Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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Transcrição – Art. 988 do CC/02
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à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário. d)opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico da sociedade, a ser apurado em avaliação por rês peritos ou por sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário. 11 - No que tange às sociedades previstas na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA. a)Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tão somente por escrito, podem provar a existência da sociedade; todavia, os terceiros podem prová-la de qualquer modo. b)Na sociedade comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio divisível, do qual os sócios são titulares especiais. c)Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. d)Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios. e)Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo só pode admitir novo sócio com o consentimento expresso dos demais, no caso de sociedades de conta de participação. 12 - Ainda sobre a sociedade simples e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em a) É permitida a contribuição do sócio mediante prestação de serviços. b) Impõe-se obrigatória a nomeação do administrador no contrato social. c) A morte de um dos sócios não implica, necessariamente, na liquidação de sua quota. d) Nas sociedades simples por tempo determinado, permite-se, para a retirada do sócio, denúncia cheia, desde que provada judicialmente a justa causa. 13 - Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo. b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo. c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados. d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo. 14 - Jorge, José e Pedro constituem, com pacto expresso limitativo de poderes, pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria, sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. Pedro, em nome da sociedade, celebra contrato com Maria para fornecimento e monta- gem de uma cozinha planejada, recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contrata- dos. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. Inadimplido o contrato, Maria poderá ter seu crédito satis- feito com a excussão dos bens a) sociais, considerando a existência de pacto limitativo de poderes, sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios. b) particulares dos sócios, já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade, por se tratar de sociedade em comum, com pacto limitativo de poderes. c) particulares de Pedro, por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios. d) sociais e particulares dos sócios, devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios, exceto para Pedro, cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais. e) sociais e particulares de Pedro, sem possibilidade de acionar os demais sócios, já que estes não participaram da avença, prevalecendo o pacto limitativo de poderes. 15 - A respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em a) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. b) As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica. c) A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal. d) Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pe- los atos de gestão praticados por qualquer dos sócios. 16 - Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos. Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe a) aos três, pois são solidários no negócio. b) ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio. c) à pessoa jurídica que representar a sociedade. d) ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda. e) ao administrador, pois ele é o gestor do negócio. 17 - A respeito da sociedade em comum assinale a alternativa CORRETA: a) a existência da sociedade em comum pode ser provada apenas por escrito; b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum; c) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, ainda que exista pacto expresso limitativo de poderes; d) os sócios respondem pelas obrigações sociais de forma limitada à sua participaçãosocietária; e) a responsabilidade de um sócio será subsidiária em relação àquele que tenha praticado ato lesivo a direitos de terceiro 18 - A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais. b) são regidas pelas disposições das sociedades simples. c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo. d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais. 19 - Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) A sua existência pode ser comprovada pela transcrição, no Cartório de Títulos e Documentos, de instrumento celebrado entre os sócios. b) Está sujeita a falência. c) Com exceção daquele que contratou pela sociedade, os demais sócios, apesar de responderem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, gozam de benefício de ordem. d) É possível sua dissolução judicial, desde que o sócio requerente comprove a existência da sociedade ainda que por prova oral. 20 - Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum. a) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum. b) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal. c) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum. d) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador. 21 - Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. Sobre o caso apresentado,

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Transcrição – Art. 988 do CC/02

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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Os comentários que se seguem foram feitos por Silvio de Salvo Venosa:

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, tendo como titulares os sócios. Caberá provar, no caso concreto, os limites desse patrimônio comum especial, para distingui-lo do patrimônio particular dos sócios.

Nem sempre a prova será fácil e o patrimônio especial poderá ser desconsiderado, se presentes os pressupostos de desconsideração da pessoa jurídica.

Essa regra decorre da responsabilidade solidária e ilimitada existente entre os sócios da sociedade em comum. A ausência da limitação da responsabilidade dos sócios foi uma forma encontrada pelo legislador para proteger credores que contraem obrigações com sociedade desse naipe, sem personalidade jurídica.

Enunciado nº 210, III Jornada de Direito Civil – CJF/STJ: O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica.