Compreender o papel dos cidadãos quando se trata da destinação de recursos auferidos pelos cofres públicos é dever de todos. A Educação Fiscal, por assim dizer, permite o exercício da cidadania e promove disseminadores de conhecimento. Show
A tributação surgiu no Brasil nos anos 1500 a 1882, ainda colônia de Portugal. Nesta época, os primeiros ônus fiscais incidiam sobre a indústria extrativista. A partir de então, durante as chamadas capitanias hereditárias os principais tributos incidiam sobre a pesca, colheita, escravos, metais e pedras preciosas. Esta breve retrospectiva revela que, no Brasil, sempre existiu o sistema de tributação e com o advento da Constituição Federal de 1891 foram consignadas três áreas de competência tributária (federal estadual e municipal). Juntamente com essas competências foram instituídos também os princípios norteadores do Direito Tributário, sendo vedada a bitributação. O que poucas pessoas sabem é que os tributos possuem competência legal para sua instituição e estão previstos em leis específicas, CTN (Código Tributário Nacional), decretos, resoluções, dentre outros. Diante disso, os entes federativos instituíram os programas de ação e transparência e os programas de educação fiscal, com o intuito de levar conhecimento aos cidadãos sobre a administração pública e suas formas de tributação nas diferentes esferas de governo, e principalmente, sensibilizar o cidadão sobre a sua função socioeconômica. Ao abordar o tema de educação fiscal, é importante destacar dois programas que atuam em âmbito nacional e estadual, respectivamente o PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) e o PROEF (Programa de Educação Fiscal Nacional). O PROEFE (Programa de Educação Fiscal Estadual) foi instituído em 1996 pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Seu objetivo é registrar a importância da conscientização tributária a fim de despertar a prática da cidadania. Suas diretrizes têm como base o exercício pleno da cidadania, a participação do cidadão nas questões governamentais e possui caráter informativo, desvinculado de qualquer campanha social. Com relação às estratégias de ação, o PROEFE mobiliza governadores, prefeitos e secretarias por meio de atos normativos, grupos de educação fiscal (GEFE), capacitação de professores e contém indicadores de avaliação a fim de garantir a sua permanência no meio social. O PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) resulta da alteração do CONFAZ, já mencionado anteriormente, tendo em vista a sua repercussão, que de um modo geral não se limita apenas nas questões tributárias, como também o gerenciamento de recursos públicos. As suas diretrizes tem como objetivo principal a busca permanente do controle social a inserção na grade curricular que vai desde o ensino médio ao ensino superior. A implantação se dá através de módulos de estudo de conscientização fiscal para o cidadão, além de avaliações periódicas de desempenho. Todavia, é necessária uma coordenação específica para administrar suas ações. Existe, portanto, uma mobilização da alta gerência (Ministros, Governadores, Secretários), inclusive do Ministério da Educação para a sua efetiva aplicação no contexto social. Os resultados esperados são de formar cidadãos conscientes no sentido de cobrar a destinação adequada dos recursos provenientes dos tributos, além de disseminar conhecimentos sólidos sobre as questões fiscais para as futuras gerações. Estes programas revelam a importância de uma educação fiscal para o cidadão que muitas vezes têm dúvidas sobre como estão sendo aplicados os recursos arrecadados pelos entes federativos. Compreender a educação fiscal é contribuir para o exercício pleno da cidadania, garantindo a participação do contribuinte na esfera fiscal. O profissional ou interessado que deseja conhecê-los deve encaminhar uma solicitação à Divisão de Educação Fiscal da SEF-MG via ofício ou pelo correio eletrônico. Em caso de dúvidas, comparecer à unidade fiscal de seu município. Informações sobre o texto Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
A política fiscal de um país tem o poder de estimular ou interromper o crescimento econômico. Apesar de ter muita importância, nem sempre esse conceito e suas relações com o Congresso e a vida diária dos cidadãos são compreendidos. Para começar, é preciso entender que essa política tem a ver com a tributação. Em um país com carga de impostos que alcançou 35,17% do Produto Interno Bruto (PIB), como ocorreu no Brasil em 2019, fica claro que entender o assunto é de extrema relevância. Diante desse cenário, vamos explicar melhor como a política fiscal funciona, quais são seus objetivos e de que forma o Congresso está relacionado. O que é política fiscal?A política fiscal se relaciona às ações do governo e ao conjunto de medidas adotado para a arrecadação de receitas e realização de despesas. Portanto, é uma prática diretamente relacionada à manutenção do equilíbrio da economia de um país. Como a política fiscal funciona?No Brasil, a prática deve seguir as regras determinadas pela legislação e as determinações da Constituição Federal. A Lei Complementar 101 define as diretrizes para a responsabilidade governamental na gestão fiscal. Todos os entes da federação devem seguir essas recomendações e metas anuais. Elas estão associadas aos números esperados pelo Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação. Para isso, é necessário adotar medidas que priorizem o fluxo de dinheiro. Em outras palavras, é o equilíbrio entre a arrecadação e os custos. Esse patamar é atingido pela política fiscal a partir da análise da produção, que pode garantir ou não o cumprimento da meta para o PIB. Por exemplo, se os indicadores apresentarem crescimento lento ou nenhum, as políticas são voltadas para o estímulo à produção e ao comércio. Nesse caso, podem ser adotados incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura. Por outro lado, um PIB muito elevado e acima da meta, pode levar ao superávit e um consequente aumento da inflação. Em uma situação como essa, o excesso de fluxo pode ser utilizado para quitar a dívida pública, o que aumenta a reputação do País no exterior e estimula a economia e os investimentos. Outra possibilidade é buscar diferentes maneiras de desacelerar a economia. O motivo é garantir o controle da inflação por meio da redução do consumo. Quais são os objetivos da política fiscal?O grande propósito da política fiscal é o bem-estar da sociedade. Para isso, é preciso garantir o funcionamento adequado dos tributos nacionais e manter os gastos de forma controlada. Desse modo, são cumpridas 3 funções fundamentais:
Quais são os instrumentos da política fiscal?Os principais instrumentos da política fiscal são:
Com a oscilação desses instrumentos, há impactos na economia. A relação de gastos menos tributos indica se a política é:
Quais são os tipos de política fiscal?O modelo adotado depende dos objetivos a serem perseguidos pelas políticas. Dentro desse conceito, a política fiscal pode ser expansionista, contracionista ou neutra. A expansionista busca estimular a economia. Por isso, os gastos públicos são maiores. Ao mesmo tempo, há incentivo às exportações, diminuição das cargas tributárias e aumento de tarifas e barreiras para importação. A contracionista — ou restritiva — aplica aumento dos impostos e diminuição dos gastos públicos. Por sua vez, a neutra é difícil de alcançar, já que sempre existe a necessidade de equilíbrio da economia. É importante destacar, ainda, que ambos os tipos têm suas desvantagens. No caso da política fiscal expansionista, não há sustentabilidade no longo prazo. Por isso, ela só deve ser usada em sentido emergencial e com o acompanhamento de novas estratégias. Ao mesmo tempo, a contracionista gera descontentamentos na população. Como o Congresso se relaciona com a política fiscal?O Brasil passa seu orçamento anual pela aprovação do Congresso. Portanto, qualquer aprovação de novos impostos ou mudanças nas alíquotas precisa de autorização do Senado e da Câmara dos Deputados. Assim que é aprovado, o planejamento passa a valer para o ano seguinte. Vale a pena destacar que o objetivo é evitar riscos e corrigir desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas. Além disso, cada estado precisa de uma autorização prévia do Tribunal de Contas. Por isso, é feita uma análise das contas para garantir que os governos não gastem mais do que podem arrecadar. No caso brasileiro, os famosos ajustes fiscais são adotados para o controle de gastos. É, portanto, uma