Para Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Cepen) de débitos inscritos na Dívida Ativa, os pedidos, com os respectivos documentos necessários, deverão ser enviados de forma eletrônica ao e-mail do Núcleo competente para sua análise:
– Núcleo Administrativo:
Lembramos que, sem os documentos necessários, o seu pedido será devolvido para
regularização.
Sua notificação será feita no e-mail indicado no pedido.
Servi�o dispon�vel na internet, para verifica��o da regularidade fiscal do contribuinte inscrito ou n�o inscrito no cadastro da Secretaria da Fazenda.
Quais os tipos de Certid�es dispon�veis?
- D�bitos Tribut�rios
- Negativa de IPVA
- Baixa de Inscri��o
- Autenticidade
Quais os tipos de Certid�o de D�bitos Tribut�rios?
- Certid�o Negativa de D�bitos Tribut�rios - Atesta a regularidade fiscal do contribuinte com a Sefaz/BA;
- Certid�o Positiva de D�bitos Tribut�rios - Indica que existe pend�ncia do contribuinte com a Sefaz/BA;
- Certid�o Especial de D�bitos Tribut�rios (Positiva com efeito de Negativa) - Certifica que existe pend�ncia do contribuinte com a Sefaz/BA, no entanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo o mesmo efeito da certid�o negativa.
Em que situa��es fica suspensa a exigibilidade dos d�bitos tribut�rios?
- Morat�ria;
- Dep�sito do seu montante integral;
- As reclama��es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut�rio administrativo;
- Concess�o de medida liminar em mandado de seguran�a;
- Concess�o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp�cies;
- Parcelamento.
Qual a particularidade da Certid�o Negativa de IPVA?
A certid�o negativa de IPVA informa que n�o consta d�bito relativo ao ve�culo consultado. A emiss�o desta certid�o poder� ser atrav�s do RENAVAM, CNPJ e CPF do propriet�rio do ve�culo.
O que informa a Certid�o de Baixa de Inscri��o?
Atesta que a inscri��o foi baixada no Cadastro de ICMS da Sefaz.
N�o implica em atestado da inexist�ncia de d�bitos tribut�rios do contribuinte e n�o exime a responsabilidade tribut�ria dos seus titulares, s�cios e dirigentes, sobre d�bitos porventura existentes.
O que � Autenticidade da Certid�o de D�bitos Tribut�rios?
A certid�o negativa de IPVA informa que n�o consta d�bito relativo ao ve�culo consultado. A emiss�o desta certid�o poder� ser atrav�s do RENAVAM, CNPJ e CPF do propriet�rio do ve�culo.
Qual a particularidade da Certid�o Negativa de IPVA?
Confirma que a certid�o � aut�ntica e foi emitida pela Sefaz/BA.
Como emitir?
No sitio da Sefaz: www.sefaz.ba.gov.br �Inspetoria Eletr�nica � Certid�es � Selecionar a op��o desejada
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Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Débitos Inscritos na Dívida Ativa
Informações
Local
De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa será
disciplinada pela PGE. Acesse o site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Taxa
Documentos
Procedimentos
Tempo aproximado de conclusão do serviço
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento
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