O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre a posse e a propriedade, sua classificação, formas de aquisição, efeitos e perda, assinale a alternativa a correta.
- a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público não gera posse, mas mera detenção. Essa mesma jurisprudência estabelece que o Estado está obrigado a indenizar eventuais acessões e suportar o direito de retenção pelas benfeitorias eventualmente realizadas.
- b) O fâmulo da posse não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato para proteger o bem daquele que recebe ordens.
- c) O proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição por perigo público iminente. Tal privação enseja indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
- d) A usucapião especial urbana (pro rmisero) estará caracterizada somente se a área urbana construída corresponder a do terreno, ou seja, a duzentos e cinquenta metros quadrados.
- e) De acordo com os civilistas, o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. A posse, de sua feita, é um poder de fato sobre a coisa cuja configuração não exige o elemento "função social".
Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da
Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou
ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano
e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu
favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que
trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava
danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação
de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o
telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente
danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que
faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas,
exigindo que Cassandra o reembolsasse.
A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
II. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
IV. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
A sequência correta é:
Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.
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É essencial ter conhecimento sobre as modalidades de posse e identificá-las, eis que cada uma compõe um suporte fático de uma norma diferente. Para a melhor compreensão do assunto, é importante fazer a classificação das modalidades sob diferentes aspectos.
Classificação de acordo com os vícios
A posse pode ser obtida como o exercício fático do domínio sobre o bem, mas através de meios viciosos, ou seja, com alguma característica injusta que a torna inválida para o direito. Esta é, portanto, a primeira divisão que nos interessa para o estudo das modalidades da posse:
Posse justa e posse injusta
A posse justa é aquela que não tem vícios objetivos, sendo obtida de acordo com as previsões legais e sem nenhuma complicação jurídica. Já a posse injusta possui algum dos chamados "vícios objetivos", quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade.
A posse violenta é aquela obtida mediante a agressão física ou moral ao possuidor original da coisa. Portanto, entende-se que o sujeito que obtém a posse de um bem por meio da violência, é um possuidor injusto.
A posse clandestina é obtida de maneira escondida ou acobertada, em um momento de ausência do possuidor com relação à coisa. É uma modalidade comum nos movimentos de invasões de imóveis, por exemplo, que ocorrem muitas vezes durante a madrugada.
Por fim, a posse precária é aquela obtida por meio do abuso de confiança em uma relação obrigacional ou contratual. Essa relação pode ser um contrato que gera a situação possessória por um certo período, mas que é encerrada ao final do que foi acordado. O abuso de confiança ocorre quando, mesmo ao final do período, o sujeito mantém a posse para si - ainda que devesse encerrá-la.
Os dispositivos legais pertinentes são os seguintes:
CC/02
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
Segue abaixo uma tabela sobre os vícios na posse:
| Posse violenta | É obtida ou mantida com emprego de força |
| Posse clandestina | É obtida ou mantida às ocultas, sem projeção social |
| Posse precária | É obtida mediante abuso de confiança |
Vale ressaltar ainda que os vícios objetivos da posse são considerados relativos. Com relação à pessoa que tem a sua posse retirada violenta, clandestina ou precariamente, a posse do outro sujeito será sempre injusta.
Por outro lado, para as demais pessoas (terceiros) a posse ainda será justa, porque os vícios decorrem justamente da atividade violente, clandestina ou precária. Entretanto, existe uma exceção relacionada aos assuntos de sucessões. Vejamos:
Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Desmembramento da Posse: Direta e Indireta
Assim como estudado anteriormente, entende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não adota a teoria subjetivista ou a teoria objetivista sobre a posse, mas sim um entendimento próprio sobre o instituto. Nessa linha de pensamento, o código civil traz a possibilidade do desmembramento da posse em seu art. 1.197:
CC/02
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Basicamente, trata-se de considerar a existência de dois sujeitos que podem exercer o direito de posse sobre o mesmo bem. Um deles é o possuidor direto, que tem o domínio fático e próximo sobre a coisa, como um locatário de um imóvel. Já o segundo, é o possuidor indireto, porque ainda tem o direito de defender a sua posse apesar de não ter aquela relação jurídica próxima ou imediata com o bem (como o locador).
Posse de boa-fé e posse de má-fé
Essa modalidade considera o estado subjetivo do possuidor (vício subjetivo). Desta feita, no âmbito da posse de boa-fé, o possuidor ignora o obstáculo à aquisição, ou seja, ainda que haja algum impedimento legal à sua posse do bem, ele não sabe de nada e, portanto, não tem dolo. Já na posse de má-fé, o possuidor tem ciência do obstáculo à aquisição e mesmo assim toma a posse dolosamente. Aqui há grau de culpabilidade.
CC/02
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
Posse com Justo Título
Enunciado 303 CJF
Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse.
Posse ad usucapionem
É a posse exigida para fins de usucapião. Exige-se, do possuidor, a intenção de ser dono, e é necessário reunir características específicas: a posse deve ser contínua, inconteste, mansa, pacífica e pública.
Posse ad interdicta
Essa modalidade é a que permite a proteção por meio dos interditos possessórios.
Posse Nova e Posse Velha
Trata-se de uma classificação baseada no período em que determinado sujeito exerce a posse de fato sobre o bem, possuindo efeitos em matéria processual.
A posse nova é aquela que existe há menos de ano e dia, autorizando decisão liminar para o reingresso na posse, ainda que não estejam comprovados aqueles requisitos de tutela de urgência ou evidência. O contrário acontece com a posse velha, que demanda a indicação dos requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para que o reingresso na posse seja efetivado.