afirmativas típicas do Estado Social contemporâneo;

  • D afrontaria a ordem constitucional, pois as concepções de igualdade formal e de igualdade material devem apresentar permanente sobreposição, o que impediria a diferenciação pretendida;

  • E não afrontaria a ordem constitucional, já que todo tratamento diferenciado está lastreado na existência de uma “discriminação reversa”, buscando construir a igualdade material.

O que diz o direito à igualdade?

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Quanto ao princípio da igualdade é correto afirmar?

O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos.

O que é preciso para que exista uma igualdade efetiva entre os cidadãos?

Todos devem ter igual tratamento nas condições de igualdade de direitos e obrigações, sem que sua religião seja levada em conta. O povo brasileiro, de uma maneira geral, é extremamente democrático, respeitando a religião dos demais, não havendo discriminações privadas ou públicas.