Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO

O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão da OAB-GO destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional.  Compete-lhe, também, por força do que dispõem a Lei nº 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do estatuto e do regulamento geral, aplicando os princípios expostos na legislação processual penal.

Em sua função ética, o TED expede resoluções para que o advogado continue merecedor de respeito, e mantenha independência absoluta no exercício da profissão, contribuindo para o prestígio da classe.

Segundo o artigo 11 do RI-TED/OABGO, são competências do Tribunal de Ética e Disciplina:

I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre material ético-disciplinar;

III – Exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;

IV – Suspender, por intermédio da Turma Especial de Julgamento de Suspensão Preventiva, o representado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – Organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;

VI – Atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados;

VII – Realizar a instrução dos processos ético-disciplinares mediante delegação do Conselho Seccional, nos termos do art. 58, parágrafo 1º do CED.

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  1) Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assin...

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  2) São elementos do fato típico culposo, exceto:

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  3) Constitui causa de exclusão de culpabilidade:

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  4) Sobre a legitima defesa assinale a alternativa correta:

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  5) Com relação às circunstâncias, objetivas ou subjetivas, que influencia...

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  6) Com relação aos crimes contra os costumes, todas as alternativas estão...

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  7) Relativamente aos crimes contra a vida é correto afirmar que:

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  8) A respeito do crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no art...

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  9) Assinale a alternativa correta:

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  10) Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:

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  11) Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:

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  12) Em ação privada subsidiária da pública, a queixa poderá ser rejeitada ...

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  13) Em tema de competência penal é correto afirmar que:

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  14) Com relação à instrução criminal no procedimento comum ordinário, toda...

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  15) Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que:

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  16) Assinale a alternativa correta:

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  17) Constitui causa de nulidade absoluta:

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  18) Sobre os recursos é correto afirmar que:

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  19) Com relação ao recurso de apelação, todas as afirmativas estão correta...

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  20) Antonio de Oliveira foi autuado em flagrante como incurso nas sanções ...

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  21) Sobre associação profissional e sindicato, marque a opção incorreta: ...

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  22) Marque a opção incorreta. Não terá direito às férias, o empregado que,...

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  23) Sobre convenções e acordos coletivos, marque a opção incorreta:

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  24) Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção incorreta:...

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  25) Sobre jornada de trabalho, marque a opção incorreta.

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  26) Marque a opção correta. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se n...

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  27) São direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, exceto:

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  28) Em relação ao processo trabalhista é correto afirmar, exceto:

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  29) Sobre os recursos trabalhistas, é correto afirmar:

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  30) Sobre a execução trabalhista é correto afirmar, exceto:

Direito Civil e Processo Civil

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  31) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:

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  32) Sobre a servidão, é incorreto afirmar:

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  33) Analisando o Código Civil vigente sobre a prescrição e a decadência, é...

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  34) Sobre os direitos reais, é correto afirmar:

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  35) Considerando o que determina o Código Civil sobre a boa-fé objetiva, é...

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  36) Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separaç...

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  37) Sobre a sucessão legítima, é incorreto afirmar:

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  38) No que tange às relações de parentesco, é incorreto afirmar que o Códi...

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  39) Gumercindo, sob premente necessidade, adquire à vista um bem móvel de ...

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  40) Considerando o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar:...

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  41) O advogado foi intimado, por publicação no órgão oficial de sábado, pa...

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  42) Em ação cível, pelo rito ordinário, o advogado tinha o prazo de 15 dia...

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  43) Não é matéria para ser arguída em preliminar de contestação:

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  44) O prazo para arrolar testemunhas no rito sumário é:

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  45) Juca adquiriu imóvel de João. Ocorre que Filomena ajuizou contra Juca ...

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  46) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:

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  47) Com relação a execução por quantia certa contra devedor solvente por t...

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  48) Com relação ao cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta:...

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  49) O agravo contra inadmissão de apelação pelo juiz prolator da sentença:

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  50) São condições para que a separação e/ou o divórcio possam ser feitos p...

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  51) Pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz:

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  52) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Estatuto da OAB/Código de Ética

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  53) Nos impressos da sociedade de advogados não é permitida a inclusão:

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  54) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusiv...

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  55) Frente ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar:...

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  56) Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:

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  57) Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:

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  58) É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB:

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  59) Nos termos da Lei nº 8.906/94, além da inscrição principal, o advogado...

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  60) Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, CANCELA-SE a inscrição d...

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  61) São Sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, exceto:

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  62) Com relação aos honorários advocatícios, é correto afirmar:

Direito Constitucional

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  63) Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da Repúblic...

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  64) Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pel...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  65) Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alt...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  66) Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, as...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  67) Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a ...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  68) Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, a...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  69) Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  70) Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinal...

Direito Administrativo

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  71) Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.I - A ...

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  72) Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado. A Constitu...

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  73) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo di...

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  74) Quanto a Licitação, é correto afirmar.

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  75) Quanto aos instrumentos da Administração Pública Gerencial é correto a...

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  76) A responsabilidade objetiva do Estado

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  77) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é forma de pr...

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  78) Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela qu...

Direito Empresarial

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  79) Um plantador de cana-de-açúcar:

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  80) A sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que pretender instit...

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  81) Sobre o Capital social da sociedade limitada:

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  82) A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:

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  83) A responsabilidade do acionista de sociedade anônima:

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  84) A prescrição da ação de prescrição do cheque:

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  85) São partes legitimadas a requerer falência do empresário:

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  86) São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto:

Direito Tributário

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  87) Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Co...

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  88) Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíqu...

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  89) A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imun...

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  90) Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê ...

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  91) Assinale a alternativa correta:

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  92) José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto...

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  93) João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de d...

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  94) Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa...

Direito Internacional

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  95) Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Con...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  96) Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1...

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO
  97) São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das...

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  98) Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:...

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  99) Quanto a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar de 1989 é ...

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  100) Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de ...

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