O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão da OAB-GO destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional. Compete-lhe, também, por força do que dispõem a Lei nº 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do estatuto e do regulamento geral, aplicando os princípios expostos na legislação processual penal.
Em sua função ética, o TED expede resoluções para que o advogado continue merecedor de respeito, e mantenha independência absoluta no exercício da profissão, contribuindo para o prestígio da classe.
Segundo o artigo 11 do RI-TED/OABGO, são competências do Tribunal de Ética e Disciplina:
I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre material ético-disciplinar;
III – Exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
IV – Suspender, por intermédio da Turma Especial de Julgamento de Suspensão Preventiva, o representado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
V – Organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;
VI – Atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
a) dúvidas e pendências entre advogados;
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados;
VII – Realizar a instrução dos processos ético-disciplinares mediante delegação do Conselho Seccional, nos termos do art. 58, parágrafo 1º do CED.
1) Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assin...
2) São elementos do fato típico culposo, exceto:
3) Constitui causa de exclusão de culpabilidade:
4) Sobre a legitima defesa assinale a alternativa correta:
5) Com relação às circunstâncias, objetivas ou subjetivas, que influencia...
6) Com relação aos crimes contra os costumes, todas as alternativas estão...
7) Relativamente aos crimes contra a vida é correto afirmar que:
8) A respeito do crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no art...
9) Assinale a alternativa correta:
10) Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:
11) Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:
12) Em ação privada subsidiária da pública, a queixa poderá ser rejeitada ...
13) Em tema de competência penal é correto afirmar que:
14) Com relação à instrução criminal no procedimento comum ordinário, toda...
15) Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:
16) Assinale a alternativa correta:
17) Constitui causa de nulidade absoluta:
18) Sobre os recursos é correto afirmar que:
19) Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão correta...
20) Antonio de Oliveira foi autuado em flagrante como incurso nas sanções ...
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
21) Sobre associação profissional e sindicato, marque a opção incorreta: ...
22) Marque a opção incorreta. Não terá direito às férias, o empregado que,...
23) Sobre convenções e acordos coletivos, marque a opção incorreta:
24) Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção incorreta:...
25) Sobre jornada de trabalho, marque a opção incorreta.
26) Marque a opção correta. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se n...
27) São direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, exceto:
28) Em relação ao processo trabalhista é correto afirmar, exceto:
29) Sobre os recursos trabalhistas, é correto afirmar:
30) Sobre a execução trabalhista é correto afirmar, exceto:
Direito Civil e Processo Civil
31) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
32) Sobre a servidão, é incorreto afirmar:
33) Analisando o Código Civil vigente sobre a prescrição e a decadência, é...
34) Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
35) Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva, é...
36) Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separaç...
37) Sobre a sucessão legítima, é incorreto afirmar:
38) No que tange às relações de parentesco, é incorreto afirmar que o Códi...
39) Gumercindo, sob premente necessidade, adquire à vista um bem móvel de ...
40) Considerando o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar:...
41) O advogado foi intimado, por publicação no órgão oficial de sábado, pa...
42) Em ação cível, pelo rito ordinário, o advogado tinha o prazo de 15 dia...
43) Não é matéria para ser arguída em preliminar de contestação:
44) O prazo para arrolar testemunhas no rito sumário é:
45) Juca adquiriu imóvel de João. Ocorre que Filomena ajuizou contra Juca ...
46) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:
47) Com relação a execução por quantia certa contra devedor solvente por t...
48) Com relação ao cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta:...
49) O agravo contra inadmissão de apelação pelo juiz prolator da sentença:
50) São condições para que a separação e/ou o divórcio possam ser feitos p...
51) Pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz:
52) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Estatuto da OAB/Código de Ética
53) Nos impressos da sociedade de advogados não é permitida a inclusão:
54) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusiv...
55) Frente ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar:...
56) Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:
57) Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:
58) É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB:
59) Nos termos da Lei nº 8.906/94, além da inscrição principal, o advogado...
60) Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, CANCELA-SE a inscrição d...
61) São Sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, exceto:
62) Com relação aos honorários advocatícios, é correto afirmar:
Direito Constitucional
63) Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da Repúblic...
64) Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pel...
65) Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alt...
66) Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, as...
67) Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a ...
68) Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, a...
69) Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04...
70) Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinal...
Direito Administrativo
71) Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.I - A ...
72) Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado. A Constitu...
73) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo di...
74) Quanto a Licitação, é correto afirmar.
75) Quanto aos instrumentos da Administração Pública Gerencial é correto a...
76) A responsabilidade objetiva do Estado
77) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é forma de pr...
78) Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela qu...
Direito Empresarial
79) Um plantador de cana-de-açúcar:
80) A sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que pretender instit...
81) Sobre o Capital social da sociedade limitada:
82) A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:
83) A responsabilidade do acionista de sociedade anônima:
84) A prescrição da ação de prescrição do cheque:
85) São partes legitimadas a requerer falência do empresário:
86) São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto:
Direito Tributário
87) Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Co...
88) Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíqu...
89) A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imun...
90) Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê ...
91) Assinale a alternativa correta:
92) José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto...
93) João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de d...
94) Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa...
Direito Internacional
95) Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Con...
96) Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1...
97) São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das...
98) Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:...
99) Quanto a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar de 1989 é ...
100) Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de ...
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