Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito
Informa��es:
As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito (CPIs) s�o uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua fun��o fiscalizadora. S�o criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um ter�o dos parlamentares (32). T�m poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais, al�m de outros previstos em lei e
no Regimento da Assembleia. Podem determinar dilig�ncias, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informa��es e documentos de �rg�os e entidades da administra��o p�blica, inclusive concession�rios de servi�os, requerer audi�ncias, determinar a quebra de sigilo banc�rio, fiscal e telef�nico, tomar depoimentos e requisitar servi�os de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrog�veis por mais 60 dias mediante aprova��o da maioria absoluta
de seus membros.
A CPI n�o julga e nem tem compet�ncia de puni��o. Ela investiga e prop�e solu��es, encaminhando suas conclus�es ao Minist�rio P�blico, � Defensoria P�blica, ao Poder Executivo, � Comiss�o Permanente da Assembleia que tenha maior pertin�ncia com a mat�ria investigada, � Comiss�o de Fiscaliza��o e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investiga��o, poder�o fazer vistorias e levantamentos em reparti��es p�blicas estaduais e entidades
descentralizadas, onde ter�o livre acesso e perman�ncia, solicitando a exibi��o de documentos e presta��o de esclarecimentos que considerem necess�rios.
As convoca��es e as pautas das reuni�es agendadas e das reuni�es realizadas est�o dispon�veis, respectivamente, nas abas "Reuni�es Agendadas" e "Reuni�es Realizadas" da p�gina de cada CPI. As transcri��es das �ntegras dos debates realizados e as atas das reuni�es est�o dispon�veis na aba "Rela��es de Atas e Transcri��es das Reuni�es". O
relat�rio final da CPI � publicado no "Di�rio Oficial da Assembleia Legislativa" e neste Portal. Os Ement�rio das CPIs, a partir de 1970, est�o neste link. Neles podem ser consultadas a situa��o e a composi��o das comiss�es.
- Pesquisa em atas de reuni�es
| Trabalho das CPIs
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| 2019 a 2023 - 19� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�ritoPrazo de funcionamentoNomea��o dos MembrosElei��o do PresidenteEncerramentoRelat�rio Final CPI - A��es e Omiss�es no Combate � Viol�ncia contra Mulher
| 120 dias (+60)
| 07/08/2021
| 28/09/2021
| 14/03/2022
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| CPI - Benef�cios Fiscais
| 120 dias (+60)
| 07/08/2021
| 01/12/2021
| 16/03/2022
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| CPI - Cavas Subaqu�ticas
| 120 dias (+60)
| 07/08/2021
| 29/09/2021
| 15/03/2022
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| CPI - Fake News - Elei��es 2018
| 120 dias (+60)
| 12/03/2020
| 30/06/2020
| 03/12/2020
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| CPI - Quarteiriza��es
| 120 dias (+60)
| 12/03/2020
| 01/07/2020
| 02/12/2020
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| CPI - Seguran�a dos Alojamentos dos Clubes Desportivos
| 120 dias (+60)
| 12/03/2020
| 13/07/2020
| 06/12/2020
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| CPI - Transporte Escolar
| 120 dias (+60)
| 12/03/2020
| 16/07/2020
| 06/12/2020
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| CPI - Viol�ncia Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior
| 120 dias (+60)
| 12/03/2020
| 03/07/2020
| 03/12/2020
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| CPI - Barragem Salto Grande
| 120 dias (+60)
| 12/04/2019
| 04/06/2019
| 05/11/2019
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| CPI - FURP - Funda��o para o Rem�dio Popular
| 120 dias (+60)
| 12/04/2019
| 23/04/2019
| 06/11/2019
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| CPI - Gest�o das Universidades P�blicas
| 120 dias (+60)
| 12/04/2019
| 24/04/2019
| 05/11/2019
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| CPI - T�xi A�reo
| 120 dias (+60)
| 12/04/2019
| 08/05/2019
| 09/11/2019
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| CPI - Venda de Animais
| 120 dias (+60)
| 12/04/2019
| 09/05/2019
| 06/11/2019
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| 2015 a 2019 - 18� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI Fake News
| CPI Refugiados
| CPI Situa��o dos Lix�es e Aterros
| CPI Explora��o Infanto-Juvenil
| CPI Crimes Cibern�ticos
| CPI Empresas de Telemarketing
| CPI Feiras Itinerantes
| CPI Servi�os de Atendimento ao Consumidor - SACs
| CPI - Organiza��es Sociais da Sa�de - OS's
| CPI T4F Entretenimento S/A
| CPI Fosfoetanolamina
| CPI Opera��o Ethos/Condepe
| CPI Maus-Tratos contra Animais
| CPI P�tio de Apreens�o de Ve�culos
| CPI Detran
| CPI Carteliza��o da Citricultura
| CPI Automedica��o
| CPI Epidemia da Dengue
| CPI Planos de Sa�de
| CPI Vandalismo
| CPI Merenda
| CPI Epidemia do Crack
| CPI Sistema Financeiro
| CPI Invas�o de Terrenos
| CPI Obesidade Infantil
| CPI Energia El�trica
| CPI Acidentes no Transporte Ferrovi�rio de Carga
| CPI Diret�rios Acad�micos e Rep�blicas de Estudantes
| CPI Empresas de Telecomunica��es
| CPI Santas Casas
| CPI Trabalho Infantil
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| 2011 a 2015 - 17� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI Viola��es dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas
| CPI Telefonia M�vel
| CPI FDE
| CPI �reas Contaminadas
| CPI Tarifas dos Ped�gios
| CPI Trabalho Escravo
| CPI Aterro Pajoan
| CPI Compra e Venda de Ingressos
| CPI Desaparecimento de Pessoas
| CPI Eletropaulo
| CPI Viol�ncia Praticada contra as Mulheres
| CPI Carteliza��o do Mercado de Autope�as de Reposi��o
| CPI Pesca Predat�ria
| CPI Parcelamento 'sem juros'
| CPI Reprodu��o Assistida
| CPI Ensino Superior
| CPI TV por Assinatura
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| 2007 a 2011 - 16� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI - TV por assinatura
| CPI Seguran�a Alimentar
| CPI BANCOOP
| CPI Gorjetas
| CPI IPVA
| CPI Pedofilia
| CPI CDHU
| CPI Cursos de Medicina
| CPI Erro M�dico
| CPI Sistema Ferrovi�rio
| CPI Transporte A�reo
| CPI Santas Casas
| CPI Contamina��es Ambientais
| CPI ECAD
| CPI Febre Aftosa
| CPI Operadoras de Seguro
| CPI Eletropaulo
| CPI Guerra Fiscal
| CPI Queima da Palha da Cana-de-A��car
| CPI Remunera��o dos Servi�os M�dico-Hospitalares
| CPI Telefonia
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| 2003 a 2007 - 15� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI Eletropaulo.
| CPI Guerra Fiscal.
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| 1999 a 2003 - 14� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2�)
| CPI Sistema Prisional
| CPI Combust�veis
| CPI Financeiras
| CPI Narcotr�fico
| CPI Educa��o
| CPI Indeniza��o
| CPI Ped�gio
| CPI Transportes
| CPI Precat�rios
| CPI Telefonica
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| 1995 a 1999 - 13� Legislatura
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Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito CPI FEBEM
| CPI 0900
| CPI Diadema
| CPI do Crime Organizado
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Qual a função da comissão parlamentar de inquérito?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).
É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito?
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar. Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente. A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito Assinale a afirmativa correta?
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta. É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
É incorreto afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito?
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.