Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta

Princípios de Direito Penal Questão 1 Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue a afirmação a seguir como verdadeira ou falsa, justificando em caso de falsidade. Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel. Questão 2 É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da a) legalidade.  b) culpabilidade.  c) adequação social.  d) proporcionalidade Questão 3 Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da: a) especialidade b) subsidiariedade expressa c) alternatividade d) subsidiariedade tácita e) consunção Questão 4 O princípio que impõe a verificação da compatibilidade entre os meios empregados pelo elaborador da norma e os fins que busca atingir, aferindo a legitimidade destes últimos, de forma que somente presentes estas condições poder-se-á admitir a limitação a algum direito individual, denomina-se princípio da a) proporcionalidade.  b) individualização da pena c) intervenção mínima.  d) fragmentariedade.  e) culpabilidade Questão 5 Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado". Esta norma garante o princípio: a)da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja regulamentado por lei específica.  b) da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória transitada em julgado.  c) da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas do ordenamento jurídico brasileiro.  d) da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever de classificar os apenados a partir de características pessoais concretas, prevenindo problemas como o da "contaminação carcerária".  e) da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque assegura aos familiares do apenado não sofrerem os constrangimentos do cárcere. Questão 6 Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.  b) Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.  c) Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.  d) O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.  e) O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados. Questão 7 O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º (homicídio culposo), do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa. a) Princípio da consunção.  b) Princípio da alternatividade.  c) Princípio da especialidade.  d) Princípio da legalidade. Questão 8 Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ. a) Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada. b) A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social. c) O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas. d) O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão. e) O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente. Questão 9 O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido, a) é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado b) é vedado, por importar violação ao princípio da legalidade c) é vedado, por importar violação ao princípio da proporcionalidade da lei penal d) é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal e) só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário Questão 10 A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente, a) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores b) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal c) à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social d) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva e) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção. Questão 11 De acordo com o caput do artigo 303 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é punida com detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Suponha-se que Tício, querendo