Gostaria que me tirassem uma dúvida.
O que significa o texto abaixo:
REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx; REQUERIDO: xxxxxxxxxxxx => Homologo, por sentença, a transação retro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, na forma do disposto no art. 269, III do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. À conta e preparo. Solvidas as custas ao arquivo com baixa.
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça do Distrito Federal, que negou a homologação do acordo. Considerou que o julgamento da apelação encerraria a prestação jurisdicional e que o Poder Judiciário não precisa validar acordo de natureza patrimonial. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, discordou. Destacou que tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil. Não há marco final para essa tarefa. “Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”, afirmou o relator. O ministro afirmou ainda que é indispensável para a produção de efeitos processuais a homologação pelo Poder Judiciário de acordo que visa a encerrar uma disputa judicial.
Homologação é o ato de homologar, é uma confirmação ou aprovação de uma sentença dada por uma autoridade. Homologação é um termo relacionado diretamente à área jurídica, sendo também um processo de auditoria para verificar erros em qualquer item.
Uma homologação é um ato administrativo através do qual um determinado órgão que tem poder de decisão, aceita um determinado pedido feito por uma entidade requerente, atribuindo eficácia a esse mesmo pedido.
Homologação, em Direito, é a aprovação de um ato oficial, ou de uma sentença dada por uma autoridade administrativa ou judiciária, sobre um determinado ato.
Homologações podem ser feitas em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Um concurso homologado, por exemplo, é um concurso que foi aprovado de forma oficial por um órgão jurídico ou administrativo.
Homologação é também uma auditoria para verificar produtos, que antes de serem colocados para venda, são submetidos a testes para ver se atendem as exigências estabelecidas por uma autoridade competente.
Homologação de rescisão
Em um contrato de trabalho, por exemplo, a homologação é feita para confirmar que a pessoa foi desligada e autenticar os valores da rescisão foram aprovados. A homologação só é obrigatória no caso de rescisões de contratos superiores a 1 ano.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há um prazo específico para a homologação da rescisão do contrato. É estabelecido um prazo para recebimento das verbas rescisórias (incluído no artigo 477): primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado. Se a empresa em questão não pagar neste prazo, poderá ter que pagar uma multa.
Flexão de homologar. 1. [Jur.] Torno executório (decisão, ato etc.); decreto (autoridade judicial ou administrativa) sentença de homologação.
2. [P. ext.] Reconheço (algo) oficialmente.
Homologo um recorde, uma vitória.
Confirmar ou aprovar alguma coisa ou algum acontecimento por uma autoridade competente, seja ela judicial, administrativa ou desportiva.
A CBD acabou de homologar o tempo deste atleta na prova.
(Direito) No processo judicial, é a ratificação (confirmação) pelo juiz do acordo (transação) elaborado pelas partes, na forma de sentença, atribuindo a ele seus efeitos legais, passando a valer como título executivo judicial. Neste caso, o juiz julgará o mérito (o direito questionado) baseando-se no texto do acordo. Neste caso, antes de homologar, o juiz verificará se não existe no conteúdo do acordo elementos ilícitos, pois o Direito não tutela (ampara) coisa ilegal. Logo, não se homologaria um acordo onde o devedor pagaria seu credor com 500 gramas de cocaína, pois este entorpecente é juridicamente considerado ilícito.
"O juiz, após verificar os pressupostos legais, homologou o acordo operado pelas partes por sentença, julgando extinta a ação com resolução do mérito." Exemplo de uma homologação judicial num processo, nas palavras do próprio juiz:"Homologo o acordo praticado pelas partes, autor e réu, constante de folhas 50 a 55, para que surtam seus efeitos legais. Isto posto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, consoante art. 269, inc. III do Código de Processo Civil. Registre-se, intimem-se, publique-se e a seguir arquivem-se. São Paulo, 10 de abril de 2010. Fulano de Tal, Juiz de Direito."
Confirmada, aprovada, confirmada determinada situação.
A presença do atleta foi homologada na ficha de inscrição da competição.
Do grego homologéo = estar de acordo com, ter a mesma opinião, reconhecer, confessar 1. Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa.
2. Reconhecer oficialmente; reconhecer como legítimo.
O senhor homologou aqueles ofícios?
Ato documentado e legitimado por uma autoridade competente ao assunto em questão
Preciso aguardar a homologação dos documentos de encerramento de minhas atividades na empresa para dar andamento aos meus direitos trabalistas.
Aquilo que foi comprovado de maneira judicial, que foi confirmado, admitido, validado
Finalmente eu consegui que aquele caso fosse homologado
Diz-se do que foi confirmado por autoridade judicial ou administrativa.
"FPT tem primeiro motor homologado para normas MAR-I."