política fiscal contracionista. Dois exemplos foram o corte de verbas para a educação e o aumento da carga tributária. Quais são os conceitos básicos da política fiscal?Para entender a política fiscal, é necessário conhecer alguns termos relevantes. Os resultados podem ser analisados sob diferentes ângulos. De toda forma, é possível focar a mensuração da qualidade do gasto público e/ou identificar os impactos na qualidade de vida da população. Essa avaliação pode ser feita a partir de diferentes indicadores e estoques. Veja quais são eles e entenda o que representam. Resultado primárioConsiste na diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias em um período. Resultado nominalÉ o resultado primário mais o pagamento líquido de juros. O superávit fiscal é representado pelas receitas que excedem as despesas em um período. O déficit é o contrário, ou seja, quando as receitas são menores do que as despesas. Dívida líquida do setor públicoÉ um indicador que agrega todas as obrigações do setor público não financeiro, com dedução dos ativos financeiros com os agentes privados não financeiros e os agentes públicos, privados e financeiros. No Brasil, estão incluídos os ativos e os passivos do Banco Central, inclusive reservas internacionais e base monetária. Taxa de jurosA taxa de juros é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Ela é um instrumento da política monetária, mas também pode ser utilizada pela política fiscal. Nesse último caso, a redução da Selic contribui para diminuir e conter a inflação. Quais são as diferenças entre política fiscal, cambial e monetária?A política fiscal ajuda no controle econômico do Brasil por meio do equilíbrio entre receitas e despesas. Por sua vez, as outras têm objetivos diferentes. A política monetária tem como foco o controle da circulação da moeda nacional. O principal instrumento é a taxa básica de juros, a Selic. Por sua vez, a política cambial centraliza suas ações nas taxas de câmbio. Ela também tem o objetivo de controlar a moeda, sempre com o foco na valorização da moeda em comparação com moedas estrangeiras. Como funciona a relação entre a política fiscal e os investimentos?A política fiscal interfere na vida de todos os cidadãos. Por isso, também impacta os investimentos. Ao ter maior controle entre a arrecadação e os gastos, são geradas mais oportunidades que garantem o bom funcionamento do mercado. Nos casos em que os gastos são maiores, o aumento das dívidas afeta a entrada de investimentos estrangeiros. Na outra situação, são reduzidos os aportes governamentais, que impactam a geração de emprego e o crescimento da produção, assim como deixa instáveis as relações internacionais. Portanto, fica claro que todo investimento requer equilíbrio econômico. Sem isso, é impossível alcançar boa rentabilidade e os resultados esperados. Quando é efetivada uma política expansionista, os investidores têm melhores retornos e são beneficiados. No entanto, também há oportunidades quando o foco é a contração da economia. Por isso, é importante avaliar a política fiscal para aproveitar os benefícios de cada situação. Além disso, ao conhecê-la, é possível conferir o cenário de outros países para fazer investimentos internacionais. Nesse caso, você aumenta a diversificação do seu portfólio e conquista mais vantagens. Basta ter acesso a uma plataforma de transferências internacionais. Com a Remessa Online, você faz as operações em 1 dia útil, com taxa de câmbio comercial e custo a partir de 1,3%. Desse modo, você já pode aproveitar a política fiscal e suas oportunidades a seu favor. Com o conhecimento adquirido, você terá mais chance de alcançar bons resultados. Quer aproveitar e ver como uma plataforma de transferências internacionais pode ajudar? Conheça o site da Remessa Online e cadastre-se! ResumindoQual é o papel da política fiscal? O objetivo é equilibrar gastos e arrecadação do governo para aumentar o bem-estar da população. Como é a política fiscal no Brasil? Ela é aprovada pelo Congresso e deve seguir as diretrizes das leis. Quais são os principais instrumentos da política fiscal? São os gastos governamentais e os tributos. Com esse equilíbrio, é possível realizar as ações necessárias. |
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